quarta-feira, 23 de abril de 2014

Infância ameaçada nos portos

Crescimento do fluxo de turistas durante a Copa do Mundo deve acentuar os abusos sofridos pelas crianças

Ao desembarcar de transatlânticos para assistir à Copa do Mundo, os turistas vão se deparar com 

o abandono da infância brasileira. Nos portos das cidades sedes do mundial de futebol, meninas 

seminuas vendem os corpos em troca de um prato de comida. Garotos franzinos carregam malas 

e vendem bugingangas para sobreviver. Jovens moradores de rua fumam crack à beira-mar para 

tentar fugir da rotina de desamparo e de desespero. O governo modernizou a estrutura das 

regiões portuárias, mas não conseguiu acabar com a violação dos direitos das crianças nessas 

áreas. Os terminais marítimos e fluviais de todo o Brasil são pontos para a exploração sexual de 

adolescentes, o trabalho infantil e o uso de drogas.

A equipe do Correio Braziliense/Diario viajou 8 mil quilômetros e visitou quatro capitais para 

conhecer a realidade de quem vive em áreas onde o crescimento econômico nem sempre é 

sinônimo de avanço social e mostrar os principais abusos sofridos por crianças e adolescentes em 

regiões portuárias.

O governo federal estima em R$ 33 bilhões os investimentos em infraestrutura realizados para a 

Copa em todas as cidades sedes. Já o repasse para o combate à exploração sexual infantil no 

ano passado ficou em R$ 1,3 milhão - o equivalente a 0,03% da despesa total em obras. 

Em Manaus, casas de palafitas vizinhas ao porto transformam-se em bares, onde garotas 

consomem drogas e vendem sexo a R$ 10. Homens buscam meninas em jet skis, para levá-las aos 

pontos de exploração. Barcos proibidos de circular por falta de documentação são usados como 

motéis, para onde são levadas as meninas aliciadas. “Por conta da Copa, a fiscalização fluvial 

intensificou-se. Tem dezenas de barcos ancorados, sem poder navegar, mas em vez de resolver 

o problema, os donos transformaram em motel, cobrando R$ 40 por hora”, afirma 

Clodoaldo Santos, conselheiro tutelar.

A desigualdade é nítida também no Porto de Salvador. O centro histórico, vizinho ao terminal de 

embarque e desembarque, é a primeira parada dos turistas. Crianças espalham-se pela área do 

Mercado Modelo para atrair a atenção dos visitantes endinheirados. Nadam no mar, próximo à 

entrada do comércio, à espera de estrangeiros dispostos a atirar moedas. 

Instruídos por guias ou conquistados por gritos que pedem money, do alto da rampa, turistas 

divertem-se com a disputa dos meninos pela esmola lançada ao mar. A postos, garotos usam 

frágeis máscaras de mergulho para enxergar as moedas no fundo da água. “Venho desde os 5 

anos. Se a gente junta US$ 5, os comerciantes pagam até R$ 14”, relata Duro, 16 anos. O 

dinheiro catado no mar se transforma em crack. 

Férias

A antecipação de férias por conta da Copa do Mundo pode agravar as violações dos direitos da 

infância durante o evento. “As escolas mudaram os calendários de férias por causa da Copa. 

Durante o evento, todas as crianças estarão fora da escola e nós sabemos que muitos pais não 

têm com quem deixar seus filhos. Dessa forma, as crianças ficarão ainda mais expostas, esse é 

um fator de risco”, diz a coordenadora de programas da Childhood Brasil, Anna Flora Werneck.

A rifa do sexo das meninas

Uma linha imaginária divide as duas áreas do Porto de Manaus: de um lado, há pequenos e 

malcuidados barcos, usados para transportar populações ribeirinhas, superlotados e, às vezes, 

sem documentação. Do outro, ficam ancorados os luxuosos navios estrangeiros, recebidos com 

festa. Ao cruzar o portão das docas, os visitantes enxergam um lado nada festivo de Manaus. 

A feira, a poucos metros do desembarque, apresenta uma capital que rifa a infância de suas 

meninas. Garotas entre 10 e 17 anos, com o corpo à mostra e os pés calçados em chinelos 

velhos, passeiam em meio às barracas de frutas, peixes e verduras, com blocos de papel nas 

mãos ou nos bolsos.

De acordo com o Conselho Tutelar de Manaus, meninas são usadas como iscas por comerciantes, 

às vezes os próprios pais, para atrair fregueses. Quando homens aproximam-se, além de oferecer 

os produtos, elas vendem um bilhete por R$ 5. Quem compra tem o nome incluído em uma lista. 

Se for sorteado, o “prêmio” é uma noite de sexo com uma das participantes do esquema.

Enquanto metade do grupo trabalha com a venda da rifa, o restante atende os sorteados da 

semana anterior. O dinheiro arrecadado é dividido igualmente entre as garotas. 

“O falso prêmio é um eletrodoméstico. Isso serve apenas como disfarce para o esquema. 

Apreendemos o caderno com a lista de clientes e eram somente homens adultos. Temos 

depoimentos de testemunhas. O sexo aqui é vendido por R$ 5. Fazendo rifa, elas descobriram 

uma maneira de ganhar mais”, afirma Clodoaldo Santos, conselheiro tutelar em Manaus.

Ponto de tráfico e prostituição

Publicação: 20/04/2014 03:00

A pujança econômica do Porto de Suape, a 40 km do Recife, não se reflete nas comunidades 

vizinhas. Só nos últimos cinco anos, mais de 40 mil pessoas mudaram-se para o entorno do 

terminal para trabalhar, atraídas por salários mais altos que a média. Cidades pequenas e, até 

então, pacatas viram a violência aumentar, o uso de drogas tornar-se comum e a exploração 

sexual ser utilizada como fonte de renda de famílias com numerosos filhos. Cabo de Santo 

Agostinho, com 185 mil habitantes, é uma das regiões mais afetadas. Tornou-se ponto de tráfico 

e de prostituição.

Luana*, 13 anos, é uma das jovens assistidas pelo Conselho Tutelar do Cabo. Aos 11, ela fugiu de 

casa pela primeira vez. Sem mala ou documentos, mudou-se para Porto de Galinhas com o 

marido da irmã, um homem de 28 anos, traficante e usuário de drogas. “Fiquei um ano com ele. 

Dormia com um revólver do lado do travesseiro, para proteger a boca de fumo. Eu usava droga 

também, em troca eu dormia com ele. Depois, ele cansou, eu também. Eu tinha 12 anos”, 

relata.

O nome masculino tatuado no braço da menina não a deixa esquecer que foi tratada como 

objeto e propriedade. Seduzida, ela deixou que o traficante a marcasse como gado. As feridas 

invisíveis, porém, superam as cicatrizes externas. “Eu era criança quando ele me levou. Me 

arrependi de ter gostado dele”, confessa. Luana é dependente química. Sai com os homens da 

cidade em troca de uma porção de crack ou de maconha. Em dezembro, foi estuprada por dois 

homens e os denunciou à Justiça. 

Em nota, o Complexo Industrial Portuário de Suape informou que “atua como articuladora junto 

às comunidades residentes na região, dispondo de equipe especializada para realizar o 

acompanhamento social das famílias, a partir de visitas técnicas e levantamento das 

comunidades”. 

*Todos os nomes dos personagens dessa reportagem são fictícios

Fonte: Diário de Pernambuco

Os zumbis da droga no Centro do Recife

Homens, mulheres (inclusive grávidas) e crianças consomem cola, crack e maconha livremente na Rua do Hospício

Um cenário de degradação humana chama a atenção e choca os comerciantes, pedestres 

e motoristas que passam diariamente pela Rua do Hospício, no Centro do Recife. Adultos, 

adolescentes e até crianças perambulam sujos, alguns deles seminus, pelas calçadas cheirando 

cola e fumando crack e maconha livremente. À luz do dia, homens e mulheres, que mais 

parecem zumbis, caminham com tubos de produto tóxico nas mãos para saciar o vício. A poucos 

metros, há um posto fixo da Polícia Militar de Pernambuco. Mesmo assim, ninguém parece 

inibido com a presença do efetivo de plantão. 

Atormentado pela formação de uma verdadeira “cracolândia” aos olhos do poder público, 

um comerciante da localidade decidiu procurar apoio da Secretaria de Defesa Social 

(SDS), encaminhando material com uma série de fotografias de flagrantes do consumo dos 

entorpecentes. De acordo com ele, porém, não houve uma ação efetiva para acabar com o caos. 

Ontem, por meio do aplicativo de celular WhatsApp, o novo canal de diálogo do Diario com o 

leitor, ele enviou imagens para denunciar a situação.

O comerciante, que preferiu não se identificar, relatou que o problema se agravou desde 

junho do ano passado. Segundo ele, há dias em que mais de 20 pessoas, de todas as idades, se 

espalham pela rua consumindo as drogas. “Desde novembro estou tirando fotos”, contou. 

Entre as imagens recebidas pelo Diario, uma mulher grávida aparece cheirando cola, no meio 

da rua, próximo a taxistas e vendedores da localidade. “No sábado passado, grupos fumavam 

maconha tranquilamente. Havia gente no posto policial, mas ninguém fez nada. A gente chama 

os PMs para eles realizarem abordagens, mas quando eles vão, as drogas já foram consumidas”, 

afirmou o comerciante, dizendo que o movimento de clientes nas lojas da Rua do Hospício vem 

perdendo o fôlego por conta do medo. 

Casarões e escola

O problema das cracolândias na RMR não se resume ao Centro da Cidade. No mês passado, por 

exemplo, o Diario denunciou o consumo de entorpecentes em casarões abandonados em bairros 

nobres da Zona Norte do Recife. Um deles fica na esquina da Avenida José Bonifácio com a Rua 

Padre Anchieta, um dos locais mais movimentados da Torre. Antes, também denunciamos o 

consumo de drogas no terreno de uma escola pública de Peixinhos, em Olinda.

Problema social e de segurança

O Diario entrou em contato ontem à tarde com a Secretaria de Defesa Social (SDS) para pedir 

um posicionamento sobre o caso. A reportagem foi informada de que cabe à Polícia Militar de 

Pernambuco, subordinada ao órgão, responder sobre o assunto. Já o comandante do 16º Batalhão 

da PM, tenente-coronel Jailton Pereira, afirmou que “a questão de consumo de drogas não é um 

problema da polícia”.

“O nosso trabalho é voltado para a repressão ao tráfico de drogas. Só podemos tomar uma 

providência quando esses usuários praticam algum tipo de delito. Caso contrário, existem os 

programas de prevenção do governo estadual e da prefeitura”, pontuou o tenente-coronel. 

Segundo ele, duas viaturas da Patrulha do Bairro fazem rondas na Boa Vista, além de equipes de 

PMs motorizados. 

A prefeitura mantém oito unidades do Centro de Referência da Assistência Social (Cras), que 

acolhem usuários de drogas e álcool, mas essas pessoas não podem ser retiradas da rua à força. 

O comandante do 16º BPM garantiu ainda que, mesmo assim, pedirá ao serviço de inteligência 

da SDS um levantamento do caso para que o mesmo seja encaminhado às câmaras técnicas para 

avaliação de providências a serem tomadas para diminuir a incidência do problema.

Fonte: Diário de Pernambuco

EDUCAÇÃO NA PAUTA DOS PRÉ-CANDIDATOS AO GOVERNO DE PERNAMBUCO

Armando Monteiro e Paulo Câmara, pré-candidatos a governador,

dizem o que pretendem fazer em uma área tão importante quanto polêmica da 

administração



A educação entrou na pauta da pré-campanha ao governo do Estado. Os dois principais candidatos, 

Armando Monteiro (PTB) e Paulo Câmara (PSB), têm desprendido atenção ao setor.

Paulo Câmara (PSB) pinçou a área como "valor maior" já no discurso de lançamento de sua 

candidatura, no final de fevereiro. De lá para cá, se posicionou sobre temas espinhosos.

Apesar do estágio embrionário do seu programa de governo, defendeu a polêmica transferência da 

gestão do ensino fundamental estadual para os municípios. Admitiu que o salário dos professores é 

baixo. E reconheceu a necessidade de melhorar os índices educacionais de Pernambuco.

O pré-candidato a vice, Raul Henry (PMDB), desponta como um dos que terão voz ativa na 

formatação nas propostas da frente governista para a educação. Tem trânsito com acadêmicos e é 

autor do projeto de Lei de Responsabilidade Educacional.

Já Armando teve seu discurso em prol dos micro e pequenos empresários abafado com a criação 

da secretaria específica para o setor. Agora, mira no novo alvo. O seu plano de governo para o setor 

também não está fechado e, segundo o senador-candidato, será discutido com os partidos aliados.

Armando cita o projeto PLS 320/2008, do senador Cristóvam Buarque (PDT-DF), que tramita 

no Senado, que prevê a federalização das escolas de ensino integral e cria a carreira nacional do 

magistério. O site do Senado diz que foi debatido pela última vez em agosto de 2011 na Comissão 

ARMANDO QUER MAIS PARCERIA COM CIDADES

O tema da educação tem sido abordado com frequência pelo senador Armando Monteiro (PTB) 

nesse período de pré-campanha. Em recentes entrevistas, Armando tem destacado o desempenho 

fraco do setor, na sua opinião. Mesmo disparando críticas, o senador ainda não fechou o seu 

projeto para a educação.

Armando citou dados como o desempenho dos alunos pernambucanos no Índice de 

Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que foi, para os alunos do Ensino Médio da rede 

pública, de 3.1 na avaliação feita em 2011, quando a média nacional foi de 3.4. O Ideb avalia o 

conhecimento de língua portuguesa e matemática. Já nos anos finais do ensino fundamental, os 

alunos da rede pública pernambucana obtiveram nota 3.3, enquanto a média nacional foi de 3.9.

Na avaliação do Ensino Médio, Pernambuco ficou na 18º lugar no ranking nacional. No Nordeste, 

está atrás do Ceará, que obteve nota 3.4, igualando-se à média nacional. Armando usou justamente 

dos dados do Ceará para comparação. E escolheu logo o Estado comandado pelos irmãos Ciro e 

Cid Gomes, que outrora foram aliados do ex-governador Eduardo Campos e hoje estão no PROS, 

aliados a presidente Dilma Rousseff (PT).

Armando Monteiro reconhece que houve avanços na educação do Estado, mas ressalta que é 

preciso incentivar mais as parcerias com os municípios. O senador afirmou que tem trabalhado na 

elaboração de projetos que incrementem a educação em Pernambuco, que devem integrar o seu 

programa de governo.

"Devemos trazer experiências de outros Estados, ações de gestão que deram certo e conversar 

com os municípios. Temos que abordar a questão como gestão e estabelecer um modelo que seja 

cooperativo", completou, porém sem dar detalhes. De acordo com Armando, os projetos para a 

educação ainda não foram fechados pois dependem, também, da aprovação dos partidos aliados.

Hoje, falta consenso entre Estados e prefeituras sobre a gestão do ensino fundamental. Pela 

Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a educação 

infantil é de responsabilidade dos municípios, o ensino fundamental pode se gerido de maneira 

colaborativa entre prefeituras e estados, e o ensino médio deve ser oferecido estados.

O termo "colaborativo" é bastante amplo para alguns especialistas, pois não estabelece quais são as 

obrigações dos executivos municipais e estaduais. Os prefeitos receberiam mais recursos do Fundo 

de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mas teriam que incrementar 

ações e alcançar metas do Ministério da Educação.

ESCOLAS INTEGRAIS NA AGENDA DE CÂMARA

Na lista de propostas que já formigam na pré-campanha de Paulo Câmara, a ampliação da rede 

integral tem fôlego para ganhar destaque. Possui apelo de guia eleitoral e consegue se alinhar a 

outras ideias estruturadoras, mas que por serem muito técnicas perdem vez no corpo a corpo com 

o eleitor. Uma das ações mais profundas é iniciar uma mudança na grade curricular. Trabalho de 

longo prazo, a questão é ponto central no debate de especialistas no Brasil e no mundo sobre o 

nível "enciclopédico" do ensino brasileiro.

A transformação seria acompanhada da cobrança de melhor desempenho dos estudantes e, 

principalmente no ensino médio, direcionamento dos alunos às suas vocações. Um programa de 

qualificação dos professores para essa nova grade, seguido de modelo de avaliação por meritocracia 

com ganhos nos contracheques, seria complementar à ação.

Mesmo alardeando os avanços no número de escolas integrais no governo Eduardo Campos, Paulo 

Câmara reconhece a necessidade de "ampliar a capacidade do aprendizado, a qualidade do ensino". 

Mira diretamente o desempenho frustrante no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica 

(Ideb). "Precisamos aumentar essas notas", sacramentou. Para 2015, primeiro ano do próximo 

governante, a meta projetada é 3,6.

Como secretário da Fazenda, Câmara sentiu a pressão que o reajuste no salário dos 52 mil 

professores provoca nas contas estaduais. Agora como pré-candidato, afirmou que o aumento nos 

vencimentos precisa ser "prioridade". "Os professores tiveram um salário que melhorou muito nos 

últimos sete anos, por que era muito ruim quando nós entramos. Era R$ 540. E hoje têm salário 

médio de R$ 2 mil. É pouco ainda? É. O professor merece ser melhor remunerado", sustentou.

Ponto com maior potencial explosivo das declarações de Câmara, a municipalização do ensino 

estadual é combatida por parcela considerável de professores, pais e dirigentes de escolas. "Não 

podemos passar de uma vez só para o município o ensino fundamental, até porque isso vai 

respingar mais na frente. Vamos continuar esse trabalho que está sendo feito com a Secretaria de 

Educação. É um tema que afeta gerações, temos que ter essa responsabilidade", pontuou.

Ampliar os repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os 

municípios com melhores índices educacionais, mecanismo que começa a vigorar em 2015 e tem 

autoria creditada à Câmara, é visto na frente socialista como mecanismo ideal para de auxílio (e 

incentivo) às prefeituras que assumirem as escolas.

Fonte: Jornal do Commercio – 19.04.2014

O descaso ao socorro às crianças

Neste ano, o governo federal registrou mais de 37 mil denúncias de negligência familiar,

como a relatada por Bernardo à Justiça


Bernardo Boldrini, de 11 anos, pediu ajuda à Justiça antes de morrer

Sem hematoma, sangramento ou qualquer outro sinal mais evidente, violações graves a direitos 

fundamentais de crianças e adolescentes tendem a ser subestimadas. A negligência — que levou 

o menino Bernardo Uglione Boldrini, de 11 anos, a pedir socorro à Justiça do Rio Grande do Sul 

antes de ser assassinado — é uma delas. Apesar de menos chocante que a agressão física ou o 

abuso sexual, esse tipo de violência corresponde a 74% do total de 124.079 denúncias 

protocoladas em 2013 no Disque 100, com vítimas menores de idade. A média do ano passado — 

249 registros por dia — explodiu em 2014. De janeiro a 15 de abril, o canal de comunicação do 

governo federal notificou 37.586 casos de negligência familiar, ou 358 a cada 24 horas. 

Para especialistas, o caso Bernardo demonstra como a negligência, além de não escolher classe 

social, geralmente é a primeira violação que pode resultar em outras mais graves. “Não dá para 

dizer que uma criança vítima de negligência vá se tornar vítima de uma barbaridade daquela. 

Mas, a partir do momento em que os pais são reiteradamente negligentes com os filhos, abre-se 

um caminho para agressões, castigos imoderados, abusos sexuais e até assassinatos”, adverte o 

advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do 

Adolescente de São Paulo.

Alves, que também é fundador da Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos 

Advogados do Brasil, chama atenção para os riscos da negligência quando ela ocorre na parte de 

cima da pirâmide social. “O Judiciário, o Ministério Público, entre outros órgãos de proteção, 

sentem-se intimidados em intervir na vida de famílias abastadas, que podem acusá-los de 

invasão ou abuso de autoridade, diferentemente de como agem com pessoas pobres. Há uma 

questão de classe nessa atuação”, sentencia. Ele cita outra dificuldade na solução do problema. 

“A visão burocrática e legalista desses órgãos coloca em segundo plano o relato da criança.”

Das 37.586 denúncias de negligência registradas no Disque 100 em 2014, a maioria (45%) se 

refere a desamparo e à falta de responsabilização — exatamente o tipo que levou Bernardo, em 

janeiro deste ano, ao 4º andar do Fórum de Três Passos, onde relatou as ofensas da madrasta, a 

desatenção do pai e o desejo de morar com outra família. 

Pista

O pai, o médico Adriano Boldrini; a madrasta, a enfermeira Graciele Ugulini; e uma amiga do 

casal estão presos e devem ser indiciados por homicídio triplamente qualificado pela morte de 

Bernardo. A nota fiscal de compra de um extintor de incêndio, encontrada pela polícia no carro 

de Graciele, com a data do desaparecimento do menino, levou os investigadores ao posto onde a 

transação foi feita, no centro de Frederico Westphalen (RS). Ao verificar as imagens do sistema 

de segurança do estabelecimento, os policiais viram Graciele e Edelvânia saindo do local com o 

menino. Depois, elas retornaram sem Bernardo. E colocaram sacos plásticos no lixo do posto.  

As imagens foram fundamentais para a polícia interrogar Edelvânia, que confessou o assassinato 

do menino e mostrou onde o corpo foi enterrado — uma cova rasa no município, a 80km de Três 

Passos. Suspeita-se que a mulher recebeu dinheiro para participar do crime.

Fonte: Diário de Pernambuco

Alienação parental em debate

Ato público para o dia 25 deste mês, no Marco Zero da Capital pernambucana

22/04/2014 09:12 - Diego Mendes, da Folha De Pernambuco

 A Semana Internacional de Conscientização da Igualdade Parental deste ano começa nesta 

terça-feira (22) e vai até o próximo dia 26. O evento é celebrado em todo o mundo, e aqui no 

Recife será marcado com palestras e cursos de aperfeiçoamento para agentes do Direito e 

pessoas interessadas no assunto. Além da troca de informações acadêmicas, está programado 

um ato público para o dia 25 deste mês, no Marco Zero da Capital pernambucana. O encontro 

acontece a partir das 11h.

Faixas e balões serão utilizados como objetivo de alertar a população para essa realidade. 

Segundo os dados divulgados pela Associação Brasileira Criança Feliz (ABCF), em parceria com 

a Associação Portuguesa de Igualdade Parental, cerca de 80% dos casos de abandono e falta de 

convivência entre filhos e pais separados é consequência de alienação provocada pela outra parte 

que detém a guarda da criança.

A Semana Internacional de Conscientização da Igualdade Parental acontece justamente para 

combater essa estatística. Também estão com programações definidas a Escola Judicial do 

Tribunal de justiça de Pernambuco (TJPE), sob a coordenação dos professores João Passos e 

Norma Sales, e a Associação do Ministério Público (AMPPE).

A partir do dia 23 a Escola Judicial do TJPE realizará no Fórum Paula Baptista, no bairro de 

Santo Antônio, Recife, o curso sobre igualdade parental. Vão participar advogadas, psicólogas, 

terapeutas familiares e psicanalistas. Já a AMPPE vai fazer, no dia 25, o debate sobre igualdade 

parental, na sede da Associação, no bairro recifense da Madalena. Na ocasião vão participar 

da discussão desembargadores, promotores, professor de direitos humanos, entre outros 

especialistas que militam na área.

Fonte: Folha de Pernambuco

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2014 – CONANDA/SDH/PR

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

(CONANDA) E A UNIÃO, por meio da SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SDH/PR) tornam público o presente

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA VISANDO À SELEÇÃO DE PROJETOS

VOLTADOS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS NO SEU ÂMBITO DE

COMPETÊNCIA, a serem financiados com recursos do Fundo Nacional para a

Criança e o Adolescente (FNCA), em conformidade com os termos do Decreto n.º

6.170, de 25 de julho de 2007; da Portaria Interministerial n.º 507 dos Ministérios do

Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Controladoria-Geral da União,

de 24 de novembro de 2011; da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 e da Lei

n.º 12.952, de 20 de janeiro de 2014, aplicando-se ainda, no que couber, os

dispositivos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo qual convoca as

Instituições Privadas sem Fins Lucrativos para apresentarem projetos que se

coadunem aos programas e às ações deste Conselho.



Brasília, DF.

abril de 2014.

1 OBJETO



Constitui objeto do presente Edital a seleção de projetos desenvolvidos por

entidades privadas sem fins lucrativos que auxiliem o desempenho da missão

institucional do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

(CONANDA), em conformidade com as diretrizes contidas no Programa Nacional de

Direitos Humanos (PNDH-3) e na Política Nacional dos Direitos Humanos de

Crianças e Adolescentes e no Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e

Adolescentes, voltados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos de

crianças e adolescentes.





2 JUSTIFICATIVA



DO PNDH-3



O Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo

Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, e atualizado pelo Decreto nº 7.177,

de 12 de maio de 2010, concebe a efetivação dos direitos humanos como uma

política de Estado, centrada na dignidade da pessoa humana e na criação de

oportunidades para que todos e todas possam desenvolver seu potencial de forma

livre, autônoma e plena. Parte, portanto, de princípios essenciais à consolidação da

democracia no Brasil: diálogo permanente entre Estado e sociedade civil;

transparência em todas as áreas e esferas de governo; primazia dos Direitos

Humanos nas políticas internas e nas relações internacionais; caráter laico do

Estado; fortalecimento do pacto federativo; universalidade, indivisibilidade e

interdependência dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e

ambientais; desenvolvimento sustentável; respeito à diversidade; combate às

desigualdades; erradicação da fome e da extrema pobreza.



Entre os principais avanços trazidos pelo Programa, destacam-se a transversalidade

de suas diretrizes, objetivos e ações programáticas e o comprometimento nacional

para a consecução desses objetivos. Nesse sentido, as iniciativas de

responsabilidade do Governo Federal previstas no Programa necessitam da

participação de atores locais para a execução das ações previstas, reforçando a

importância da coordenação entre as políticas públicas desenvolvidas pelo Governo

Federal e pelos Conselhos Nacionais a ela vinculados e os públicos específicos

alcançados por elas, para, em vista das necessidades de cada população, poder

produzir os resultados esperados.



DA POLÍTICA E DO PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS

E ADOLESCENTES



Seguindo a direção do PNDH-3, o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança

e do Adolescente também se constitui em plano articulador de várias políticas

setoriais, fortalecendo os postulados da universalidade, indivisibilidade e

interdependência dos direitos desse público.



Aprovado em 19 de abril de 2011 pelo Conanda, o Plano Decenal de Direitos

Humanos de Crianças e Adolescentes apresenta uma compilação das discussões

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2014 – CONANDA/SDH/PR



realizadas no decorrer de 08 (oito) conferências nacionais ao propor objetivos eixos,

diretrizes e objetivos estratégicos para serem observados no processo contínuo de

elaboração das políticas e orçamentos públicos com vistas à promoção, proteção e

defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O documento contempla,

ainda, as diretrizes contidas dos planos nacionais temáticos aprovados pelo

Conanda (Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, Plano Nacional de

Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência

Familiar e Comunitária, Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho

Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador e Plano Nacional de Enfrentamento

da Violência Sexual Contra Crianças de Adolescentes) e está estruturado em cinco

eixos: Eixo 1 – Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; Eixo 2 -

Proteção e Defesa dos Direitos; Eixo 3 – Protagonismo e Participação de Crianças e

Adolescentes; Eixo 4 – Controle Social da Efetivação dos Direitos e Eixo 5 – Gestão

da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.



Também cabe registrar que em fevereiro de 2013 o CONANDA aprovou o seu Plano

de Ações para o período de 2013 e 2014, no qual constam: a) uma avaliação

participativa da atuação do conselho; b) definição de objetivos para 2013 e 2014; c)

estratégias de monitoramento e avaliação. A estrutura organizacional do Plano de

Ação guarda correlação estreita com a estrutura do Plano Decenal de Direitos

Humanos de Crianças e Adolescentes. De maneira mais ampla e indireta, todos os

eixos do Plano Decenal estão refletidos no presente Edital e de maneira mais direta,

destacam-se as seguintes ações:



Eixo 2 – Proteção e Defesa dos Direitos



 Conselhos de Direitos, nas três esferas de governo, alinhados na efetivação

das resoluções.

 SIPIA-CT/WEB utilizado de forma efetiva pelos Conselhos Tutelares no

atendimento à violação dos direitos da criança e do adolescente.



Eixo 3 – Protagonismo e Participação da Criança e do Adolescente



 Projetos financiados pelo FNCA para garantia dos direitos das crianças e dos

adolescentes em relação à participação política, à expressão de suas

vontades, à opinião sobre a intervenção estatal em suas vidas e sobre suas

representações processuais, conforme o desenvolvimento de suas

capacidades;

 Projetos de formação (cursos, oficinas, palestras e outros) para crianças e

adolescentes elaborados e financiados, visando criar uma cultura de

participação e de construção da cidadania;

 Mecanismos de diálogo permanente do CONANDA estabelecidos com as

redes de crianças e adolescentes (grêmios estudantis, coletivos e associações

comunitárias, dentre outros).



Eixo 4 - Controle Social da Efetivação dos Direitos



 Articulação/diálogo com os Conselhos da Criança e do Adolescente, Conselhos

Tutelares e Conselhos Setoriais fortalecida;

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2014 – CONANDA/SDH/PR



 Acompanhamento e incidência nas discussões e na definição de políticas

públicas da criança e do adolescente aumentada;

 Sociedade civil e Movimento Social (Fóruns, Redes e Comitês da Criança e do

Adolescente) apoiados e fortalecidos pelo CONANDA.



Eixo 5 – Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e

Adolescentes



 Orientações básicas estabelecidas coletivamente para formação dos

operadores do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes em

todas as políticas relacionadas ao tema;

 Instância de estudos e pesquisas instituída no CONANDA;

 Qualificação dos Conselhos da Criança e do Adolescente e Tutelares ampliada.

 Implementação do SIPIA intensificada.



Ademais, no âmbito do PPA 2012-2015, foi aprovado o Programa de Promoção dos

Direitos da Criança e do Adolescente contendo 04 objetivos e 29 metas, sendo que

dos objetivos derivam 02 ações orçamentárias que abrangem em planos

orçamentários as temáticas de: a) fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos

da Criança e do Adolescente; b) implementação do Sistema Nacional de

Atendimento Socioeducativo; c) enfrentamento da violência sexual à criança e ao

adolescente; d) implementação do Sistema de Informação para a Infância e

Adolescência (SIPIA); e) fortalecimento da política de Convivência Familiar e

Comunitária de Crianças e Adolescentes; f) apoio ao desenvolvimento e à difusão de

metodologias de empoderamento e participação cidadã de crianças e adolescentes.

Todas essas temáticas estão refletidas nas áreas de interesse a serem objeto de

conveniamento da presente chamada pública, conforme disposto no Anexo I.





3 APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA



3.1 Para apresentar proposta de trabalho, o interessado deverá estar credenciado e

devidamente cadastrado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de

Repasse (SICONV) < https://www.convenios.gov.br >.



3.2 Considerando que o cadastro no sistema SICONV tem validade de apenas 1

(um) ano, torna-se imprescindível sua atualização junto a uma unidade

cadastradora, em conformidade com o disposto na Portaria Interministerial

CGU/MF/MP n° 507, de 24 de novembro de 2011.



3.3 O Portal dos Convênios – SICONV disponibiliza no endereço eletrônico

https://www.convenios.gov.br/portal/manuais.html os manuais de capacitação do

proponente para preenchimento completo da proposta.



3.4 Para fins de participação na presente seleção, só terá validade a proposta com

status “ENVIADA PARA ANÁLISE” no SICONV, dentro do prazo de envio das

propostas estabelecido no item 4.1.



EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2014 – CONANDA/SDH/PR



3.4.1 A regularidade das informações prestadas e a regularidade fiscal serão

verificadas por meio do sítio https://www.convenios.gov.br, do Sistema Integrado

de Administração Financeira (SIAFI) e demais sistemas disponíveis.



4 PRAZOS



4.1 A presente Chamada Pública obedecerá aos seguintes cronogramas:



a) Publicação (DOU e site institucional) 07/04/2014

b) Prazo para impugnação do Edital 08/04/2014 a 17/04/2014

c) Prazo para apresentação das Propostas,

com atendimento do edital e dos requisitos

legais que habilitem os proponentes junto

ao concedente

e) Deliberação das propostas pelo Plenário

do Conanda

f) Divulgação do resultado preliminar 04/07/2014

g) Prazo para recurso 07/07/2014 a 11/07/2014

h) Resultado Final 28/07/2014





5 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS

DECORRENTES DESTE EDITAL



5.1 Poderão participar da presente seleção instituições privadas, inclusive

instituições de ensino superior, sem fins lucrativos, cuja finalidade se relacione com

as características dos programas e ações aos quais concorrerão.



5.2 Não poderão participar:



a. Entidades privadas sem fins lucrativos que possuam convênios ou contratos de

repasses vigentes com esta Secretaria ou outro órgão da administração pública

federal, para a execução de objeto idêntico ao da proposta encaminhada para

esta Chamada Pública, junto às mesmas comunidades.

b. Entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente

político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou

entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou

respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral

ou por afinidade, até o segundo grau;

c. Entidades privadas cujo objeto social não se relacione aos objetivos desta

Chamada Pública;

d. Pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.



5.3 Não serão celebrados os convênios decorrentes deste Edital com

entidades que:



a) estiverem com pendências relativas à prestação de contas ou com contas

reprovadas em quaisquer convênios firmados anteriormente com a SDH/PR;

ETAPAS PRAZOS

18/04/2014 a 31/05/2014

24/06/2014 a 27/06/2014

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2014 – CONANDA/SDH/PR



b) estejam em mora, inadimplentes com outros convênios e demais instrumentos

congêneres celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública

Federal, ou irregulares em qualquer das exigências da legislação e deste edital;

c) não comprovem ter desenvolvido atividades referentes à matéria objeto da

proposta nos últimos três anos;

d) estejam inscritas no Cadastro de Entidades Privadas sem fins Lucrativos

Impedidas (CEPIM) da Controladoria-Geral da União (CGU) até a data limite

para formalização do convênio;

e) não estiverem regularmente constituídas e cadastradas no Sistema de Gestão

de Convênios e Contrato de Repasse – SICONV;

f) não apresentem os comprovantes dos orçamentos constantes da pesquisa de

preço (Anexo II do Termo de Referência), com pelo menos três cotações de

preços para cada item do projeto;

g) estejam irregulares em quaisquer das exigências contidas na Portaria

Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, em especial quanto às condições

técnicas e gerenciais para executar o convênio, conforme exigência de seu art.

6º;

h) não atendam às condições de acessibilidade estabelecidas nos itens 8.1.3,

8.1.3.1 e 8.1.3.2 deste edital; e

i) tenham em suas relações anteriores com a União incorrido em pelo menos

uma das seguintes condutas:

 omissão no dever de prestar contas;

 descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de

repasse ou termos de parceria;

 desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;

 ocorrência de dano ao Erário; ou

 prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de

repasse ou termos de parceria.



6 APOIO FINANCEIRO



6.1 As entidades privadas sem fins lucrativos somente poderão receber recursos

para despesas de custeio, ficando consequentemente impedidas de apresentar

proposição de despesas enquadradas como investimento e/ ou aquisição de bens

duráveis.



6.1.1 O recebimento dos recursos está vinculado a despesas relacionadas à

consecução do objeto proposto.



6.2 O apoio ao projeto selecionado será concedido mediante a celebração de

Convênio e/ou outros instrumentos congêneres.



6.3 O instrumento será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e

financeira do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), respeitando o

princípio do interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e a

conveniência administrativas.



6.3.1 Conforme previsto na Lei N.º12.952, de 20 de janeiro de 2014 o

orçamento autorizado para o FNCA totaliza R$ 28.380.188,00 (vinte e oito milhões,

trezentos e oitenta mil, cento e oitenta e oito reais).



EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2014 – CONANDA/SDH/PR



6.4 Em cumprimento às determinações e aos entendimentos do Tribunal de Contas

da União (TCU) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), relativamente às

transferências de recursos da União, não serão cobertas despesas com:



a) remuneração, por serviços prestados, aos dirigentes ou servidores/empregados

da convenente;

b) taxa de administração, de gerência ou similar;

c) festividades, comemorações, coffee break e coquetéis;

d) gastos exclusivamente de responsabilidade da convenente;

e) alimentação, exceto quando absolutamente necessário, mediante justificativa a

ser aprovada pela Administração;

f) transferências de recursos para clubes, associações de servidores ou

quaisquer entidades congêneres;

g) pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados,

inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de

quaisquer fontes de recursos;

h) pagamento de diárias e passagens a agente público da ativa por intermédio de

convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito

privado ou com órgãos ou entidades de direito público;

i) concessão, ainda que indireta, de qualquer benefício, vantagem ou parcela de

natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender

despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de

despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou

qualquer outra denominação;

j) pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro

societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de

sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria,

assistência técnica ou assemelhados;

k) estagiários, se constatada a contratação como mão de obra indireta que não

guarde estrita vinculação com o projeto;

l) bolsas de qualquer natureza visando ao custeio de mestrado, doutorado,

estudo, pesquisa ou equivalentes;

m) obrigações trabalhistas e previdenciárias de responsabilidade de contratantes

de serviços de terceiros;

n) capacitação dos empregados do próprio convenente, para execução das

atividades previstas no objeto do instrumento a ser firmado; e

o) outras despesas não autorizadas pela legislação.



6.5 Para dar suporte à execução do projeto, admitir-se-á previsão de despesas

administrativas até o limite de 15% (quinze por cento) do valor do objeto. Tais

despesas deverão ser descritas no plano de trabalho, sendo vinculadas às ações,

metas e etapas do projeto e, posteriormente, terão de ser comprovadas na execução

e prestação de contas.



6.5.1 Consideram-se despesas administrativas:



a) energia elétrica;

b) água e esgoto;

c) despesa com locação de imóvel, IPTU e/ ou condomínio, se for o caso;

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d) equipe de apoio para o projeto;

e) vale-transporte;

f) vale-alimentação para a equipe do projeto;

g) serviços de telefonia e Internet;

h) correios, transportadoras e serviço de mudança;

i) material de escritório, informática, limpeza; e

j) combustível.



6.6 As despesas administrativas deverão ser calculadas proporcionalmente aos

gastos com o projeto e serem previamente aprovadas, observado o escopo do

projeto, e, ainda, expressamente autorizadas e demonstradas no respectivo

instrumento e no plano de trabalho.





7 CONTRAPARTIDA



7.1 Ficam estabelecidos os seguintes percentuais mínimos de contrapartida para os

convênios firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito do

CONANDA/SDH/PR:



I - 1% (um por cento) para transferências de recursos no valor de até R$

200.000,00 (duzentos mil reais);

II - 2% (dois por cento) para transferências acima de R$ 200.000,00 (duzentos

mil reais) e até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); e

III - 3% (três por cento) para transferências acima de R$ 400.000,00

(quatrocentos mil reais).



7.2 A contrapartida, a ser aportada pelo proponente, obedecerá os limites

percentuais estabelecidos neste edital, e será calculada sobre o valor total do

projeto, podendo ser oferecida por meio de bens ou serviços, desde que

economicamente mensuráveis e que sua utilização esteja relacionada à execução

do projeto, contendo a indicação do valor correspondente, em conformidade com os

valores praticados no mercado, comprovados mediante pesquisa de preço e

orçamentos correspondentes.



7.3. O proponente deverá comprovar que os recursos, bens ou serviços referentes à

contrapartida proposta estão devidamente assegurados, por meio de declaração

constante no Anexo III.



7.4. Não se exigirá contrapartida nas transferências de recursos às entidades com

certificação atualizada de entidade beneficente de assistência social nas áreas de

saúde, educação e assistência social.





8 DA PROPOSTA E DO TERMO DE REFERÊNCIA



O presente edital selecionará projetos de acordo com as propostas inseridas no

SICONV pelas entidades privadas sem fins lucrativos interessadas, que constituirão

referencial para a seleção do projeto e vincularão as entidades aos termos nelas

indicados.

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8.1 TERMO DE REFERÊNCIA



8.1.1 Quando da inclusão de sua proposta no SICONV, o proponente deverá

apresentar obrigatoriamente Termo de Referência acompanhado de seus anexos: i)

memória de cálculo dos custos do projeto e ii) tabela de pesquisa de preços,

conforme Anexo II do Termo de Referência, com as cotações de preço para cada

item do projeto.



 8.1.2 O Termo de Referência deverá conter a correta e suficiente descrição e

detalhamento das metas e etapas a serem executadas, tanto nos seus aspectos

quantitativos, como qualificativos, discriminando o número de beneficiários diretos e

indiretos do projeto, para que se obtenha uma mensuração consistente quanto à

eficácia das ações a serem executadas, devendo contemplar ainda:

a. descrição das metas a serem atingidas;

b. definição das etapas ou fases da execução;

c. cronograma de desembolso associado às metas; e

d. plano de aplicação detalhando os serviços a serem adquiridos com os

recursos do convênio e da contrapartida, se for o caso.



8.1.2.1 O proponente deverá executar diretamente a integralidade do

objeto, permitindo-se a contratação e serviços de terceiros quando houver

previsão no plano de trabalho ou em razão de fato superveniente e

imprevisível, devidamente justificado, aprovado pelo órgão concedente.



8.1.3 As ações e o objeto previstos no Termo de Referência deverão observar

as condições de acessibilidade previstas no Decreto nº 5.296, de 2 de novembro de

2004.



8.1.3.1 Adicionalmente, as ações e o objeto previstos no Termo de

Referência deverão atender às exigências de acessibilidade da Portaria

SDH/PR n° 90, de 5 de março de 2008, notadamente aos seguintes

quesitos:



a) as publicações realizadas com os recursos do convênio e da

contrapartida deverão assegurar que um percentual de pelo menos

10% da tiragem seja em meio digital (preferencialmente, CDs ou

pendrives), do qual deve constar, minimamente, o conteúdo vertido

para o formato “pdf acessível”, “txt” ou “html”, com todas as

imagens, gráficos e tabelas devidamente descritas em texto; e

b) a produção de vídeos realizada com os recursos do convênio e da

contrapartida deverá assegurar a transcrição em legendas e a

janela com tradução para a Língua Brasileira de Sinais - Libras.



8.1.3.2 Quando houver previsão de realização de eventos, as ações e o

objeto previstos no Termo de Referência deverão, ainda, garantir o

atendimento às exigências de acessibilidade da Portaria SDH/PR n° 151,

de 20 de setembro de 2007, notadamente à previsão de disponibilizar na

ficha de inscrição de participantes um aviso sobre os recursos de

acessibilidade disponíveis e campos para que informem:

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2014 – CONANDA/SDH/PR



a. tipo de deficiência;

b. necessidade de acompanhante;

c. necessidade de apoio ou ajudas técnicas de acordo com suas

especificidades.



8.1.4 As ações e o objeto previstos nos Termo de Referência que prevejam

publicações de material escrito, digital ou em mídia deverão observar as condições

do Anexo IV, referente aos procedimentos de aprovação das publicações realizadas

com os recursos do convênio ou da contrapartida no âmbito da SDH/PR.



8.2 O Termo de Referência será submetido à análise pormenorizada e

fundamentada da viabilidade técnica e econômica do objeto proposto, sendo

observados os seguintes aspectos: capacidade técnica e operacional do proponente

para a execução do objeto da parceria e a adequação da proposta apresentada ao

objeto da parceria, inclusive quanto aos custos, cronograma e resultados previstos.



8.3 Os modelos referentes à proposta encontram-se no Anexo II – Modelo de termo

de Referência e Anexo III – Modelos de documentação para formalização de

convênios com entidades privadas sem fins lucrativos ao final deste Edital.



9 SELEÇÃO E CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS



9.1 A seleção da proposta a ser conveniada será executada pela Comissão de

Avaliação de Projetos designada pela SDH/PR.



9.2 As propostas serão pontuadas e classificadas pela Comissão de Avaliação de

Projetos em três fases distintas e subsequentes: habilitação, avaliação/ classificação

e seleção.



9.2.1 HABILITAÇÃO – nesta fase será analisado o atendimento aos requisitos

para a participação na presente Chamada Pública.



9.2.1.1 Para a habilitação, as entidades interessadas deverão cadastrar a

proposta no SICONV, inserindo no sistema os documentos necessários, e

enviar a proposta para análise, conforme item 3.4.



9.2.1.2 Os documentos a serem inseridos no SICONV, nas abas

correspondentes, são os seguintes:



a) Ofício/Expediente de manifestação de interesse ao Conselho

Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente/Secretaria de

Direitos Humanos da Presidência da República, com a indicação do

número do Programa, da Área de Interesse e do Eixo temático da

proposta objeto de interesse, conforme numeração indicada no

Anexo I deste Edital. (na aba Anexos do SICONV);

b) Estatuto da Instituição (na aba Anexos do SICONV);

c) Termo de Referência, conforme item 8.1 deste edital (na aba Projeto

Básico/Termo de Referência do SICONV);

d) Documentação listada no Anexo III deste Edital (na aba Anexos do

SICONV);

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e) Declaração de contrapartida, e ainda, comprovação de

contrapartida, com pesquisas de preços por item, para as despesas

previstas com esses recursos (na aba Anexos do SICONV);

f) Declaração de compatibilidade de preços com os praticados no

mercado local, observados os princípios da impessoalidade,

moralidade, economicidade, dentre outros (na aba Anexos do

SICONV);

g) Comprovante de exercício de atividades nos últimos 3 anos (na aba

Dados, Sub Aba Comprovantes de Execução de Atividades do

SICONV) referentes à matéria do objeto do convênio que pretende

celebrar com órgão ou entidade, obedecendo ao disposto no art. 2°,

inciso IV, do Decreto n°6.170 de 2007, por meio de uma das

seguintes formas:

i. Instrumentos similares firmados com órgãos e entidades da

ii. Relatórios de Atividades desenvolvidas pela entidade, com as

iii. Declarações de conselhos de políticas públicas, secretarias

iv. Declaração de fé pública assinada por autoridades públicas

Administração Pública, comprovados por meio de cópia do

instrumento, publicações oficiais ou declarações do respectivo

concedente;

comprovações correspondentes;

municipais ou estaduais responsáveis pelo acompanhamento da

área objeto da parceria;

integrantes dos Poderes Executivo ou Legislativo ou Judiciário,

ou de membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública,

ou por representante legal municipal, estadual, distrital ou

federal, confirmando a atuação da instituição, ao longo dos

últimos 3 (três) anos, com projeto(s) direcionado(s) ao objeto do

convênio a ser firmado.



9.2.2 O preenchimento da aba Dados e a inserção dos documentos descritos

acima nas abas correspondentes no SICONV são condições para a habilitação.



9.2.3 AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO – nesta fase somente os proponentes

habilitados terão suas propostas avaliadas, segundo os critérios objetivos elencados

no Anexo I deste edital.



9.2.4 SELEÇÃO – nesta fase, após o exame das propostas e considerando a

ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária, a Comissão de Avaliação

de Projetos selecionará a proposta apta a receber apoio financeiro e dará

prosseguimento à sua publicação no Diário Oficial da União, bem como no sítio

institucional, contendo número de proposta do SICONV, nome da instituição

selecionada, número de inscrição do proponente no Cadastro Nacional de Pessoa

Jurídica (CNPJ), nota obtida e classificação, quando cabíveis.



10 IMPUGNAÇÃO DO EDITAL



10.1 É facultado a qualquer cidadão impugnar por escrito o Edital em até 5 (cinco)

dias úteis após o lançamento da chamada pública, devendo a Administração julgar a

impugnação e responder ao proponente em até 3 (três) dias úteis.

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10.2 Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante a Administração

o proponente que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data fixada para

inserção das propostas no SICONV, apontando as falhas ou irregularidades que o

viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.



11 RECURSOS ADMINISTRATIVOS



11.1 O proponente poderá interpor recurso contra os resultados deste Edital, no

prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar de sua publicação. O recurso deverá ser

interposto, identificando o assunto e o número da proposta, exclusivamente pelo e-
mail: chamadapublicaconanda2014@sdh.gov.br.



11.2 Interposto o recurso, a SDH e o CONANDA o analisará no prazo de 8 (oito)

dias úteis, podendo submetê-lo à autoridade competente para manifestação.



11.3 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.



12 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS



12.1 Os resultados da presente Chamada Pública serão publicados no Diário Oficial

da União e divulgados no sítio da SDH/PR: http://www.sdh.gov.br.



13 CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO



13.1 O instrumento será elaborado de acordo com as orientações normativas,

registros do SICONV e informações prestadas pelo proponente, por ocasião da

apresentação da proposta, sendo de exclusiva responsabilidade do proponente a

obrigação de informar tempestivamente à SDH/PR toda e qualquer alteração na

titularidade de seus dirigentes, bem como qualquer outro fato que venha a alterar a

minuta do instrumento a ser elaborada.



13.2 A celebração do convênio será precedida de análise e manifestação conclusiva

pelos setores técnico e jurídico da SDH/PR, segundo suas respectivas

competências, quanto ao atendimento das exigências formais, legais e constantes

da legislação, bem como quanto às condições deste edital, inclusive as relacionadas

no item 5.3 .



13.3 A qualificação técnica do proponente será avaliada conforme os seguintes

critérios:



a) Apresentação do comprovante do exercício nos últimos 3 (três) anos, pela

entidade privada sem fins lucrativos, de atividades referentes à matéria objeto

do convênio ou contrato de repasse que pretenda celebrar com órgãos e

entidades da administração pública federal; e

b) Demonstração de corpo técnico qualificado por meio de declarações das

entidades convenentes.



13.4 A capacidade operacional do proponente será avaliada conforme os seguintes

critérios:

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a) Comprovação de recursos físicos (móveis e imóveis); e

b) Comprovação de recursos humanos para o gerenciamento do instrumento

jurídico.



13.5 Assinarão obrigatoriamente o convênio os partícipes e o interveniente, se

houver.



13.6 As propostas selecionadas que necessitem de quaisquer ajustes e ou

complementação de documentação deverão ser adequadas no prazo máximo de 30

(trinta) dias contados da data da solicitação da concedente.



13.7 Findo o prazo referido no item anterior e não atendidas as diligências

solicitadas pela concedente, a entidade será automaticamente desclassificada,

sendo chamada a próxima classificada para a fase de celebração.



13.8 Os convênios terão vigência mínima de 18 (dezoito) meses, podendo ser

prorrogados, por solicitação do Convenente, fundamentada em razões concretas

que a justifiquem, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua

vigência, e desde que aceita pela área técnica da SDH/PR.



13.9 Os instrumentos celebrados terão sua eficácia condicionada à publicação do

respectivo extrato, no Diário Oficial da União, a qual será providenciada pela

SDH/PR, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar de sua assinatura.



14 LIBERAÇÃO DOS RECURSOS



14.1 Os recursos serão liberados obedecendo ao cronograma de desembolso

previsto no Plano de Trabalho, em consonância com as metas e fases ou etapas de

execução do objeto do instrumento.



14.2 Os recursos deverão ser depositados e geridos na conta bancária específica do

convênio, exclusivamente em instituições financeiras oficiais e, enquanto não

executados, serão obrigatoriamente aplicados, na forma da Lei.



15 DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS



15.1 O presente Edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no sítio

da SDH/PR, http://www.sdh.gov.br, bem como no Portal dos Convênios.



15.2 A seleção de propostas não obriga a SDH/PR a firmar instrumento de

transferência de recursos com quaisquer dos proponentes, que integrarão banco de

propostas selecionadas até o final da validade do presente edital.



15.3 O presente Edital de Chamada Pública terá eficácia até que seja publicado

novo edital pelo CONANDA/SDH/PR para seleção de projetos desenvolvidos por

entidades privadas sem fins lucrativos, podendo a qualquer tempo ser revogado ou

anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral do CONANDA/SDH/PR,

seja por motivo de interesse público ou em cumprimento de exigência legal, sem que

isso implique direitos à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2014 – CONANDA/SDH/PR





15.4 Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste

Edital e de seus anexos, bem como as informações adicionais eventualmente

necessárias, deverão ser encaminhados em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à

data-limite de envio da proposta, exclusivamente por intermédio do seguinte e-mail:

chamadapublicaconanda2014@sdh.gov.br.



15.5 As informações referentes à presente Chamada Pública, inclusive o seu

resultado, permanecerão acessíveis no Portal de Convênios por um período não

inferior a 5 (cinco) anos, contados da data da divulgação do resultado final do

chamamento público.



15.6 Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital serão

dirimidos pela SDH/PR e pelo CONANDA.



Brasília, 03 de abril de 2014.















MIRIAM MARIA JOSÉ DOS SANTOS

Presidente do Conselho Nacional dos

Direitos da Criança e do Adolescente





Ministra de Estado Chefe da Secretaria

de Direitos Humanos da Presidência da

IDELI SALVATTI

República

EXPLORAÇÃO INFANTIL

EXPLORAÇÃO INFANTIL
Opinião JC - 23/04/2014

 

Crianças e adolescentes nas ruas quando deveriam estar na escola. Uma juventude acostumada aos dissabores da infância perdida, muitas vezes com pais ausentes e violentos - eles próprios, vítimas de condições sociais indignas que lhes roubaram a garantia da educação, além de outras privações. Famílias formadas por pais precoces, se deparando com a responsabilidade de cuidar de filhos. E ao redor deles, a sociedade, omissa ou condescendente, assistindo ao drama como se não tivesse nada a ver - especialmente os governantes, dos quais sempre se esperam decisões que poderiam fazer diferença. Eis o panorama onde se encontra o trabalho infantil.
Com o objetivo de mudar uma realidade aviltante, observada também em Pernambuco, foi lançada na semana passada a campanha de conscientização com a participação de várias entidades. O tema é "Trabalho infantil não é legal. Não compre!", e se dirige ao hábito da aquisição de produtos comercializados por crianças e adolescentes. Promovem a campanha o Ministério Público do Trabalho, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público de Pernambuco e o Tribunal Regional do Trabalho. Durante a solenidade de lançamento, o presidente do TCE, Valdecir Pascoal, lembrou as consequências nefastas da exploração de mão de obra infantil, e conclamou a população a se engajar, a exemplo do que ocorreu com a Lei Seca e a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nos automóveis.
Em parceria com a Associação de Empresas de Rádio e Televisão de Pernambuco (Asserpe), serão veiculadas mensagens publicitárias nessas mídias em todo o Estado, até outubro. A campanha será divulgada ainda através de banners, cartazes, camisas e nas redes sociais. O abandono da escola por coerção da família ou de exploradores é enfatizado, e divulgado o serviço do disque 100, número gratuito de denúncia contra o trabalho infantil, de alcance nacional.
No mundo inteiro, registra-se a redução substancial dessa chaga em quase um terço, desde 2010. Mas dificilmente a meta de erradicação será alcançada, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que calcula em 168 milhões o número de trabalhadores mirins, de 5 a 17 anos de idade, no planeta. No Brasil, desde a criação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), em 1996, até 2012, a queda foi de 54%, mas a faixa etária considerada é menor, dos 5 aos 15 anos. E houve uma desaceleração na redução a partir de 2005, conforme aponta o relatório Brasil Livre do Trabalho Infantil, onde se critica a desarticulação para enfrentamento do problema. São cerca de 3,7 milhões de crianças e adolescentes que trabalham atualmente no País.
A campanha lançada por entidades da Justiça em Pernambuco é oportuna, e busca combater uma distorção que se aproveita da piedade das pessoas para perpetuar - e de nenhuma forma atenuar - a exclusão social representada pela exploração do trabalho infantil.

Fonte: Jornal do Commercio

Fonte: CEDCA/PE

Curso de Prevenção dos Problemas Relacionados ao uso de Drogas – Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias recebe inscrições

As inscrições podem ser realizadas até o dia 20 de maio
A prevenção ao uso de drogas envolve profissionais de diversas áreas, que formam uma rede para acolher e aconselhar usuários, famílias e comunidades. Para garantir um atendimento de qualidade, é importante que esta rede esteja integrada e que o trabalho de cada um esteja conectado com o de todos. Ao oferecer 40 mil vagas para profissionais diversos, atuantes em todo o Brasil, o Curso de Prevenção dos Problemas Relacionados ao Uso de Drogas – Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias busca reforçar o caráter coletivo da prevenção ao uso de crack, álcool e outras drogas.
A 6ª edição do Curso prorrogou as inscrições para o dia 20 de maio. Podem se inscrever atuantes dos Conselhos Municipais de Segurança, sobre Drogas, Tutelar, Direitos da Criança e do Adolescente, de Educação, da Saúde, de Assistência Social, Escolares, da Juventude, do Idoso, do Trabalho e de Segurança Comunitária. Também podem participar Lideres Comunitários em ações de prevenção ao uso de álcool e outras drogas, Policiais, Agentes Comunitários de Saúde e demais profissionais diretamente envolvidos na temática do curso.
As inscrições podem ser realizadas através do site http://conselheiros6.nute.ufsc.br/ . O Curso é oferecido gratuitamente na modalidade de ensino a distância. Nesta edição, contará com um material didático totalmente reformulado e traduzido para Libras.  As aulas vão de julho a novembro de 2014, totalizando 120 horas ao longo dos quatro meses de duração.
O Curso de Prevenção dos Problemas relacionados ao Uso de Drogas é promovido pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas do Ministério da Justiça – SENAD/MJ em parceria com Universidade Federal de Santa Catarina, por meio do Núcleo Multiprojetos de Tecnologia Educacional (NUTE).


Fonte: CEDCA/PE

II SEMINÁRIO INTERNACIONAL: MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA


quarta-feira, 19 de março de 2014

Seminário debate autorização para trabalho de crianças e adolescentes no meio artístico



Créditos: ES / EPM
Yuri Kiddo, do Promenino com Cidade Escola Aprendiz

O trabalho artístico foi o tema central discutido pelos palestrantes no seminário que reuniu membros do Judiciário paulista e especialistas sobre trabalho infantil. O encontro aconteceu no último dia 27 de fevereiro e foi promovido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo (CIJ/TJSP) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

"Os Estados Partes reconhecem à criança o direito de ser protegida contra a exploração económica ou a sujeição a trabalhos perigosos ou capazes de comprometer a sua educação, prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social."
Artigo 32 da Convenção sobre os Direitos da Criança (Fundo das Nações Unidas para a Infância)

O juiz titular da Vara da Infância e da Juventude de Santo Amaro, Iasin Issa Ahmed, lembrou que o artigo 32 da Convenção sobre os Direitos da Criança insta os países a protegerem as crianças da exploração econômica. Entretanto, “se faz uma ressalva se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) autoriza a participação em trabalhos artísticos desde que mantidas garantias fundamentais”. Para o juiz, quando esses preceitos são respeitados não há problema, “mas não é o que ocorre, frequentemente temos crianças em novelas, propagandas e peças de teatro”, analisa Ahmed.
O trabalho artístico infantil geralmente ocorre mediante autorizações judiciais para crianças e adolescentes abaixo da idade legal de trabalho. Além do ECA, a Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho prevê que possam ser concedidas autorizações para que crianças participem de “representações artísticas”.
De acordo com a Convenção da OIT, a autorização deve ser individual e discriminar a carga horária e as condições de trabalho. Entretanto, isso nem sempre ocorre, revela a auditora fiscal do trabalho Carolina Vanderlei Castro de Almeida. “Quando se dá a autorização, sequer se sabe onde essa criança vai trabalhar, o documento não detalha e não define isso, apenas diz que ele não deve trabalhar em condições insalubres”. O adolescente sai com essa autorização e ninguém sabe para onde vai”, problematiza Carolina, que também é coordenadora do Projeto de Combate ao Trabalho Infantil da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo (SRTE/SP).
Para o juiz integrante da Comissão para Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho, José Roberto Dantas Oliva, há dúvidas se essas autorizações são positivas, mesmo que garantidas por lei. ”Se for aprendizagem verdadeira, é desnecessária a autorização judicial a partir dos 14 anos. Agora se o trabalho não deve envolver riscos e não for noturno, prejudicial à moralidade, insalubre, perigoso ou penoso, então o que estaríamos discutindo se isso fosse respeitado?”.

Para ele, todos esses riscos se aplicam, por exemplo, na publicidade. “Quando uma criança é utilizada para um texto comercial, existe um propósito, o de convencer outras crianças de que aquele produto que está sendo vendido é bom. Então a criança é usada para alimentar o consumo e os pais se tornam reféns desse consumismo”.




As consequências do trabalho para a saúde da criança e adolescente é foco de preocupação da auditora do trabalho. “Quais seriam então os parâmetros de segurança e saúde trabalhista para uma criança e adolescente?”, questiona Carolina. “Não sei, mas temos que ter em mente que não pode sair mais barato contratar uma criança no lugar de um adulto. Até porque não há garantias trabalhistas por mais que tenha autorização ou contrato.”
O trabalho artístico pode trazer sérios problemas para crianças e adolescentes, já que devem lidar com situações frequentes de pressão durante o trabalho e mesmo ao lidar com a fama. Em geral, as crianças têm demandas específicas que nem sempre são garantidas no ambiente de trabalho, como questões relativas à saúde e à segurança ou adequação de jornada de trabalho, para que possam prosseguir com os estudos.

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Fonte: Promenino