CEDCA - CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PERNAMBUCO

O que é o CEDCA/PE

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -CEDCA/PE é um órgão vinculado ao Gabinete do Governador, que tem a missão de formular a política de atendimento à criança e ao adolescente, coordenar, controlar e fiscalizar a sua execução. O CEDCA/PE é composto por 14 membros efetivos, sendo sete representantes da Sociedade Civil, eleitos por organizações não-governamentais, e sete nomeados pelo Governo Estadual.
Compete ao CEDCA/PE
I - formular a política de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como coordenar, controlar, e fiscalizar sua execução;
II - estabelecer critérios, prazos e condições para utilização dos recursos, programas e ações de assistência integral à criança e ao adolescente, e fiscalizar a sua aplicação;
III - emitir parecer prévio à concessão de subvenção ou auxílio a entidades de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IV - orientar os agentes públicos no fiel cumprimento da política de proteção, promoção de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
V - fixar normas, critérios e roteiros de planos de aplicação para a utilização de recursos do Fundo Estadual de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente - FEDCA/PE, destinados a programas e ações de assistência integral à criança e ao adolescente e fiscalizar a sua aplicação;
VI - receber apreciar e se manifestar quanto às denúncias e queixas de qualquer natureza que lhe forem formuladas, respeitadas as competências dos Conselhos Nacional e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares;
VII - apoiar e fortalecer Conselhos Municipais de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares, mediante cooperação técnica;
VIII - fortalecer os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente, com repasse de financiamento de Fundo, mediante apresentação de projetos segundo os critérios deliberados pelo Pleno;
IX - controlar a execução financeira do FEDCA;
X - manter permanente articulação com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, congêneres estaduais e municipais;
XI - deliberar, recomendar e emitir resoluções e pareceres sobre a política, programas e projetos na área da criança e do adolescente;
XII - elaborar programas anuais de capacitação para os seus membros e integrantes da Diretoria;
XIII - elaborar e encaminhar proposta orçamentária do plano de ação ao Poder Executivo para incorporação no Orçamento Público Estadual, atendidos os prazos legais e normativos;
XIV - gerir os recursos do Fundo Estadual de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente;
XV - emitir parecer prévio à liberação, repasse, transferência de verba ou recursos financeiros para investimento específico em crianças ou adolescentes, pelo Estado a Municípios e entidades não-governamentais, conforme o art. 3º da Lei nº 11.232, de 14 de julho de 1995;
XVI - acompanhar e intervir na elaboração da Proposta Orçamentária, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e do Plano Plurianual - PPA, bem como na execução do Orçamento do Estado, e Programação Executiva, indicando as modificações necessárias à consecução dos objetivos da política formulada para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XVII - dispor sobre o seu Regimento Interno.

História

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco – CEDCA/PE foi criado pela Lei Estadual nº. 10.486, em 17 de setembro de 1990. Desde a sua fundação, o órgão é vinculado ao Gabinete do Governador. É considerado o primeiro Conselho Estadual criado no país, tendo iniciado sua gestão em março de 1991.

Sua criação foi amparada no art. 88, II da Lei Federal 8069/90, que seguindo a esteira de pensamento da Constituição Federal de 1988, introduziu no ordenamento jurídico a gestão pública das políticas em diversas áreas, através da participação de representantes da Sociedade Civil e do Poder Público.

Atualmente, o CEDCA/PE  tem como presidente Maria Madalena Peres Fucks, conselheira  não-governamental, representando a Cidade Evangélica dos Órfãos- CEO, como 1ª vice-presidente, Rosa Barros, conselheira governamental, representando o Gabinete do Governador e como 2ª Vice-presidente, Maria de Lourdes Vianna Vinokur, conselheira não - governamental, representando a Associação de Portadores de Direitos Especiais-PODE.

Ex-Presidentes do CEDCA/PE:
Ramiro Ludena Ámigo (1990-1991)

Silvino José do Nascimento Neto (1992)

Olga Câmara (1993-1994)

Ademar de Oliveira Marques (1995)

Olga Câmara (1996)

Silvino José do Nascimento Neto (1997-1998-1999)

Luís de La Mora (2000)

Ivan Porto (2001)

Francisco de Assis (2002)

Silvino José do Nascimento Neto (2003)

Cláudio Augusto (2004) Patrícia Xavier (2004)

Raquel Correa de Araújo (2005)

Patrícia Virgínia Ramos Xavier (2006)
Almery Bezerra de Melo (2007)
Eleonora Pereira da Silva (2008)
Rosa Barros (2009)
Rosa Barros (2010)

Composição

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS

GABINETE DO GOVERNADOR (Titular: Rosa Barros; Suplente: Danielle de Belli Claudino)
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (Titular: Paulo Roberto Xavier de Moraes; Suplente: Ana Lúcia Gusmão Brindeiro)
SECRETARIA DE SAÚDE (Titular: Marta Cristina Santos Wanderley; Suplente: Virgínia Holanda de Moura)
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (Titular: Aristéia José do Nascimento Viegas e Santana ; Suplente: Maria Rodrigues da Silva)
SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE (Titular: Almeri Bezerra de Melo;  Suplente: José Fernando da Silva)
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (Titular: Regina Celi de Melo André; Suplente: Vera Lúcia Braga de Moura)
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL (Titular: Zanelli Gomes Alencar; Suplente: Daniel Ferreira de Lima Filho)

REPRESENTANTES NÃO-GOVERNAMENTAIS

CENTRO DE ATENDIMENTO LAR DO BEM TE VI (Titular: Maria de Fátima Menezes da Silva; Suplente: Érica da Costa Vasconcelos)
CIDADE EVANGÉLICA DOS ÓRFÃOS – CEO (Titular: Maria Madalena Peres Fucks; Suplente: Alberto Silva Correia)
ASSOCIAÇÃO SANTA CLARA (Titular: Gênova Maria Silva; Suplente: Amaro Gomes)
CENTRO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CEDES (Titular: José Rufino da Silva; Suplente: Eliezer Cipriano Tenório)
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERRA TALHADA - CEDECOMST (Titular: Maria Aparecida do Nascimento; Suplente: Josenildo André Barbosa)
AÇÃO SOCIAL PARÓQUIA PALMARES - ASPP (Titular: Ricardo Alexandre da Silva; Suplente: Eudes de Freitas Morais)
ASSOCIAÇÃO PODE – PORTADORES DE DIREITOS ESPECIAIS (Titular: Maria de Lourdes de Andrade Viana Vinokur; Suplente: Nipson Richard Oliveira de Freitas)

PRESIDENTE

Maria Madalena Peres Fucks

1ª VICE - PRESIDENTE

 Rosa Barros

2ª VICE - PRESIDENTE

Maria de Lourdes Viana Vinokur

DIRETORA EXECUTIVA

Ana Célia Cabral de Farias

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Rua Correia de Araújo, n.93, Graças, CEP: 52011-290, Recife/PE. Telefone 31847000

Fonte: CEDCA/PE