Seminário internacional Cidades, Futuros Possíveis

Entre os dias 16 e 17 de agosto, a Casa da Ciência, na UFRJ, será território aberto ao urbanismo, filosofia, economia, artes, antropologia e arquitetura, num diálogo sobre diferenças étnicas, sociais e econômicas nas metrópoles do mundo globalizado, em particular da América Latina. Com palestra de abertura de Gonzalo Aguilar, o programa vai reunir pensadores, acadêmicos, representantes de organizações públicas e privadas e profissionais que atuam na prática em busca de soluções para os impasses e dilemas que permeiam a vida nas grandes cidades.

Em sua terceira edição, o seminário internacional Cidades, Futuros Possíveis é um espaço que contribui para o debate da sustentabilidade, detectando vias de trocas de conhecimento e experiências, bem como estimulando ações colaborativas nos âmbitos das políticas públicas e das iniciativas da sociedade civil.

Confirmações e inscrições pelo e-mail seminario.cidades@gmail.com

Fonte: RETS

Reunião regional sobre Governança da Internet acontecerá em Bogotá, Colômbia

O LACNIC, a Associação para o Progresso das Comunicações (APC), o Instituto NUPEF, a Internet Society (ISOC) e os novos parceiros que venham a ser incorporados no decorrer de 2012, vão organizar a quinta Reunião Regional Preparatória para o Fórum de Governança da Internet (FGI), a ser realizada de 24 a 26 de setembro na Cidade de Bogotá, Colômbia.

A chamada para pedido de bolsa está aberta
http://www.lacigf.org/pt/lacigf5/becas.html

Fonte: RETS

REUNIÃO ORDINÁRIA DO FÓRUM DCA/PE

Reunião Ordinária do Fórum Estadual DCA/PE,
 

Dia: 30-07-12 (segunda feira), às 9h, no CEDCA.

Pauta:
- Avaliação da 6ª Vigília;
- Avaliação da 9ª Conferência Nacional da Criança;
- Encaminhamentos para Seminário do Fórum;
- Informes.
 

Esperamos contar com a presença de tod@s.
 

Abraços,

Coordenação do Fórum Estadual DCA/PE
Silvino Neto - CEO
Conceição Ferreira - CJVF
José Reginaldo - KNH

CHEGA DE SAUDADE

Governo sanciona lei que prevê remuneração e direitos sociais aos conselheiros tutelares

O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (26) a Lei 12.696/12 que torna obrigatório a remuneração e o pagamento de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares. O texto, que sofrei apenas um veto, foi publicado na edição desta quinta-feira no Diário Oficial da União.
Pela nova lei, os conselheiros devem receber remuneração (definida pelo município), cobertura previdenciária, ter acesso a férias (com acréscimo de um terço no salário), licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina. Atualmente essa remuneração não é obrigatória. O Brasil possui 5.925 Conselhos Tutelares, em 98% dos municípios, o que corresponde a cerca de 29.600 conselheiros tutelares.
Para a secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Carmen Silveira de Oliveira, as mudanças favorecem a estratégia do governo de fortalecer os conselhos tutelares em todo o país. A secretária lembrou que a SDH/PR acompanhou todos os passos da tramitação da lei, sempre contribuindo para destravar os debates acerca do tema. “A reestruturação dos conselhos é uma das metas estratégicas deste governo e isto se reflete no Plano Plurianual 2010 – 2015, que prevê ampliação dos recursos para o fortalecimento dos conselhos”, explicou.
Na avaliação da secretária, quanto maior o investimento no conselheiro, mais garantia de qualidade no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, que instituiu os conselhos em todo o país. “Ao prever a ampliação do mandato do conselheiro de três para quatro anos, com previsão de qualificação continuada, teremos profissionais melhor preparados para as demandas da infância brasileira”, afirmou Carmen, destacando que o reconhecimento dos direitos sociais dos conselheiros deverá atrair servidores mais qualificados e vocacionados com a temática da proteção dos direitos da criança e do adolescente.
O projeto ainda unifica a data para a seleção dos conselheiros - primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial - e aumenta o mandato do conselheiro de três para quatro anos. A posse fica agendada para 10 de janeiro. No caso do Distrito Federal, o projeto estabelece que cada região administrativa (conjunto de bairros em que se divide o DF) também deverá ter um conselho tutelar.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, todo município deve ter pelo menos um conselho tutelar, composto por cinco membros escolhidos pela comunidade. O conselho é um órgão autônomo, que tem o objetivo de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.
Veto - O governo vetou artigo que atribuía ao Poder Executivo a tarefa de definir, em 90 dias, os critérios para "fins de unificação" da data de escolha dos conselheiros. De acordo com a justificativa, o artigo "desrespeitou o princípio da separação dos poderes" ao impor obrigação ao Poder Executivo.

Fonte: SDH e Pró-Menino

Promundo lança campanha de paternidade e cuidado

A ONG Promundo, em parceria com a mz3 Produções, está lançando uma campanha mundial em prol do cuidado do pai com as crianças. A iniciativa é pioneira, pois ao contrário da maioria das campanhas que envolvem crianças, esta coloca o pai no foco da questão. O ator Leandro Firmino em Cidade de Deus alerta sobre as consequencias da violência contra a mulher atravessarem gerações. O músico Charles Gavin e suas filhas mostram a importância do envolvimento do pai na educação dos filhos. O ator Leonardo Franco que atualmente é o protagonista da série da HBO Preamar em que como pai, vê o seu filho envolvido com tráfico, na vida real está prestes a ser pai e nos conta sobre essa nova aventura. Esta é real e envolve amor, cuidado e muito aprendizado. Saiba mais em http://www.promundo.org.br ou em http://voceemeupai.com

Fonte: RETS

Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil: o ano de 2011

O Governo Federal, em iniciativa pioneira na América Latina, lança pela primeira vez dados oficiais sistematizados sobre violência homofóbica no Brasil. Tais dados são peça fundamental no enfrentamento à homofobia e às demais formas de preconceito no país, possibilitando a quantificação e visibilização da realidade de violações de direitos humanos vivida pela população LGBT.  Os números do relatório apontam para um aterrador quadro de violências homofóbicas no Brasil: no ano de 2011, foram reportadas 18,65 violações de direitos humanos de caráter homofóbico por dia. A cada dia, durante o ano de 2011, 4,69 pessoas foram vítimas de violência homofóbica reportada no país. O estudo também chama atenção para o elevado número de adolescentes e jovens entre as vítimas de violências homofóbicas.

O estudo completo está disponível em http://portal.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/brasilsem/relatorio-sobre-violencia-homofobica-no-brasil-o-ano-de-2011

 

Fonte: RETS

Ipojucana representou Pernambuco em Conferência Nacional

Ipojucana representou Pernambuco em Conferência Nacional

A jovem ipojucana Larissa Inês Santos participou da ultima Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 11 a 14 de julho, em Brasília. Larissa foi uma das adolescentes eleitas na Conferência Estadual para compor a delegação pernambucana. Larissa tem 16 anos e é natural de Camela. Faz o 2º ano na Escola de Referência do Ensino Médio de Ipojuca (Eremita) e pretende estudar Biomedicina. Organizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a conferência acontece no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Participaram cerca de três mil pessoas, entre delegados eleitos pelos estados, conselheiros tutelares e de direitos, autoridades das três esferas de governo e representantes da sociedade civil. O objetivo foi debater sobre a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Sinase - Após quatro dias de debate a 9º Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente foi encerrada com a aprovação de um documento final e moções que tratam das políticas para o segmento. Entre as moções aprovadas, está a defesa da efetiva implantação integral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentado pela Lei 12.594/2012, que prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas. A implantação do Sinase também consta do documento final. "Que a sanção da lei 12.594/2012 que institui o SINASE traz uma oportunidade única para a consolidação de uma política pública de atendimento ao adolescente em conflito com a lei", relata parte da monção de apoio apresentada na plenária final. Também foi apresentada moção contra o rebaixamento da maioridade penal. O projeto de lei que trata do tema encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Fim dos castigos corporais - Outra moção aprovada, proposta pela rede Não Bata Eduque, pede aos parlamentares a aprovação do PL 7672/10, que prevê a erradicação do castigo físico e tratamentos humilhantes contra a criança e adolescente.  Fonte: www.cmdcaipojuca.org

Novas tecnologias ajudam a prender redes internacionais de pornografia infantil

No final de junho deste ano, a Polícia Federal Brasileira desarticulou uma rede internacional de compartilhamento de pornografia infantil na internet com atuação em 34 países. A operação, chamada DirtyNet (Rede Suja), teve apoio do Ministério Público Federal e da Interpol e prendeu 32 suspeitos acusados de compartilhar imagens de abuso sexual contra crianças e adolescentes na internet em nove estados brasileiros. Foi a segunda maior operação policial deflagrada no País em número de prisões, seguida apenas da operação “Tapete Persa”, de julho de 2010, com 38 presos.
O fortalecimento da repressão ao compartilhamento de imagens de violência sexual na rede se deve, principalmente, às novas ferramentas tecnológicas de monitoramento e localização de imagens. A opinião é de Thiago Tavares de Oliveira, presidente da SaferNet Brasil, organização especializada no combate e prevenção de crimes na internet. Inclusive, algumas dessas ferramentas foram desenvolvidas no Brasil.
A Safernet Brasil desenvolve uma ferramenta de indicadores em parceria com a Childhood Brasil, com lançamento previsto para final de agosto. Trata-se de uma plataforma para visualização de dados interativos, que permite filtragem e cruzamento de informações sobre crimes contra direitos humanos na web. “A ferramenta levará a novas interpretações com relação a este cenário no Brasil e no mundo, e possibilitará que as autoridades e a polícia formulem estratégias de enfrentamento mais efetivas”, afirma Thiago.
Apesar dos avanços na área, ainda há várias dificuldades enfrentadas pela Polícia para desarticular as quadrilhas internacionais, já que fatores diversos influenciam nas investigações de crimes de produção, comercialização, publicação e compartilhamento de imagens de violência sexual contra crianças e adolescentes. Thiago destaca: a falta de estrutura das polícias nos países em desenvolvimento; a falta de cooperação jurídica internacional; as técnicas avançadas usadas por criminosos para manter o anonimato e ocultar dados de conexão; a falta de colaboração dos provedores durante as investigações e, por fim, a ausência de canais específicos de denúncia.
O histórico de operações deflagradas no Brasil no período de 1999 a 2010 pode ser consultado no site Unidos pela infância, com dados elaborados pela Safernet, em parceria com a Polícia Federal.

Punição de crime online
Desde novembro de 2008, pela Lei Federal 11.829, condutas relacionadas ao uso da internet para a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes passou a ser punida com três a seis anos de reclusão e multa. Se ficar provado que a criança nas imagens foi abusada, o autor responderá também pelo crime de estupro de vulnerável, conforme previsto na Lei Federal 12.015/09, sob pena de oito a 15 anos de reclusão e multa. “A pena para quem abusa, fotografa ou registra o abuso, armazena as imagens no computador e as divulga pode chegar a 33 anos de reclusão e multa, entretanto nunca será capaz de reparar o trauma causado à criança e sua família”, afirma Thiago.

Como se proteger
O diálogo e a educação são as principais armas contra os perigos na rede. Os pais devem conversar abertamente sobre o uso ético, seguro e responsável da Internet e a escola também deve levar a discussão dentro da sala de aula. Pais e professores têm à disposição cartilhas de orientação como a Navegar com Segurança, da Childhood Brasil, e a SaferDicas, da SaferNet Brasil. O site da Childhood Brasil também disponibiliza uma área chamada “Como Agir”, com dicas mais objetivas para cada público – educadores, crianças e adolescentes e pais e responsáveis.
As denúncias, sempre anônimas, podem ser feitas através do canal de denúncias. E a Safernet dá uma dica importante: “a regra geral é não expor nada na internet que você não gostaria de compartilhar com desconhecidos, porque uma vez na rede, não é possível controlar quem terá acesso aos seus dados e imagens e, muito menos, a intenção e o contexto do uso que será dado”, alerta Thiago.

Fonte: Childhood Brasil e  Pró-Menino

ONU classifica como ‘desumano’ e ‘cruel’ confinamento solitário de crianças palestinas por Israel

O Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos nos territórios palestinos ocupados, Richard Falk, condenou nesta sexta-feira (20) o uso por Israel de solitárias para crianças palestinas. O Especialista, em seu relatório (acesse aqui), pediu ao governo israelense que trate as crianças palestinas detidas de acordo com as leis internacionais de direitos humanos, respeitando sua dignidade.

“O uso por Israel de confinamento solitário contra crianças viola flagrantemente os padrões internacionais de direitos humanos”, indignou-se Falk sobre o fato do país aplicar a medida como punição para crianças em greve de fome.

“Este padrão de abuso de Israel é grave”, avalia. “É desumano, cruel, degradante e ilegal, e mais preocupante, é provável que afete a saúde física e mental de detidos menores de idade.”

“As condições carcerárias são geralmente deploráveis, obrigando as crianças a dormirem no chão ou em camas de concreto em celas sem janelas”, afirma Falk. “Às crianças palestinas, especialmente de Gaza, também são negadas visitas de parentes e acesso a advogados. Isto isola e intimida as crianças e as expõem a maus-tratos durante interrogatórios.”

Falk destacou que, em 53 casos relatados pela ONG ‘Defence for Children International’ desde 2008, palestinos entre 15 e 17 anos foram confinados em solitárias por períodos de 1 a 24 dias.
Comitê da ONU relata momentos de terror que fazem parte do cotidiano dos palestinos

Também nesta sexta-feira (20), o Comitê Especial da ONU sobre práticas israelenses nos Territórios Ocupados expressou grave preocupação com o tratamento de crianças palestinas detidas pelas forças de segurança israelenses, advertindo que um padrão de detenção e maus tratos das crianças “está vinculado a preocupações mais amplas e de longa data sobre a detenção palestinos por Israel em geral”.

“Testemunhas informaram à Comissão que maus tratos de crianças palestinas começam desde o momento da detenção”, disse o Embaixador Palitha T.B. Kohona, Representante Permanente do Sri Lanka junto às Nações Unidas em Nova York e Presidente da Comissão, no final de uma visita de averiguação em Amã (Jordânia), Cairo (Egito) e na Faixa de Gaza.

“Um grande número de pessoas são rotineiramente detidas. Casas com crianças são cercadas por soldados israelenses durante a madrugada, granadas de som são disparadas em direção às casas, portas são quebradas, tiros muitas vezes são disparados, nenhum mandado é apresentado”, observou ele. “As crianças são brutalmente presas, seus olhos vendados e são empurradas para as traseiras dos veículos militares.”

O Embaixador Kohona explicou que os pais não estão autorizados por Israel a acompanhar as crianças detidas, e que os membros da família são insultados, intimidados e, por vezes, agredidos fisicamente. De acordo com testemunhas, a detenção e transferência de crianças pode durar horas, e muitas vezes, podem incluir paradas em assentamentos israelenses, postos de fiscalização e policiais ou bases militares de Israel.

“As crianças não são informados dos seus direitos, incluindo o direito à representação legal e não autoincriminação”, alertou. Em 63% dos casos envolvendo crianças palestinas, segundo os relatos recebidos, as autoridades israelenses tentam pressioná-las a se tornarem informantes. “A visão do Comitê é de que esta é uma prática inaceitável, com a qual Israel deve pôr fim imediatamente.”

“Relatórios do interrogatório de crianças palestinas são de extrema preocupação para a Comissão, bem como as condições de detenção em geral”, salientou o Embaixador Kohona. “Às crianças palestinas detidas, são frequentemente negadas visitas de familiares, o acesso a representação legal, além de serem mantidas em celas com adultos, negado o acesso à educação e, mesmo com a idade de 12 anos, julgadas em tribunais militares israelenses”.

“Ficamos consternados ao ouvir que Israel continua a sua prática de condenar crianças à prisão, ou a prisão domiciliar em outras casas diferentes das suas próprias famílias, com efeito exilando-as de suas famílias”, disse ele. A Comissão foi informada por testemunhas que havia 192 crianças em detenção – 39 delas com menos de 16 anos.

O Comitê também ficou chocado ao saber que Israel põe crianças palestinas em confinamento solitário. “Segundo relatos recebidos, Israel usa a solitária contra 12% das crianças palestinas detidas”, observou o Embaixador Kohona. “Isto é especialmente preocupante quando se considera que Israel prende cerca de 500 a 700 crianças palestinas todos os anos.”

Nas suas observações preliminares, o Comitê Especial da ONU chamou a atenção para duas outras áreas de preocupação imediata na Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental: a prática israelense de demolir casas palestinas e a violência de colonos israelenses contra palestinos. Os especialistas também avaliaram o impacto econômico do bloqueio israelense à Faixa de Gaza.

“Estas práticas israelenses levam o Comitê Especial a uma conclusão abrangente e profundamente perturbadora”, ressaltou Kohona. “A prisão em massa de palestinos; a demolição rotineira de casas e o deslocamento de palestinos; a violência generalizada por colonos israelenses contra palestinos; e o bloqueio e a dependência resultante sobre o contrabando ilegal para sobreviver; estas práticas equivalem a uma estratégia para forçar a retirada do povo palestino de suas terras ou marginalizá-los severamente de modo a estabelecer e manter um sistema de opressão permanente.”

O Comitê Especial vai apresentar um relatório de missão para a Assembleia Geral da ONU em novembro próximo, com suas observações e recomendações para melhorar a situação dos direitos humanos para aqueles cujas vidas são afetadas pela ocupação.

Fonte: RETS

Protagonismo de adolescentes e cobertura educomunicativa marcam a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Foram quatro dias de muita discussão, elaboração de propostas e votações. A princípio, nada diferente do processo de uma conferência. Mas bastava circular entre as quase 3 mil pessoas que estavam em Brasília (DF), entre os dias 11 e 14 de julho, para ver que o ambiente da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente era diferente, pois entre os delegados eleitos pelos Estados, mais de 800 eram adolescentes de 12 a 18 anos. Eles ajudaram a construir propostas que embasarão a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Conferência foi construída sob 5 eixos estratégicos: 1) Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; 2) Proteção e Defesa dos Direitos,3) Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes, 4) Controle Social da Efetivação dos Direitos, 5) Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Neste ano, o objetivo geral da Conferência era mobilizar grupos que constituem o sistema de garantia de direitos e a população em geral para implementação e monitoramento da política e do plano.

Cobertura

A inovação da metodologia deste ano não foi apenas na inclusão das(os) adolescentes na comissão organizadora de todas as etapas da Conferência: nacional, estaduais, distrital e municipais e no grupo de delegadas(os), mas também pela cobertura educomunicativa, uma construção inédita entre o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e os Estados, que permitiu o registro “jornalístico” das Conferências Estaduais DCA e etapa nacional a partir da visão do próprio adolescente. Cerca de 18 integrantes de cada Estado receberam a oficina de planejamento e das linguagens texto, áudio, vídeo e fotografia que foram apresentadas nos formatos de jornal mural, tv de bolso, fanzine, programetes de rádio, exposição e site/blog. Dois adolescentes de cada estado foram selecionados para cobrir a etapa nacional que contou ainda com a participação de adolescentes do Programa Vira Vida, do SESI. Ao todo, o número de envolvidos chegou a quase 500 em todo o País.

A cobertura educomunicativa, além de utilizar técnicas do jornalismo, é principalmente uma reflexão socioeducativa de formação e mobilização de crianças e adolescentes – para, pelo e com eles – que passa pelas discussões sobre democracia, direitos sociais do cidadão, educação para a paz e de solidariedade entre os povos. Ou seja, constrói uma comunicação fundamentada entre princípios e valores humanistas. Esta é o que podemos chamar de “essência” da Educomunicação cujo referencial teórico-metodológico está centrada em Paulo Freire. A prática tem como maior preocupação o processo de discussão na feitura dos produtos e, para tanto, que os procedimentos sejam executados de forma colaborativa. “A cobertura educomunicativa foi sem dúvida uma aposta muito acertada de todos os agentes envolvidos. Possibilitou um processo rico de aprendizados tanto para os adolescentes, quanto para os educadores, conselheiros, servidores, envolvidos nesta ação. Criou um espaço de intervenção criativa e positiva para que os adolescentes contassem a história desta conferência a partir de suas experiências”, avalia Vânia Correia, jornalista educomunicadora, da Viração.

Nesse sentido, as crianças e os adolescentes são protagonistas da cobertura e apresentam ao mundo suas opiniões sobre os temas abordados nas conferências. Aprenderam a fazer o planejamento de uma cobertura, a levantar dados para suas produções, a debater suas opiniões, a perceber a importância dos momentos de escuta, a se comunicar com as pessoas, principalmente as que não estiveram nos eventos, pensando em como mobilizá-las. “Foi uma experiência sem palavras. Eu não achei que poderia mudar meu modo de pensar sobre a vida em uma semana e vi que, sim, os adolescentes podem mudar o nosso País porque hoje há jovens com um novo pensamento, que querem mudar o Brasil. Depois dessa Conferência eu quero lutar para ajudar nessa mudança”, conta Joaquim Oliveira Moura, 17 anos, um dos adolescentes educomunicadores do Rio Grande do Sul.

A cobertura educomunicativa foi uma iniciativa do Conanda em parceira com a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos. A execução dos trabalhos ficou por conta da Viração Educomunicação e da Rede Andi Brasil. Contou com o patrocínio da Fundação Telefônica e do Sesi.

O conteúdo produzido pelas(os) adolescentes nas etapas estaduais e na 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente pode ser coferido na Agência Jovem de Notícias (www.agenciajovem.org).

Fonte: Agência Jovem de Notícias e Pró-Menino

Discurso da Presidenta da República, Dilma Rousseff, na 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Brasília/DF

 Eu queria aqui dirigir primeiro o meu cumprimento a todos aqui presentes e em especial às crianças e aos adolescentes aqui presentes. Aos brasileiros e aos brasileirinhos, às brasileiras e às brasileirinhas que enchem esse auditório. Queria cumprimentar a nossa ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário; queria cumprimentar também a secretária Nacional de Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Carmen Silveira de Oliveira. Cumprimentar a presidenta do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, Miriam Maria José dos Santos. Mas eu queria saudar aqui as 27 delegações de todos os estados e do Distrito Federal. A cada um e a cada uma aqui presente. E dirigir um cumprimento a todos os representantes de cada um dos estados e às representantes, porque aqui, eu já vi que tem muita menina também.

Então eu dirijo a todos vocês um abraço especial. Cumprimento também os conselheiros e as conselheiras tutelares aqui presentes. Vou dirigir também um cumprimento especial aos conselheiros e conselheiras de direitos, aos militantes dos direitos da criança e do adolescente. Cumprimentar também os nossos jornalistas, os nossos fotógrafos, os nossos cinegrafistas que estão aqui trabalhando.

E vou dirigir também um cumprimento muito especial a Ana Carina, que me entregou a bandeira nacional. O meu abraço e um beijo a Ana Carina. Eu queria dizer para vocês que para mim é uma grande honra estar aqui presente nesta 9ª Conferência dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Eu estive nesta cerimônia na 8ª Conferência e de lá para cá, eu acredito que nós continuamos aprofundando o que temos de fazer numa conferência, que é dar direto a voz, dar direito ao processo decisório e dar sobretudo, garantia de participação às crianças, aos adolescente e a todos aqueles conselheiros e conselheiras, que, das mais diversas formas, asseguram a proteção da criança e do adolescente em nosso país.

Nós temos uma longa trajetória, que vem de anos passados, em que nós evoluímos muito para garantir os direitos da criança e dos adolescentes. Acho esta conferência um marco, porque poucos países do mundo têm um momento como este, um momento em que todos se reúnem para avaliar e propor. Avaliar o que foi feito e propor que nós continuemos no caminho que vai levar este país, de fato, a ser uma grande nação. Porque uma grande nação, ela deve ser medida por aquilo que faz para suas crianças e para seus adolescentes. Não é o Produto Interno Bruto, é a capacidade do país, do governo e da sociedade de proteger o que é o seu presente e o seu futuro, que são suas crianças e os seus adolescentes.

Eu acredito que esta conferência, em que está sendo discutido o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, é um momento muito importante, porque aqui nós vamos definir eixos, nós vamos definir diretrizes, e vamos definir os objetivos estratégicos para dar continuidade. Objetivos estratégicos esses que foram aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Nós sabemos disso, que o Brasil, durante muito tempo, conviveu com uma situação lamentável e terrível. Ser um país com tantas riquezas, formado por um povo tão solidário, mas que uma parte imensa da sua população estava afastada dos direitos, e, sobretudo, de se beneficiar dessas riquezas e de tudo que este país pode produzir.

Principalmente, nós sabemos, que milhões e milhões de crianças ficaram relegadas a um plano absolutamente impensável, sem cuidado, sem carinho e sem proteção do Estado, e também sem condições de viver com as suas famílias porque o país não protegia a sua população.

Nós mudamos isso, e viemos mudando de forma sistemática. Eu tenho orgulho de ter participado do governo do presidente Lula, que instituiu o Bolsa Família. O Bolsa Família que criou uma rede de proteção para as famílias mais pobres deste país e também para as suas crianças. O Bolsa Família, que exigia como contraprestação desse benefício - que era dever do Estado garantir para essas famílias -, exigia também que as crianças tivessem acesso à vacinação e avaliação de saúde e, ao mesmo tempo, estivessem matriculadas nos seus respectivos cursos, e que levou milhões de famílias no Brasil a saírem da miséria.

Eu também tenho orgulho de, agora, nesta segunda etapa, que é o meu governo, nós termos criado, dentro do Brasil Carinhoso, que é uma ampliação do Bolsa Familia e uma parte da nossa luta para acabar com a miséria extrema no nosso país, a garantia de que cada família que tiver uma criança de zero a seis anos vai ter uma renda mínima para cada um dos seus componentes, de seus familiares, uma renda mínimo de R$ 70,00.

Essa é uma política que vai garantir um processo muito importante, porque 2,8 milhões de crianças de zero a seis anos vão estar protegidas, porque os seus familiares vão estar protegidos. E a gente sabe que uma criança precisa que a família, a mãe, o pai, seus irmãos tenham uma certa condição mínima de vida para a criança ter condições de ser educada, ter condições de ter uma alimentação, e, sobretudo, que ela consiga manter essa família em torno dela, protegendo e acarinhando.

Eu queria dizer também para vocês que, quando a gente fala em oportunidade para criança e adolescente, a gente tem de falar em uma questão que é muito importante: nós sabemos que, hoje, as crianças de zero a seis anos, elas têm de ter uma proteção muito especial, porque o futuro de cada um de nós, de cada um dos nossos filhos, ele começa a ser garantido na mais tenra idade, é entre o zero e os dois anos que uma criança se forma. Por isso, é nessa hora que o estado brasileiro tem de olhar para essas crianças. E se a gente acha que este país tem de ser um país que todo mundo tem de ter igualdade de oportunidades é nessa hora que a prova tem de ser olhada e testada. A prova é a seguinte: a raiz da desigualdade está no início da vida. Uma criança que tem acesso a uma educação de qualidade, de zero a três anos, uma criança que tem estímulos adequados, que tem uma alimentação sadia, ela será um adulto com mais oportunidades.

Por isso, a política de creche do meu governo é uma política que tem por objetivo, é óbvio, garantir que a mãe possa ter um lugar para colocar seu filho e trabalhar com garantia e segurança. Mas é, sobretudo, uma política para a criança, para garantir que essa criança tenha acesso ao que há de melhor e mais moderno no que se refere a práticas de ensino e também de recreação, de acesso a livro, ela manipula desde pequenininha jogos, enfim, ela tem os mesmos estímulos que tem uma criança de família rica.

Por isso, é prioridade do meu governo creche. É por isso que no Brasil Carinhoso nós estamos dando mais recursos para as prefeituras para garantirem creche, professoras nessas creches e qualidade nessas creches. Além disso, uma questão fundamental, para crianças e adolescentes, é o fato que esse país precisa caminhar para a escola de tempo integral. Escola de tempo integral não é só para tirar os nossos jovens das ruas ou as nossas crianças da rua, é também para garantir ensino de padrão de primeiro mundo para os nossos jovens e as nossas crianças.

Nenhum país desenvolvido tem escola de período único, por isso, eu tenho muito orgulho de dizer que hoje são mais de 33 mil escolas de ensino fundamental e médio que têm dois turnos. E agora nós estamos caminhando – até o final de 2014 - para chegar a 60 mil escolas. O que eu acredito é que nós, além dos dois turnos, temos de estar e eu garanto para vocês que o governo, o meu governo vai estar atento para a qualidade dessa.educação nos dois turnos, porque não é só para a gente praticar esportes que tem dois turnos - é também -, para ter uma aula de teatro ou de artes – é também -, mas é, sobretudo, para ter reforço naquelas matérias em que a criança tem mais dificuldade. Porque nós temos de ter um país com jovens, adultos e crianças com grande nível de escolaridade, porque nós vamos disputar sim o que é a economia moderna, que é a economia do conhecimento, aquela que agrega valor, a internet, as tecnologias de informação. Este país vai ser um país desevolvido quando todas as crianças deste país e seus jovens tiverem acesso à educação de qualidade.

Eu queria dizer para vocês também que é muito importante o programa que nós desenvolvemos que foi o Viver sem Limites. O Viver sem Limites investe em transporte, em escolas que garantem acesso às pessoas com deficiência, aos adolescentes com deficiência, que eles possam desenvolver integralmente suas capacidades e suas possibilidades.

Nós estamos convencidos de que todos os benefícios de uma educação de qualidade são fundamentais para que esses jovens, esses adolescentes tenham acesso a uma vida plena, e tenham acesso às mesmas oportunidades.

Eu queria também falar a vocês sobre um programa que é muito importante, que é o programa Crack, é possível vencer. O programa Crack, é possível vencer trata de um grande problema que atinge a milhares de jovens no nosso país, e que nós não vamos resolver, como muito acham, só fazendo uma política de repressão.

Nós acreditamos que, nesta questão do crack, é fundamental combinar três ações: prevenir, explicar, criar programas nas escolas, criar uma parceria com as famílias, com a sociedade e com a comunidade para proteger e impedir, prevenindo que os nossos jovens e as nossas crianças tenham acesso a isso. A segunda é cuidar. Cuidar porque o jovem, o adolescente que foi vítima do crack, ele precisa de tratamento, ele precisa de proteção, e esse tratamento e essa proteção tem de ser dada a ele. Em terceiro lugar, obviamente, nós temos de controlar toda a questão criminosa do tráfico.

Finalmente, eu queria dizer para vocês que o governo tem consciência de que lugar de criança e adolescente é junto a sua família. Lugar de criança e adolescente é na creche e na escola. Lugar de criança e adolescente é em um ambiente seguro. Aqui falaram: “Na universidade”. É nas escolar técnicas, enfim, é na recreação, nos campos esportivos, é em todas as manifestações artísticas, é, sobretudo, em um ambiente seguro, em um ambiente livre da miséria, da fome, da violência e dos abusos.

Nós todos temos de ter compromisso com as crianças e os adolescentes, inclusive as próprias crianças e os próprios adolescentes que são agentes também nesse processo, que nós devemos respeitar a opinião, escutá-la e tratá-la com a dignidade que é necessária.

Por isso, eu lembro aqui um caso de uma conferência, que foi até uma conferência, se eu não me engano, da cultura, que ela ocorreu lá no Amazonas, e que tinha um participante que era um ribeirinho, de uma comunidade ribeirinha. E perguntado: “Para o que serve uma conferência?”, ele disse: “Uma conferência serve para conferir se está tudo nos conformes”. É uma frase que sintetiza o papel da conferência – ela confere se está tudo correto, e, ao mesmo tempo, ela propõe.

Eu queria dizer que a grande proposta nesta conferência é que nós aqui estamos porque temos um compromisso com o futuro e o presente deste país, que são as crianças e os adolescentes. Eu sei que é um compromisso de todos nós aqui presentes.

E eu queria, finalmente, informar a vocês que o governo brasileiro vai apoiar o nome do querido Wanderlino Nogueira Neto para o Comitê dos Direitos da Criança e do Adolescente das Nações Unidas. Com certeza, o Wanderlino, que está aqui na frente, dará a sua contribuição – mais uma, porque ele vem dando contribuições nessa área há muito tempo. Ele vai dar mais uma contribuição ao defender as crianças e os adolescentes do mundo nas Nações Unidas, em especial, as brasileiras.

Um abraço para você, Warderlino, e boa sorte.

E um abraço para vocês todos, e um beijo no coração de cada um e de cada uma.

Confira a íntegra do discurso (20min03s)da Presidenta Dilma.

Fonte: CEDCA/PE

Indicação do Conselho de Comunicação Social é retrógrada e antidemocrática

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação repudia nomeações feitas pelo Congresso Nacional à revelia da sociedade civil. As indicações realizadas na reativação do CCS foram completamente arbitrárias, sem diálogo com a sociedade civil organizada com atuação no campo, que foi atropelada justamente no momento em que busca contribuir com o avanço da democratização da comunicação e com a efetiva liberdade de expressão para todos e todas. Nas indicações das cadeiras da sociedade civil foram privilegiados setores conservadores (inclusive empresários do setor) e ligados às igrejas, com claro favorecimento a cidadãos com relações pessoais com o presidente do Congresso Nacional. Note-se que entre as 13 pessoas indicadas para o CCS não há nenhuma mulher.

19/07/2012 |

Nota Oficial

FNDC - Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) recebeu com surpresa a notícia da reativação do Conselho de Comunicação Social (CCS), e vem a público manifestar seu repúdio e indignação quanto à nomeação antidemocrática e preconceituosa realizada pelo Congresso Nacional.

A inclusão do Conselho de Comunicação na Constituição Federal de 1988 foi fruto tanto da luta política e da mobilização de diversos segmentos sociais quanto da articulação da sociedade com o Parlamento, fato que não se repetiu agora quando da composição do Conselho. Não houve diálogo sequer com a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação, subscrita por mais de 180 parlamentares, com forte representação da sociedade civil, que no ano passado encaminhou sugestões para a composição.

O CCS foi regulamentado em 1991, mas só teve sua primeira indicação em 2002, e estava parado desde 2006, numa interrupção ilegal e inconstitucional. Embora tenha caráter consultivo, ele pode cumprir papel importante de fomentar debates sobre os temas da comunicação social, e servir como impulso para o Congresso regulamentar os artigos constitucionais sobre comunicação que estão há 24 anos sem definição legal – como o que proíbe monopólios e oligopólios e o que aponta para a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal.

Contudo, as indicações realizadas na reativação do CCS foram completamente arbitrárias, sem diálogo com a sociedade civil organizada com atuação no campo, que foi atropelada justamente no momento em que busca contribuir com o avanço da democratização da comunicação e com a efetiva liberdade de expressão para todos e todas. A demonstração do nosso acúmulo e compromisso se dá cotidianamente para quem acompanha a pauta, e foi mais do que comprovada durante a I Conferência Nacional da Comunicação (Confecom), realizada em 2009 e praticamente ignorada pelo Congresso Nacional, com honrosas exceções.

Nas vagas fixas reservadas a trabalhadores, foram mantidos representantes de entidades do movimento, como a Fenaj, mas a indicação dos radialistas se deu sem diálogo com a atual gestão da Fitert e a dos artistas privilegiou um único sindicato, com forte ligação com o setor patronal, em detrimento da associação nacional.

Já nas indicações das cadeiras da sociedade civil foram privilegiados setores conservadores (inclusive empresários do setor) e ligados às igrejas, com claro favorecimento a cidadãos com relações pessoais com o presidente do Congresso Nacional. A exceção positiva foi a indicação de pessoas com ligação com a pauta da cultura digital, que ainda assim não contempla as perspectivas do movimento pela democratização da comunicação.

Além destas incoerências, é grave a constatação de que todos os 13 nomes indicados para a titularidade da representação são de homens, desprezando a diversidade e a pluralidade da sociedade ao alijar completamente a participação feminina, algo inadmissível para a construção de uma sociedade democrática.

Um Conselho que deveria servir para auxiliar o Parlamento, e que reúne entre suas funções avaliar questões ligadas à liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, além de emitir pareceres e recomendações ligadas à produção e programação de emissoras de rádio e televisão, não deve - e não pode jamais - prescindir da participação de uma representação coerente da sociedade civil à altura de tão complexas e estratégicas responsabilidades.

Conclamamos os nobres parlamentares a desfazerem esse grave erro e reabrirem o diálogo. Este tipo de prática arbitrária afronta os direitos do povo brasileiro e afeta o caráter democrático do Conselho.

FNDC - Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

*Nota: Veja a nova composição do CCS

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Fonte: RETS

RESUMO DA 6ª VIGÍLIA EM DEFESA DOS DIREITOS DOS ADOLESCENTES E JOVENS QUE CUMPREM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM PERNAMBUCO

 Teimosia, resistência e esperança. Estas três palavras podem muito bem ser aplicadas às vigílias que o Fórum DCA/PE e Fórum Socioeducativo de Pernambuco têm realizado desde janeiro deste ano. Ontem, 19 de julho, no Pátio do Carmo, teimosos, resistentes e esperançosos como somos, realizamos a 6ª Vigília.

 Na chegada ao local da mobilização fomos surpreendidos com uma missa de três horas de duração, prevista para se iniciar às 15h e se encerrar às 18h, na Basílica de Nossa Senhora do Carmo. O reitor da Basílica não criou empecilhos para a realização da vigília, apenas pediu para encontrarmos um meio de não atrapalharmos a missa. Mas, como não atrapalhar a missa com um carro de som e um grupo de capoeira bem na porta do templo? Tínhamos a certeza de que a vigília não deveria ser cancelada. Precisaríamos ser teimosos em realizá-la, mas respeitando o direito de quem estava dentro do templo. Finalmente, olhamos para a estátua de Zumbi dos Palmares, símbolo de resistência e teimosia, fixada lá numa pontinha do Pátio. Era ali onde deveríamos nos concentrar, diante da estátua de Zumbi. E assim foi

Com o volume do carro de som mais baixo e afastados do templo, realizamos a Vigília. Dessa vez, mais de 60 pessoas vieram de vários lugares e organizações, levantar o seu protesto e contribuir com suas propostas. Em alguns momentos, curiosos se aproximavam e o número aumentava para mais de 100 pessoas em nosso círculo. Sem querer cometer injustiça com as organizações que se fizeram presentes, é importante citar as presenças do Grupo de Capoeira Pele Negra de Igarassu, que com suas canções e gingado nos mostrou que é preciso continuar resistindo, e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que, com a fala e representação de Jayme Asfora, se comprometeu em estar presente e contribuir com as próximas vigílias. Não há como negar que o apoio da OAB à nossa luta é de grande importância.

As falas de todos e todas revelaram o constante protesto contra as violações cometidas dentro das unidades de internação da FUNASE contra os adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas. Revelaram também a esperança de que tudo pode ser diferente se a luta não parar.

Também precisamos estar cientes de que a nossa organização e mobilização precisam melhorar: a imprensa não apareceu, certamente por falta de mobilização de nossa parte; não fizemos panfletagem, pois falhamos na organização para a impressão. Vamos discutir isso em nossa reunião de avaliação.

Enfim, aos pés da estátua de Zumbi dos Palmares e ao som da capoeira, deixamos o nosso recado mais uma vez. Com certeza ele não atingiu o coração e a mente de todos que passaram ontem à tarde pelo Pátio do Carmo. Seria muita pretensão de nossa parte querer isso. Mas, não duvidem, muita gente recebeu e guardou o recado, como uma terra fértil que recebe uma semente.

Coordenação do Fórum DCA/PE 

Fonte: Fórum DCA/PE

Fórum DCA/PE realiza 6ª Vigília no Pátio do Carmo

O Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (Fórum DCA/PE) realizou nesta quinta-feira (19) a 6ª Vigília para exigir que o governo estadual cumpra o Plano Estadual de Reordenamento sócio-Educativo e mude a realidade em que se encontram adolescentes e jovens que se encontram cumprindo medida sócio-educativa nas unidades da FUNASE.

Cerca de 100 pessoas estiveram presentes no ato que ocorreu no Pátio do Carmo, no centro do Recife. Crianças, adolescentes e representantes de diversas organizações da sociedade civil participaram com apresentação cultural e depoimentos. Representantes do Fórum DCA/PE, Fórum Sócio-Educativo, OAB-Ordem dos Advogados do Brasil, Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Mães da FUNASE, Movimento Nacional de Direitos Humanos, entre outras entidades.

As vigílias continuarão todos os meses até que o governo cumpra o que determina a legislação e mude a realidade dos internos e internas das unidades da FUNASE.

Fotos: Nivaldo Pereira

Suas completa 7 anos e comemora o fortalecimento da assistência social no Brasil

Criado em 2005, o Sistema Único de Assistência Social virou lei em 2011, por sanção da presidenta Dilma Rousseff. Nesse período, consolidou as políticas públicas voltadas para a prestação de serviços socioassistenciais à população mais vulnerável

Neste domingo (15), o Sistema Único de Assistência Social (Suas) completou sete anos, com uma lista de avanços digna de comemoração. “Saímos de um cenário em que a assistência social era prestada por voluntários e, muitas vezes, dependia de favores políticos para ser acessada pelo cidadão, para construir um sistema que reúne programas e ações organizados, papéis definidos em todas as esferas de gestão, equipes profissionais e uma rede de equipamentos presente em 98,5% dos municípios brasileiros”, enumera a secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Denise Colin.
O reconhecimento do Suas como política pública fundamental para o desenvolvimento do país, segundo a secretária, foi coroado em julho de 2011, com sua transformação em lei federal. “Depois da sanção pela presidenta Dilma, todos os principais programas do governo federal, como o o Brasil Sem Miséria, o Viver Sem Limite e o Brasil Carinhoso, têm grande participação ou coordenação da assistência social. Para nós, isso significa o fortalecimento da área no tripé da seguridade social, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.”
O retrato da evolução do Suas nesses sete anos se reflete no próprio orçamento do MDS, que saltou de R$ 16 bilhões, em 2005, para R$ 56,6 bilhões em 2012. Além de transferir renda para as famílias que atendem aos requisitos dos programas, esses recursos cofinanciam a gestão estadual e municipal do Suas e a expansão dos equipamentos públicos de assistência social. O Plano Brasil Sem Miséria, lançado em 2011 para retirar da extrema pobreza 16,2 milhões de famílias, responde por pouco menos da metade do orçamento total de 2012 (R$ 26,2 bilhões).
Números – O Brasil possui hoje 7.854 Centros de Referência de Assistência Social (Cras), dos quais 7.211 recebem recursos do governo federal. Porta de entrada do Suas, os Cras estão presentes em 5.477 municípios brasileiros. “Nossa meta é atingir 100% dos municípios e investir no aumento da cobertura, que é a oferta de serviços conforme a demanda populacional”, afirma Denise Colin. O Bolsa Família atende hoje mais de 13,4 milhões de famílias. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado a idosos e pessoas com deficiências, repassa recursos a 3,9 milhões de cidadãos.
Na Proteção Social Especial, o Suas já implantou 2.109 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), todos cofinanciados pelo MDS. O Projovem Adolescente atende cerca de 580 mil pessoas. E o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) beneficia 853,7 mil crianças e jovens resgatados da situação de trabalho e inseridos em atividades de fortalecimento de vínculos familiares em 3.597 municípios.
O total de trabalhadores na assistência social, atualmente, é de 232 mil. Esse número representa quase 70% a mais em relação aos que trabalhavam no setor em 2005, quando o Suas foi criado. “Ainda estamos aquém do número ideal, por causa de limitações legais impostas aos gestores municipais quanto à contratação de pessoal. Mas, sem dúvida alguma, é um avanço significativo em vista da estrutura de recursos humanos que existia sete anos atrás”, analisa Denise Colin.
História – O Suas começou a ser discutido após a sanção da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), em 1993, e a elaboração da Política Nacional de Assistência Social, em 2003. Desde então, foram várias conferências municipais, estaduais e nacionais para debater a implantação, estruturação e operacionalização do sistema. Em 15 de julho de 2005, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou a resolução que criou o Suas por meio da Norma Operacional Básica (NOB/Suas), que organizou a implantação do sistema via pacto federativo entre União, estados e municípios.
Com base no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), prefeituras, governos estaduais e o Distrito Federal têm autonomia para gerir a assistência social de forma organizada e com apoio do governo federal, por meio de repasses de recursos. O Suas tem a adesão de 98,5% dos municípios do país. Coordenado pelo MDS, ele é composto pelo poder público e pela sociedade civil, representada nos conselhos municipais pelas entidades e organizações públicas e privadas que prestam serviços na área.
Os recursos para a gestão dos serviços socioassistenciais são repassados automaticamente do Fundo Nacional de Assistência Social para os fundos municipais, estaduais e do DF. Já os recursos do BPC e do Bolsa Família vão diretamente aos beneficiários, por meio de cartão magnético.
A gestão das ações e a aplicação dos recursos são negociadas nas Comissões Intergestores Bipartite (com representantes de estados e municípios) e na Comissão Intergestores Tripartite (com representantes dos três entes federados). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo CNAS e pelos conselhos estaduais e municipais.

Fonte: MDS e Pró-Menino

Diga não à violência nas Unidades da Funase

Diga não à violência nas Unidades da Funase

Os adolescentes e jovens do Estado de Pernambuco continuam sendo mortos, torturados, agredidos e tendo diversos outros direitos violados.

No último dia 10/01/2012, no Centro de Atendimento Socioeducativo do Cabo de Santo Agostinho, três jovens foram brutalmente espancados, torturados, queimados e um deles decaptado, no interior daquela Unidade de Internação, durante rebelião. Mais recentemente, no dia 28/05/12, uma rebelião ocorreu no Centro de Atendimento Socioeducativo de Abreu e Lima, resultando na morte de um adolescente.

Frente a essa situação, lutamos para que o Estado de Pernambuco tome providências urgentes para modificar essa realidade, cumprindo as medidas estabelecidas no Plano Estadual de Reordenamento do Sistema Sócio-Educativo.

Convocamos toda a sociedade para a efetivação dos direitos infanto-juvenis, em cumprimento ao que prevê nossa Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assumindo tanto suas famílias, como a sociedade e o Estado seu dever de garantir o respeito à vida com dignidade de cada um desses sujeitos de direito.

Participe da 6ª VIGÍLIA organizada pelo Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA/PE), em defesa dos direitos dos adolescentes e jovens que cumprem medidas sócioeducativas no Estado de Pernambuco, no próximo dia de 19 de julho, às 15 horas no Pátio do Carmo, no centro do Recife.