A reunião teve como objetivo a entrega do documento com questões relativas a agilização do processo de desinternação dos adolescentes da FUNASE ao Ministério Público, Poder Judiciário, CEDCA/PE, Secretaria da Criança e Juventude e Defensoria Pública.
Compareceram a reunião representantes das seguintes instituições: ADASI, AMPRCS, CJVF, CEO, CEDES, Casa de Passagem, C.C.A.Rural Pe.Josep Sequat, LBV, Associação Santa Clara, MNMMR-PE, CETESI e Casa Menina Mulher.
O documento foi entregue aos representantes da Secretaria da Criança e Juventude e CEDCA/PE, Fernando Silva e Madalena Fucks, respectivamente. Os representantes do Ministério Pùblico e Poder Judiciário não compareceram a reunião.
A próxima reunião do fórum ocorrerá no dia 10/10/2011, e terá como pauta principal, o estabelecimento de critérios para a escolha da nova Coordenação do Fórum DCA/PE.
Leia abaixo a íntegra do documento:
Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco – FEDCA/PE.
Recife 26 de setembro de 2011.
Exmos/as Senhores/as aplicadores e executores de Medidas Socioeducativas no Estado de Pernambuco.
O Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco nas comemorações dos seus 25 anos de atividades, promoveu um Congresso com a participação de mais de 200 representantes de Organizações Não governamentais debatendo temas de interesse para fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos em nosso Estado. São eles:
1- A participação da Sociedade Civil nos Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
2- O Direito a Convivência Familiar e Comunitária.
3- O Orçamento Criança, como intervir?
4- Medidas Socioeducativas – Propondo novos tempos.
O último tema contou com a presença de adolescente do CASE- Jaboatão, CASE – Santa Luzia e de Adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto em outros municípios. Nesta oficina os grupos de adolescentes tiveram a oportunidade de debaterem propostas para melhoria na aplicação das Medidas Socioeducativas no nosso Estado.
O Fórum Estadual DCA/PE, decidiu apresentar as propostas dos jovens da forma como foi encaminhada a Coordenação do Congresso. O que nos impressiona é que a simplicidade não reflete as dificuldades que os mesmos passam no período de internação. Senão vejamos:
PROPOSTAS E REFLEXÕES APRESENTADAS PELOS ADOLESCENTES NO CONGRESSO.
1 - Os processos têm seus julgamentos com lentidão;
2 – É Preciso melhorar a alimentação no sistema socioeducativo e de proteção;
3 – Precisamos de profissionais qualificados para o sistema socioeducativo e de proteção;
4 – É preciso ter Paciência com os adolescentes nas unidades dos sistemas socioeducativos e de proteção;
5 - Direito de privacidade para com os objetos pessoais;
6 – Faz muita falta a visitas dos familiares;
7 – Precisamos de alojamentos dignos e com segurança;
8 – O Atendimento de saúde não atende prioridades dos adolescentes (dentistas, clínico geral e médicos em geral);
9 - Nas unidades do sistema socioeducativo de meninas é necessário: Mais banheiros e quartos espaçosos para oferecer um sistema mais digno;
11 - O Atendimento socioeducativo precisa ser sem violência;
12 - Falta manutenção nas unidades;
13 - É necessário higiene nas casas de acolhimento;
14 – Nós queremos o direito a Educação de qualidade;
15 - As unidades estão superlotadas;
16 - Transportes e Lazer nas férias;
17 - Qualificação dos monitores;
18 - Garantir cursos profissionalizantes e colocação no mercado de trabalho (informática, mecânica, administração etc.);
19 - Mais atuação no sistema de triagem, não ultrapassando o período garantido no Estatuto da Criança e do Adolescente;
20 - As políticas públicas precisam ser implementadas nas comunidades em que vivem as crianças e adolescentes, para que não haja a busca por elas em
outras comunidades, como saneamento básico, ensino de qualidade e segurança.
Reflexões dos Adolescentes:
“A importância desse Congresso para nós é avançar mais e mais a política da criança e do adolescente, para termos uma melhoria de vida em geral”.
“Essa oportunidade que temos é ótimo porque mexe com nossos sentimentos e trocamos idéias”.
“A importância de eventos sociais e movimentação popular em defesa da criança e do adolescente, permite que possamos nos expressar e ter melhorias em nossa área”.
“Esse movimento social é importante para nos expressarmos, construir um documento que será entregue às lideranças políticas e através disso poderá ser mudada ou não a nossa realidade para termos uma qualidade de vida”.
DO FÓRUM ESTADUAL DCA/PE:
No momento é nossa intenção propor alternativas para agilização dos procedimentos com intuito de diminuir o número de internos nas FUNASEs. Nós do Fórum Estadual DCA, temos consciência DO NOSSO PAPEL DE CONTROLE SOCIAL e temos convicção que os problemas não estão apenas nas Unidades de Internação, mas em todo o processo de aplicação das medidas em nosso Estado.
Neste sentido:
- Considerando que, nos 21 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente é na área de aplicação das medidas socioeducativas em que menos avançamos.
- Reconhecendo a importância da aprovação do Plano Estadual de Execução de Medidas Spcioeducativas no nosso Estado.
- Mesmo considerando e reconhecendo o esforço de vários órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (talvez consideremos o esforço de pessoas e não necessariamente de seus órgãos).
- Considerando ser Pernambuco um dos Estados da Nação que mais interna.
- Considerando ser a superpopulação existente nas Unidades de Internação um dos maiores problemas a serem enfrentados.
- Considerando ser a “cultura“ de internação uma prática comum de alguns juízes.
- Considerando que, vários adolescentes tem passado dos 45 dias previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente para definição na aplicação das medidas.
- Considerando a inexistência de equipe do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social para agilização nos procedimentos iniciais ao adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional .
- Considerando que, vários adolescentes são internados por determinações equivocadas e contrárias ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Artigo 122:
A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.
§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
Propomos:
1- Que seja realizado uma grande mutirão por parte do Poder Judiciário de Pernambuco, analisando a situação de cada adolescente que passado os 45 dias iniciais ainda continuam internados e não sentenciados.
(Art.108.- A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.)
2- Que neste mutirão seja analisada a situação de cada adolescente internado observando: Quantos foram colocados no sistema fechado mesmo não se caracterizando o que está previsto no Artigo 122. Quantos destes já deveriam ter sido liberados ou colocados em progressão de Medidas.
3- Que se faça um esforço continuo principalmente nas cidades onde existe número elevado de adolescentes nas unidades de internação para que nas decisões do Juiz da Infância e da Juventude haja: “Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional”.
4- Que a partir do momento da internação haja uma verdadeira preparação quanto ao retorno do adolescente para casa. Aplicando sempre que possível medida de proteção aos mesmos e medidas pertinentes aos pais ou responsáveis.
5- Que haja um esforço concentrado para diminuição das internações, com criação de uma comissão analisando todas as internações efetuadas.
6- Que o SINASE seja respeitado na aplicação de todas as Medidas Socioeducativas no nosso Estado.
A Coordenação do Fórum Estadual DCA/PE
Silvino Neto - CEO
Conceição Ferreira - CJVF
Reginaldo Silva - KNH
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