A presidenta da República, Dilma Rousseff, defendeu a aprovação do Projeto de Lei de Acesso a Informações Públicas durante a sua participação, nesta terça-feira, 20/9, da cerimônia de lançamento da Parceria para Governo Aberto (PGA), iniciativa copresidida pelo Brasil e Estados Unidos. A reunião, que antecedeu a Assembleia Anual das Nações Unidas, em Nova York, contou com a presença do presidente americano, Barack Obama.A parceria busca estimular governos de todo mundo a aumentar o acesso a informações públicas que possam apoiar a participação e o acompanhamento da sociedade em relação a iniciativas governamentais em diversas áreas.
Dilma apresentou durante o evento os compromissos assumidos pelo governo brasileiro para implementar as ações da PGA. O Cadastro Nacional de Empresas Comprometidas com a Ética e a Integridade (Cadastro Empresa Pró-Ética), projeto realizado em parceria pelo Instituto Ethos e pela Controladoria-Geral da União (CGU), foi a única estratégia listada pelo governo brasileiro para enfrentar o desafio do “Aumento da Responsabilidade Coorporativa”. O objetivo do Cadastro Empresa Pró-Ética é dar visibilidade às empresas que investem em medidas em favor da ética, da integridade e da prevenção da corrupção e estão engajadas na construção de um ambiente de maior confiança nas relações entre os setores público e privado.
Para participar da PGA, cada país precisa assumir compromissos em pelo menos um dos cinco desafios colocados pela parceria: “Fortalecimento dos Serviços Públicos”; “Aumento da Integridade Pública”; “Gestão Mais Eficaz dos Recursos Públicos”; “Criação de Comunidades Mais Seguras”;e o já citado “Aumento da Responsabilidade Empresarial”. O governo brasileiro só não apresentou estratégias para o desafio relacionado a comunidades mais seguras.
Em seu discurso, Dilma defendeu o uso de novas tecnologias como parte de uma estratégia para ampliar os direitos sociais e fortalecer a democracia. “O uso das redes digitais é essencial para a promoção de governos mais transparentes e acessíveis aos cidadãos, para a melhoria dos serviços públicos de educação, saúde, segurança e meio ambiente. Essas redes são um importante instrumento para o nosso objetivo de fortalecimento da democracia”, declarou a presidenta, no lançamento da iniciativa.
Os compromissos assumidos pela presidenta Dilma Rousseff consideram o acesso à informação como eixo fundamental para o controle e a participação social. São fundamentais a organização dessas informações, considerando o conceito de dados abertos, além de ações de capacitação, engajamento e mobilização da sociedade civil para o acompanhamento do governo.
A realização da 1ª. Conferência Nacional de Transparência e Controle Social (Consocial), prevista para maio de 2012, tem como objetivo estabelecer um Plano Nacional de Transparência e Controle Social e é um marco fundamental para o processo de inclusão da cidadania na gestão do governo, refletindo um fortalecimento da sociedade civil organizada e do controle social no Brasil.
Ponto Fraco
Apesar de presidir a iniciativa, o Brasil ainda não cumpre todos os pontos defendidos pela parceria. A participação na PGA pelos governos depende de um compromisso claro com pelo menos uma dessas quatro áreas-chave: transparência fiscal; divulgações financeiras por autoridades eleitas ou da alta administração; participação cidadã; e acesso a informação. Este último ponto inclui uma lei de acesso a informações públicas, algo que nosso país ainda não tem. “Já que o Brasil lidera com os Estados Unidos a Parceria para Governo Aberto, é imperativo que o governo e o Senado brasileiros lutem pela transparência com o avanço da tramitação de uma lei progressista de acesso à informação, de forma a ganhar mais legitimidade em nível global”, avaliou Paula Martins, diretora do escritório da ONG Artigo 19 para a América do Sul.
O Projeto de Lei Complementar nº 41/2010, que trata desse assunto, está atualmente em discussão no Senado Federal. A não existência de uma lei desse tipo no Brasil foi questionada pelo presidente Barack Obama, que lembrou que países como Turquia, México e Libéria aprovaram leis que garantiram a seus cidadãos o direito à informação.
Para saber mais sobre essa parceria, acesse www.opengovpartnership.org.
Fonte: Instituto Ethos
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