FNDCA ENCAMINHOU DOCUMENTO À PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF

O Fórum Nacional DCA encaminhou no dia 28/12 uma Carta Aberta à presidente Dilma Rousseff. No documento, o FNDCA chama a atenção da nova presidente sobre a necessidade do respeito ao princípio constitucional da "prioridade absoluta" aos direitos da criança e do adolescente. Clique aqui e acesse a íntegra da Carta Aberta.
No texto, o FNDCA relembra um discurso do escritor José Saramago ao receber o prêmio Nobel, no qual ele destaca que nos últimos 50 anos os governos foram incapazes de fazer tudo que era necessário pelos direitos humanos.
A Carta apresenta ainda um histórico recente dos direitos da criança e do adolescente a partir da Constituição Cidadã de 1988. E explicita a precariedade de funcionamento dos Conselhos de Direitos, especialmente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
O documento de 34 páginas também destaca as recomendações do Comitê Internacional dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) e o atraso na entrega dos relatórios brasileiros referentes à implementação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança (CDC).
O Fórum cobra da nova presidente o fortalecimento dos Conselhos de Direitos e Tutelares por meio inclusive de uma mudança na Constituição e da aprovação de projeto de lei específico. "A necessidade de fortalecimento dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente vem sendo apontada desde a primeira conferência dos direitos da criança e do adolescente, realizada em 1995, até a última, realizada em 2009, e encontra-se contemplada nas diretrizes 3 e 6 da redação do Plano Decenal que foi levada a Consulta Pública. As propostas de emenda à Constituição Federal e de projeto de lei favorecem, também, praticamente todas as diretrizes e alguns objetivos estratégicos da redação do Plano Decenal", destaca o documento.
Por fim, o Fórum pede pressa no acatamento das sugestões. "Por isso, há necessidade de já, no início do Governo de Vossa Excelência, se cogitar a edição de medida provisória para dispor sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, como sempre se fez em todo início de novo Governo federal, e contemplar algumas de nossas sugestões."