quarta-feira, 6 de agosto de 2014

UMA PROTEÇÃO PARA MENINAS

CASA DE ACOLHIMENTO
Fundação Terra faz campanha para construir em Arcoverde espaço destinado a 22 crianças

Após três meses de campanha para arrecadação de verba, a Fundação Terra - entidade beneficente 

que atua há quase 30 anos em Arcoverde, no Sertão do Estado - ainda não conseguiu atingir o 

número de doações necessárias para construir uma nova casa de acolhimento para meninas em 

situação de risco. A iniciativa começou em abril deste ano, mas o valor recolhido está longe de ser o 

suficiente.

Dos R$ 452 mil necessários para levantar a Casa Maria de Nazaré, como já foi denominada, a 

fundação ainda não arrecadou nem metade da meta. Para tirar o projeto do papel, a entidade 

adotou novas "estratégias" e espera contar com o apoio da população.

A expectativa era que o espaço ficasse pronto já no mês de setembro, mas como a meta de 

arrecadação não foi atingida, a inauguração ficou inviável. A Casa Maria de Nazaré vai funcionar 

como uma espécie de semi-internato e deve acolher meninas com idades entre 3 e 11 anos em 

condições de vulnerabilidade social. Durante a semana, elas frequentarão a escola regular, além de 

participar de atividades complementares oferecidas na Fundação Terra, como aulas de artesanato, 

música, dança, teatro e práticas esportivas. Já no fim de semana, as meninas retornam ao convívio 

familiar. Além disso, todas elas terão acompanhamento psicológico.

Até o momento, a casa de acolhimento não existe. Para ajudar na captação de recursos e dar início 

às obras de construção, a entidade está vendendo camisetas e cofrinhos que podem ser adquiridos 

por telefones (81) 3227-5731/ (87) 3821-1542. Outra maneira de ajudar é adotar o metro quadrado 

da Casa Maria de Nazaré, que custa R$ 1.200. O valor pode ser dividido em 40 parcelas de R$ 30. 

O número de parcelas é escolhido de acordo com as possibilidades de cada doador.

MAIS ESPAÇO

O semi-internato será instalado na zona rural de Arcoverde, em um sítio onde já existem outras 

três casas de acolhimento, duas para meninos e uma para meninas. Cada unidade abriga 18 

crianças e adolescentes até 15 anos. O semi-internato feminino se tornou pequeno. De acordo com 

a assistente social da Fundação Terra, Luciana Karla, atualmente há meninas na "fila de espera", 

mas no momento não há mais vagas.

A nova unidade vai contar com refeitório, quatro quartos, cinco banheiros, uma sala de reforço 

escolar, terraço, sala de estar, sala de jantar, cozinha, despensa, rouparia e área de serviço em um 

espaço de 376 metros quadrados. Na nova unidade, 22 crianças serão beneficiadas.

Os interessados em apoiar o projeto também podem realizar doações através de depósitos 

bancários na conta corrente 28250-2 agência: 0068-X do Banco do Brasil.

Fonte: Jornal do Commercio

IRRESPONSABILIDADE

Há poucos dias uma estudante de 5 anos de idade morreu ao cair de um veículo que fazia 

transporte escolar em Araripina, no Sertão de Pernambuco. Em junho, a vítima da mesma 

insegurança e irresponsabilidade foi um menino de 9 anos de idade, que caiu de um veículo, em 

circunstâncias semelhantes, no município de São João, no Agreste Meridional de Pernambuco. No 

primeiro caso, o motorista do transporte irregular chegou a socorrer a criança. No segundo caso, 

nem isso.

Essas tragédias recorrentes escandalizam quando se toma conhecimento de que o nosso País 

tem dois programas de transporte de estudantes: o Caminho da Escola e o Programa Nacional de 

Apoio ao Transporte Escolar. O primeiro destina dinheiro, muito dinheiro, do Banco Nacional de 

Desenvolvimento Econômico e Social, para a compra - pelos Estados e municípios - de ônibus, 

miniônibus e micro-ônibus zero quilômetro. O segundo programa se propõe a garantir o acesso e a 

permanência nas escolas de alunos do ensino fundamental público residentes em área rural.

As tragédias não surpreendem, contudo, instituições como o Ministério Público Estadual e 

Ministério Público Federal em Pernambuco, que já detectaram, faz muito tempo, incontáveis 

irregularidades no transporte de estudantes, do que resultou audiência pública em Serra Talhada 

a fim de serem tomadas providências para proibir o uso irregular de transporte escolar pelas 

prefeituras do interior. Sabe o Ministério Público que crianças são transportadas em carrocerias 

abertas de camionetes e carrocerias de caminhões, como já foi denunciado pela imprensa em 

outras ocasiões.

Se não surpreende a irregularidade, se ela é recorrente e causa tragédias, pergunta-se o que falta 

para uma ação enérgica e civilizatória - pois numa sociedade civilizada é impensável a morte 

de uma criança causada por irresponsabilidade no trato de um serviço público de tamanha 

importância, como é a educação. Como deixar impunes agentes públicos que transformam ônibus 

escolares em transporte para doentes do interior para a capital? É certo que ambas as atividades 

são de extraordinária importância, mas cada qual deve ter seus instrumentos próprios, suas 

necessidades e o atendimento oficial. Não pode é tirar o que é do estudante para dar ao doente e 

vice-versa.

O que se questiona é como tolerar que dirigentes municipais transformem licitações para o 

transporte escolar rural em arranjo de compadres, quase sempre visto pela comunidade como 

retorno generoso a apoios em campanhas eleitorais, quando não permuta: transporte o eleitor 

hoje que amanhã, quem sabe, pode ser a vez de transportar estudante, com remuneração 

garantida. Torcemos para que esse tipo de cenário não passe de folclore. Ou apenas coisas do 

passado. E que não mais se registre a morte de uma criança que só queria estudar e foi vítima da 

irresponsabilidade.

Fonte: Jornal do Commercio

"Mulheres-caranguejo" no mangue de Santo Amaro

Elas fazem sexo no manguezal, sob efeito do crack. Com um histórico de desestrutura familiar e pobreza, estão na base da pirâmide da prostituição

Preservativos masculinos tomam o chão no percurso apressado feito sob sol a pino. 

Desvendar o mangue da Avenida Prefeito Artur Lima Cavalcanti, em Santo Amaro, não 

é tarefa para desavisados. Um dos símbolos da paisagem recifense é também esgoto 

sexual, como diria Oswald de Andrade em seu poema Santeiro do Mangue. É abrigo de 

uma “quase espécie”, a “mulher-caranguejo”. Seres dormentes pelos efeitos do crack e 

por um histórico de desestrutura familiar e pobreza. Ocupantes da base da pirâmide da 

prostituição, não possuem dentes, carecem de banho. Têm ferimentos ou marcas deles 

pelo corpo. O dinheiro obtido no sexo barato feito na lama é gasto com drogas.

É manhã de um dia de semana. O movimento de clientes ainda é fraco se comparado 

com o da tarde e da noite. Meninas e mulheres misturam-se aos caranguejos habitantes 

da mesma lama salobra. Ao longo das trilhas construídas pelos passos constantes 

na beira do mangue, prostitutas estão “malocadas” sob guarda-chuvas. Também 

improvisam barracos de lona. Escondem assim o uso da droga.

Privacidade não existe na hora do sexo. “A gente faz em pé mesmo. Mas tem sofá lá 

dentro, bicicleta de ginástica. Tem até colchão box. Tem árvore daquelas dobradas. Mas 

não gosto das árvores. Cheguei a ver sangue nelas”, relata Juliana*, 23 anos. Os braços 

de Juliana têm cicatrizes de ferimentos provocados por ela própria. Conta que cortou-se 

em crises depressivas provocadas pelo uso do crack. “Cada ‘tiro’ que dava, me cortava”, 

lembra, referindo-se à baforada no cachimbo.

Fome

Quando o efeito da droga passa, as mulheres buscam por comida e bebida. Mas vários 

dias podem se passar sem que elas se deem conta da necessidade. “Tem cliente que 

passa e dá comida. As colegas também oferecem pra gente”, conta Fernanda*, 19, com 

corpo de menina de 12 anos e rugas em torno dos olhos comuns a mulheres maduras. 

Quanto mais suja e deteriorada pelas drogas a mulher está, mais ela é procurada pelos 

clientes, contam. E eles pertencem a variadas classes sociais e profissões. Também há os 

casados.

À noite, o número de clientes aumenta, e com eles a degradação das meninas. O banho 

é artigo supérfluo após o sexo. Quando desejam fazer a higiene, procuram a torneira 

próxima à Ponte do Limoeiro, onde estão os pescadores.


Equipes sociais tentam prestar assistência a grupo

O mangue da Artur Lima Cavalcanti cheira a violência, na maioria das vezes 

praticada por clientes ou falsos clientes. Fernanda perdeu os dentes da frente 

depois de ser atraída por um homem que a arrastou por um dos braços pela 

janela do carro. Maria passou a virada do ano amarrada a uma árvore em uma 

mata do Recife. Estava grávida. “Fui salva por um caçador que passava na hora.”

Entre as mulheres, a violência é outra constante. A mesma que foi amarrada 

ateou fogo em uma colega que dormia. A vítima teria lhe roubado R$ 10, um 

cachimbo e uma pedra. “Nem sei se morreu, mas se tivesse morrido eu ficava 

sabendo.”

Em junho, uma jovem escapou de morrer após ser esfaqueada por um 

desconhecido. Outra mulher apareceu morta na lama e um homem foi vítima de 

tentativa de homicídio. Há boatos de que um homem estaria tentando se vingar 

das mulheres porque teria contraído o HIV.

O delegado Alfredo Jorge investiga os crimes, mas não confirma o suposto 

vingador. “A tentativa de homicídio da mulher pode ter sido passional. Já a 

vítima que apareceu morta pode ter sofrido morte súbita. Quanto ao homem, não 

seria frequentador do local”, afirma Alfredo Jorge. O tráfico é intenso. “À noite, 

carros de marca boa, de gente de classe alta, param para contratar meninas ou 

comprar drogas.”

A venda do corpo por um pouco de crack

Meninas aguardam clientes para mais um programa que 

irá financiar mais um dia de consumo de drogas

As meninas e mulheres prostitutas do mangue são, em sua maioria, moradoras de Santo 

Amaro. Muito pobres, não possuem dinheiro para custear passagens para bairros mais 

abastados, como Boa Viagem, onde a prostituição acontece nas avenidas Conselheiro 

Aguiar e Domingos Ferreira. Além disso, são dependentes do crack, droga ofertada com 

facilidade no lugar. “A prostituição é igual em todo canto, mas em Boa Viagem a menina 

compra roupa, sandália. Aqui a gente vende o corpo pelo crack”, compara Juliana.

Ana Glória Melcop, da ONG Centro de Prevenção das Dependências e à frente do 

Centro da Juventude e do Programa Atitude, ambos do governo do estado, destaca a 

necessidade de uma abordagem mais eficaz junto a essas mulheres. Ana Glória planeja 

levar para as prostitutas à Profilaxia Pós Exposição (PPE), fornecida pelo estado, na 

intenção de reduzir as chances de contaminação pelo HIV após uma relação sexual de 

risco.

“É preciso uma retaguarda da saúde, da educação”, diz Ana Glória. “A escola, por 

exemplo, tem preconceito com elas. As mulheres necessitam de uma abordagem que as 

faça perceber seus direitos e deveres”, afirma. “Sou contra a retirada forçada dessas 

pessoas de lugares assim, por pior que sejam. Também sou contra o estilo de vida delas, 

mas não concordo com a limpeza da cidade a todo custo”, opinou.

Em novembro de 2012, membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da 

Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a mesma que recebeu denúncias de 20 

pontos críticos de prostituição na capital pernambucana, estiveram no mangue da Artur 

Lima Cavalcanti para conhecer a realidade das meninas. A presidente da CPI, Erika 

Kokay, chegou a rezar com as mulheres às margens da avenida. Mas de lá para cá, nada 

mudou.

Um projeto da Comissão Pernambucana pela Paz, formada por moradores de Santo 

Amaro, prevê uma transformação. A ideia é capacitar as mulheres para trabalhar como 

guias dentro do mangue. O lugar passaria a receber visitas de estudantes.

Risco de doença não afasta clientes



Embalagens de camisinha são deixadas pelo chão

Apesar de as camisinhas se espalharem pelo mangue, a maioria dos homens pede para 

fazer sexo sem proteção. As mulheres afirmam receber propostas de mais dinheiro 

caso aceitem a relação sem preservativo. O último levantamento feito no lugar pela 

Secretaria Municipal de Saúde constatou que, de 19 jovens testadas, duas eram 

portadoras do HIV, o vírus da Aids, e cinco tinham sífilis.

Maria*, 25, passou um ano morando no mangue, sendo oito meses grávida da terceira 

filha. Assim como Fernanda, dormia onde encontrava abrigo, inclusive nos barcos 

ancorados na cabeceira da ponte. “Ninguém quer saber de muriçoca depois de quatro 

dias acordada com droga na cabeça. Só dormia depois de fumar maconha e comer”, 

lembra.

Maria está afastada do mangue e das drogas, recebendo atendimento no programa 

Atitude, do governo do estado. Um trabalho lento que envolve o convencimento das 

“mulheres-caranguejo” a deixarem a situação de risco social com base no decreto 7053, 

do governo federal.

O documento dispõe sobre a Política Nacional para a População em Situação de Rua. 

Ela decidiu deixar a lama depois de o corpo dar sinais de enfraquecimento. “Passava a 

madrugada feito zumbi, circulando no meio do mato. Outras mulheres também fazem 

isso. A gente vira escrava da droga”, conta.

O efeito do crack encoraja na negociação variada com o cliente, na dormida desprovida 

de conforto e na caminhada pela escuridão do mangue. Tamanha coragem só cai por 

terra quando as meninas se deparam com despachos deixados por seguidores de religiões 

de matrizes africanas no meio do mangue. “Tenho medo de cruzar com um despacho 

desse”, confessa Juliana.

Fonte: Diário de Pernambuco

NOTA PÚBLICA - ONU - Situação em Gaza

Declaração do Comitê sobre os Direitos da Criança sobre o impacto da situação nos territórios ocupados da Faixa de Gaza. 
A Nota Publica abaixo foi aprovada e publicizada ontem Pelo Nosso Comitê das Nações Unidas sobre OS DIREITOS da Criança.  
GENEBRA (24 de Julho de 2014) - O Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, manifesta a sua consternação profunda acerca do impacto devastador e duradouro da operação militar israelense "Borda de proteção" na Faixa de Gaza, o que resultou na morte de mais de 600 palestinos, incluindo pelo menos 147 crianças, como deplorava na declaração entregue à Sessão especial do Conselho de Direitos Humanos, Navi Pillay, pela Sra., alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos em 23 de julho de 2014.  
Muitas outras crianças em Gaza foram feridos, perderam os pais ou outros entes queridos, e foram deixadas profundamente traumatizadas.  
A destruição dirigidas a casas, escolas, hospitais e outras instalações também estão afetando gravemente as crianças e privando-as de seus direitos.  
Além disso, um número muito grande de crianças palestinas e israelenses viveram sob o terror das explosões ao longo das últimas semanas, causadas por ataques de foguetes, ataques aéreos e bombardeios.  
Todas as partes envolvidas no conflito devem cumprir as suas obrigações para fornecer proteção especial para crianças. O Comitê lembra que o direito internacional dos direitos humanos, incluindo a Convenção, dispõe sobre os Direitos da Criança, ratificada, aplica-se em todos os momentos, inclusive em situações de conflito armado. Recorda a este respeito as suas observações finais adotadas em 2010 sobre a análise do relatório inicial de Israel sobre a implementação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados, em que "... insta o Estado a: (a) Tomar medidas imediatas para cumprir com os princípios fundamentais da proporcionalidade e da distinção consagrados na lei humanitária, incluindo a Convenção de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 1949, que estabelecem os padrões mínimos para a proteção de civis em conflitos armados; (b) Prestar especial atenção ao direito à vida de crianças palestinas ... "(CRC/C/OPAC/ISR/CO/1, Para.11).  
A Comissão apela a um cessar-fogo imediato para parar o espiral de violência, proteger os civis (em particular as crianças), e lançar as bases para uma paz sustentável.  

O Comitê reitera apelos a uma investigação rápida, imparcial, independente e eficaz sobre as alegações credíveis de violações de direitos no âmbito da Convenção, e para este fim saúda a decisão do Conselho de Direitos Humanos por estabelecer uma comissão de inquérito sobre o assunto.

Wanderlino Nogueira Neto
Membro do Comitê das Nações Unidas para os Direitos da Criança
Member of the Committee of the United Nations on the Rights of the Child

Carta Aberta a Sociedade Pernambucana: Em Defesa da Prioridade Absoluta da Criança e do Adolescente

O Fórum Estadual DCA-PE, um espaço permanente de articulação da sociedade civil do Estado de Pernambuco, que iniciou em 1988 como um coletivo de entidades da sociedade civil com a missão de mobilizar, articular e fortalecer a sociedade civil organizada contribuindo com a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes por meio da proposição e monitoramento das políticas públicas e a contribuir nos processos da regulamentação dos Artigos 226, 227 e 228 da Constituição Federal em todos os níveis de atendimento aos direitos da criança e do adolescente dos Artigo 224 a 227 da Constituição do Estado de Pernambuco em atenção à Doutrina da Proteção Integral. Vem a público manifestar, pelos motivos a seguir expostos:
Considerando que, pela Doutrina da Proteção Integral todas as crianças e adolescentes devem ter atenção absoluta prioridade no atendimento a todos os seus direitos humanos;
Considerando que, a Doutrina da Proteção Integral deve ser concretizada na formulação das políticas públicas e na destinação privilegiadas de recursos orçamentários e financeiros dos governos nos três âmbitos da federação brasileira;
Considerando que, entre as crianças e adolescentes existe uma parcela que necessita de atendimento especializado e continuado, entre os quais as crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual; violência doméstica; combate ao trabalho infantil e a proteção do trabalhador adolescente; acolhimento institucional para aqueles que necessitam do afastamento temporário do ambiente familiar; e também de adolescentes que praticaram atos infracionais e receberam uma decisão judicial para cumprimento da sentença em  programas socioeducativos de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA), além da semiliberdade e internação, sendo as duas últimas responsabilidades específicas do Governo Estadual.
Considerando que, a implantação do SINASE é a possibilidade legal para que o adolescente autor de ato infracional seja efetivamente reconhecido como sujeito de direito garantindo-lhes o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e que o atraso na construção das Unidades de Internação, agrava a situação do adolescente no sistema fechado.
Frente a tais considerando, chamamos a atenção da Sociedade Pernambucana para o descaso do Governo do Estado de Pernambuco que não destinou recursos orçamentários e financeiros a altura das necessidades regulamentadas na Lei Estadual N.º 14.864/2012 e do Decreto N.º 39.207/2013. Estes dois instrumentos são taxativos quanto a necessidade de alocação de recursos do Tesouro Estadual para todas as ações continuadas. Ocorre que até a presente data o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, gestado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PE), não dispõe do volume necessário para cumprir a Lei e o Decreto sancionado pelo então Governador do Estado, o Sr. Eduardo Campos.
Nesta direção é um retrocesso em relação a 2013, conforme consta no Relatório de Atividades do CEDCA/PE, quando foram repassados R$ 2.943.313,39 (dois milhões, novecentos e quarente e três, trezentos e treze mil reais e trinta e nove centavos) para trinta e cinco (35) projetos de diversas regiões do Estado, beneficiando diretamente 2,836 crianças e adolescentes.
No início do ano de 2014 ,o Governo do Estado acordou numa reunião ordinária do CEDCA , que  repassaria  para o Fundo Estadual, gerido por este órgão ,  12 milhões  de reais. Mesmo considerando ,a necessidade do repasse de  R$ 13 milhões de reais para atender crianças e adolescentes nos programas e serviços permanentes já indicados no quarto parágrafo, coube aos conselheiros viajarem por vários Municípios garantindo pela primeira vez, o repasse fundo a fundo.  
No início do mês de agosto, depois de várias reuniões, o Governo  decide sobre o não repasse de qualquer recurso financeiro para 2014 .
           A falta dos recursos além paralisar ou restringir drasticamente diversos atendimentos realizadas por prefeituras e organizações da sociedade civil também inviabilizará outras ações importantes,  entre as quais a formação continuada e Conselhos da Universidade Federal Rural de Pernambuco, eleita pela Secretaria de Direitos da Presidência da República como uma das cinquenta (50) melhores experiências na área da infância e adolescência no Brasil. Deixaram de acontecer o segundo Curso de Especialização para 45 conselheiros de direitos e tutelares, com 360 horas; a formação de 360 conselheiros tutelares para alimentação das denúncias de violações de direitos no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA – CT WE), com 48 horas e a formação no desenvolvimento institucional para 63 Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, com duração de 16 horas. Fica prejudicada a segunda parte do Diagnóstico que a Escola de Conselhos realiza em 83 ( oitenta e três ) Munícipios  do Estado  e que no  segundo ano trabalhará diretamente com os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente nos Municípios pesquisados .Também fica prejudicada a 9ª Edição do Concurso Arte Livre, importante ação que envolve a rede de ensino do Estado, premiando estudantes, professores e escolas pela elaboração de redação e desenhos sobre aspectos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, numa parceria estratégica com a Secretaria de Educação do Estado. Finalmente, serão prejudicados de forma drástica, os programas de acolhimento e de medidas socioeducativas em meio aberto, acarretando o aumento de adolescentes nas superlotadas unidades de internação.
A realidade do CEDCA é de déficit para manutenção do órgão, fato nunca ocorrido em 24 anos de sua história em defesa dos direitos da criança e do adolescente do Estado.
O momento é de cobrar respeito ao Governador, o Sr. João Lyra, para que cumpra com as determinações legais. Que o Ministério Público e o Poder Judiciário apoiem o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco para que todos cumpram com suas competências dentro do que é determinado na legislação nacional e internacional num único propósito: CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO ABSOLUTA PRIORIDADE NACIONAL.

Recife, 13 de julho de 2014.


Coordenação do Fórum Estadual DCA
CJVF - Maria da Conceição Ferreira B. de Melo
COMVIVA - Verônica Maria da Silva
Casa Menina Mulher  – Cláudia Rodrigues
Comissão de Mestrado em Direitos Humanos- UFPE- Luis de La Mora
CEDES –Centro de Estudos e Desenvolvimento Social - Nivaldo Pereira
CEO- Moreno - Silvino José do Nascimento Neto
ACONTEPE – Maria da Conceição Pimentel
AMCONTEPE – Gerailson Riberio  
Casa de Passagem Ana Vasconcelos – Jaciara Arruda
Centro de Atendimento Bem Te Vi- Maria de Fatima
SERTA- Maria da Conceição Silva
Conselho Tutelar I- Caruaru – Cleide Ferreira
Conselho Tutelar I- Caruaru – Maria de Nazaré
Conselho Tutelar  II- Caruaru – Dogival Rodrigues da Cunha
Romero José da Silva – Tortura Nunca Mais
UNICEF
Diaconia
Kindernothilfe
Conselho Tutelar I- Caruaru – Gilvanilson Ferreira
Conselho Tutelar de Carpina – Severina Aurelina
Conselho Tutelar I- Recife. Jeany Cristina de Oliveira
COMDICA de Lagoa de Itaenga-  Janaina Maria Félix
Conselho Tutelar de São José do Egito- Cremilda dos Santos Rodrigues
Conselho Tutelar do Cabo – Jamia Ferreira
Associação de Conexão Social – Lagoa de Itaenga - Iaura Barros
Conselho Tutelar II – Caruaru -Nivaldo Benício Soares
Conselho Tutelar II – Caruaru - Roseni Florêncio de Lemos -
Conselho Tutelar II – Caruaru -Sonia Maria Rodrigues-
Conselho Tutelar I – Caruaru-  José Ednaldo Sousa Cavalcanti
COMIDCA Caruaru – Larissa de O. Fernandes
COMDICA – Caruaru - Elyude Silva Dantas -
Mães Pela Igualdade - Marileide Cavalcanti da Silva –
Mães Pela Igualdade   Eleonora Pereira da Silva

Fonte: Fórum DCA/PE

segunda-feira, 4 de agosto de 2014

Edital de Apoio aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente têm até 18 de agosto para inscrever suas propostas

A Fundação Itaú Social vai selecionar iniciativas de Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) para apoiar ações, serviços, programas ou projetos com recursos destinados aos Fundos. Conselhos de todo o Brasil podem inscrever até o dia 18 de agosto uma proposta de ação que contribua para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em seu município. As informações sobre os critérios e etapas de seleção estão disponíveis no edital. Para se inscreverem, os conselhos devem preencher o formulário de inscrição e enviar uma carta de encaminhamento.

Os recursos destinados aos Fundos da Infância e Adolescência provêm de parte do Imposto de Renda (IR) devido das empresas pertencentes ao Conglomerado Itaú Unibanco Holding S.A. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as empresas tributadas pelo lucro real podem destinar até 1% do IR devido. O Itaú Unibanco mantém esta prática há 12 anos e já beneficiou 864 projetos de organizações não governamentais e instituições sociais em 22 estados.

Os Conselhos são os responsáveis por administrar os valores do FIA, aplicando na implantação e execução de políticas de garantias de direitos das crianças e adolescentes, de acordo com as prioridades identificadas em cada município.

O valor destinado aos Fundos dependerá do volume de imposto de renda devido das empresas do grupo. Durante os meses de agosto e setembro as propostas serão analisadas, e a divulgação dos resultados será em 30 de setembro. Para outras informações ou dúvidas, os Conselhos podem enviar e-mail para fiaitausocial@prattein.com.br.

Serviço:
Edital de Apoio aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Período de inscrições: 19 de maio a 18 de agosto de 2014

Para efetivar a inscrição acesse:

Informações: 

Fonte: fundação Itaú Social

NOTA PÚBLICA

Em cumprimento à sua missão atuar na formação de Conselheiros Tutelares e Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente para consolidação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, os/as professores/as da Escola de Conselhos de Pernambuco torna pública por meio dessa nota o repúdio as reiteradas mortes de Adolescentes e Jovens e outras severas violações aos direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado no Estado de Pernambuco.

A trágica morte de mais um adolescente internado numa Unidade da Funase (num total de 20 no período de 09 anos) nos põe indignados frente às políticas públicas preconizadas pelo SINASE e não assumidas pelo Estado de Pernambuco. De tal forma, nos somamos à voz do Fórum DCA, dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, das famílias das vítimas e dos sujeitos individuais, e exigimos que providências estruturantes na organização do atendimento socioeducativo neste estado sejam tomadas.

Reafirmamos, também, que seja dada prioridade absoluta na adequação das Unidades da Funase, fazendo-as num lugar seguro e salubre para o adequado cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado, bem como políticas públicas e sociais que assegurem a efetividade no processo de reinserção social dos adolescentes em conflito com a lei.


Professores/as da Escola de Conselhos de Pernambuco

CEDCA reivindica recursos ao Governo do Estado de Pernambuco

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA-PE), em sua 313ª Assembleia Ordinária, realizada no dia 1º de agosto do corrente ano, no uso de suas atribuições, com base na análise do histórico sobre a negligência da gestão estadual em repassar recursos necessários aos programas de ações continuadas, deliberou que dará entrada em uma Ação de Representação junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra o Governo do Estado de Pernambuco.

A ação tem por objetivo garantir que recursos destinados às ações voltadas para a garantia dos direitos humanos das crianças e adolescentes do Estado de Pernambuco sejam repassados, regularmente, do Tesouro Estadual, ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA-PE).

Fonte: CEDCA/PE

quinta-feira, 12 de junho de 2014

CARTÃO VERMELHO AO TRABALHO INFANTIL


O QUE É TRABALHO INFANTIL?

É toda forma de trabalho realizado por crianças e adolescentes que estejam abaixo de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

VOCÊ SABIA QUE

No Brasil, 59 milhões de habitantes são crianças e adolescentes, destes, 3,4 milhões, na faixa etária entre 10 e 17 anos, estão submetidas ao trabalho infantil e 710 mil têm entre 10 e 13 anos.

TRABALHO INFANTIL URBANO E EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL

durante os megaeventos esportivos que serão realizados no Brasil, até 2016, chama-se a atenção da sociedade para duas das piores formas de trabalho infantil que podem se agravar: O urbano (venda de produtos, engraxate, flanelinhas, etc.) e a exploração sexual comercial.

POR QUE O TRABALHO INFANTIL É PROIBIDO?

No Brasil a legislação permite o trabalho a partir dos 16 anos e a aprendizagem dos 14 aos 24 anos.
O trabalho dos 16 aos 18 anos não pode ocorrer em atividades penosas, perigosas e insalubres.
O trabalho infantil acarreta prejuízos que interferem no crescimento e desenvolvimento físico, psíquico e cognitivo de crianças e adolescentes.

As principais formas são:

Atraso na aprendizagem, fracasso ou abandono escolar;
Prejuízo ao desenvolvimento físico e a saúde, tais como: lesões, deformidades, fadiga excessiva, distúrbio do sono, irritabilidade e problemas respiratórios.

Toda criança ou adolescente tem direito de estudar!

COMO VOCÊ PODE AJUDAR?

1)    Denuncie: disque 100
2)    Procure o Conselho Tutelar da sua cidade
3)    Não compre produtos vendidos por crianças


Fonte: Fundação Abrinq/Save the Children e Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos-PE

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO REALIZA CAMINHADA PELO FIM DO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL


Nesta terça-feira (10/06) o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória de Santo Antão realizou Caminhada pelo fim do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, centenas de pessoas, entre crianças, adolescentes, educadores, professores, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos, representantes do Ministério Público, poder Judiciário caminharam pelas ruas do centro da cidade.





































Fotos: Nivaldo Pereira

segunda-feira, 9 de junho de 2014

FEPETIPE PROMOVE FLASH MOB CONTRA O TRABALHO INFANTIL


O Fepetipe - Fórum de Erradicação e Prevenção ao Trabalho Infantil de Pernambuco, promoveu um Flash Mob contra o trabalho infantil, neste domingo (08/06). O evento ocorreu no Marco Zero, Recife Antigo e reuniu centenas de pessoas e representantes de organizações não governamentais e órgãos públicos.

Confira as fotos:
















































































Fotos: Nivaldo Pereira