A Constituição é a lei máxima de nosso País. Ela determina as relações presentes na sociedade, define os direitos e deveres dos cidadãos e impõe os limites para que a vida em comunidade seja possível.
Nenhuma outra lei, código, medida provisória ou decreto pode entrar em conflito com o que está estabelecido no documento promulgado em 1988.Nos links abaixo, o cidadão terá acesso a todo o material legislativo produzido na história do Brasil: a Constituição Federal, as leis federais, decretos, estatutos dentre outros.
Legislação brasileira: clique aqui para acessar todos os documentos
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Códigos
Leis Ordinárias (2011)
Decretos
Nenhum comentário:
Postar um comentário