UNANIMIDADE PELOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES!

 

Companheiros e Companheiras Militantes dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes!

Venho em nome da Associação Comunitária Inajá Mendes de Itaquitinga, instituição eleita (por unanimidade) no ultimo pleito para membros do CEDCA/PE (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco), representando a Zona da Mata, agradecer aos  votos de confiança dos votos confiados a esta instituição.

            Nossa instituição irá defender no colegiado ideias já defendida em outros espaços, tais como: Fórum Estadual DCA, Conferências, COMDICA, dentre outros. Pois se esta instituição conseguiu apoio de todas as instituições da Mata é porque tem compromisso com as Crianças e Adolescentes.

            Enquanto futuro representante da ACIM no CEDCA/PE agradeço aos 20 votos obtidos. Aos companheir@s dos COMDICA’s, das associações, e todos que de forma direta e indireta favoreceram a esta Vitória! Não pessoal, mas sim das Crianças e Adolescentes da Zona da Mata e do Estado de Pernambuco.

            Nossas Propostas, que foram apresentadas antes do sufrágio dos votos em reunião do Fórum DCA, e que aproveitamos o momento para ratificar são em especial: 1- Apoio aos COMDICA’s; 2- Apoiar e valorizar o Fórum Estadual DCA; 3- Reestruturação do CEDCA/PE; 4- Reuniões ampliadas e descentralizadas; 5- Democratização dos recursos do Fundo Estadual DCA; 6- Transformar a Escola de Conselhos de PE em Politica Publica; 7- Favorecer ações de discursão sobre: questões de gênero e politicas para crianças e adolescentes LGBT; 8- Fortalecer os Planos Estaduais e subsidiar os Municipais; 9- Apoiar a Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Pernambuco; 10- Discutir o SINASE e a situação das unidades da FUNASE; 11- Apoiar as redes em prol das Crianças e Adolescentes .

            A ACIM terá como lema neste mandato a seguinte frase retirada do Twitter da ex-Senadora Heloisa Helena:

"Falo pelos que não falam. Grito pelas bocas mudas. Estou além da mortalha, da mentira e da mordaça! (Lêdo Ivo)”.

            Os que não falam e não gritam, são nossas Crianças e Adolescentes que padecem a cada dia, sem o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, que lhes são negados a cada dia. Por este Estado que prefere Copa do Mundo, Olimpíadas, a garantir o cumprimento destes direitos.

            Parabenizamos a Comissão Eleitoral, pela lisura no processo e belíssimo trabalho realizado.

            E agora vamos a Luta!

Itaquitinga, 28 de Abril de 2012.

Mallon Francisco Felipe Rodrigues de Aragão

Representante da ACIM – Associação Comunitária Inajá Mendes

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO FÓRUM ESTADUAL DCA/PE

LOCAL – Sede do CEDCA-PE

Data – 23 de abril de 2012

Horário – 09 horas

Assunto – Debate com as entidades não governamentais candidatas a assento no CEDCA/PE: Qual deve ser a participação do Fórum no CEDCA-PE? O que pensam as instituições candidata que concorrem às vagas no CEDCA-PE?

A reunião ocorreu em momento bastante oportuno e trouxe para debates assuntos que com certeza fazem crescer o Fórum e principalmente o CEDCA-PE, no início de um novo mandato.

Nos informes, foi colocado como importante à participação do Fórum Estadual DCA/PE na 1X Conferência Estadual da Criança e do Adolescente, com ampla divulgação das vigílias que acontecem a cada dia dez, na busca incessante de mudanças do Sistema Sócio Educativo (o CASE Jaboatão, não enviou para a Conferência Estadual os dois adolescentes escolhidos como delegados na Conferência Municipal de Jaboatão). São coisas desse tipo que mostram as prioridades estabelecidas dentro dos CASEs.

Quanto à presença das instituições não governamentais no CEDCA, verificamos de forma bem salutar a importância e a qualidade do debate. Entre outras colocações pudemos observar:

1 - O CEDCA –PE precisa ter como prioridade o erradicar às fragilidades dos Conselhos Municipais de Direitos, precisando da presença mais constante em municípios onde o Conselho deixou de existir.

2 - Foi observado que a conjuntura atual é muito difícil, o que acarreta certo desconforto na afirmação e fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos. Vale-se ressaltar que o governo municipal do Recife, depois de permitir que o COMDICA chegasse ao ponto de gritar nas ruas pela sobrevivência, agora toma outra atitude absurda, terminando os contratos dos Educadores de Liberdade Assistida, deixando dúvidas quanto à continuação das medidas socioeducativas em meio aberto.

3 – As organizações candidatas também pontuaram que o CEDCA-PE precisa lutar para a implantação do Plano de Reordenamento do Sistema Socioeducativo.

4 – Afirmou-se que o atual Governo do Estado de Pernambuco tem promovido ações que apontam para tentativas de desmobilização da sociedade civil organizada, sobretudo nos momentos em que o Fórum Estadual DCA/PE tem feito críticas diretas ao referido governo. Diante desse quadro, ficou claro que as organizações não governamentais que vão assumir assento na nova composição do CEDCA/PE precisam estar convictas de que devem atuar no sentido de fortalecer a sociedade civil organizada na luta pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

5 – Ressaltou-se que o CEDCA-PE deve voltar a fazer reuniões descentralizadas, valorizar o Fórum Estadual DCA/PE e descentralizar os recursos do FIA, criando uma equipe para captação de recursos disponíveis.

6 - Os/as Conselheiros/as representantes da sociedade civil na atual composição do CEDCA/PE, presentes à reunião, destacaram que este Conselho tem trabalhado na construção de políticas públicas e que as divergências ocorridas entre conselheiros/as da sociedade civil foram sempre superadas em momentos de decisões importantes para a criança e o adolescente. Neste sentido, foram destacados avanços importantes como: a criação e implementação da Escola de Conselhos, os Planos de Enfrentamento ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o Plano de Reordenamento das Medidas Socioeducativas, o repasse de recursos para instituições através de editais e, por último, o apoio financeiro de forma continuada para as instituições que trabalham no acolhimento institucional e familiar.

7 - Destacou-se também a importância dos Conselheiros/as Estaduais tomarem conhecimento das leis, reconhecendo que precisamos nos adaptar às mudanças.

Fonte: COORDENAÇÃO DO FÓRUM ESTADUAL DCA/PE.

Mortalidade infantil cai quase pela metade em dez anos, constata IBGE

Dados divulgados ontem (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que a mortalidade infantil caiu quase pela metade entre 2000 e 2010.
Os resultados gerais da Amostra do Censo 2010 constatam que o número de óbitos de crianças menores de 1 ano passou de 29,7 para 15,6 em cada mil nascidas vivas, uma queda de 47,6%.
Entre as regiões do país, o Nordeste registra a queda mais expressiva da mortalidade infantil. No período, o índice passou de 44,7 para 18,5 óbitos para cada mil crianças. Porém, ainda é o nível mais alto no país. O menor índice é o do Sul, de 12,6 mortes.
De acordo com a pesquisa, os principais fatores responsáveis pela queda do indicador são as políticas de medicina preventiva, curativa, saneamento básico, programas de saúde materna e infantil, além da valorização do salário mínimo e dos programas de transferência de renda.
O IBGE também destaca que a queda da mortalidade infantil está ligada ao aumento da escolaridade materna e à diminuição do número de filhos por mulher, observada desde a década de 1960. Entre 2000 e 2010, a taxa de fecundidade registrou queda e passou de 2,38 crianças por mãe para 1,9. A menor taxa é a do Sudeste (1,7 filho por mulher) e a maior, no Norte, 2,47.
Segundo o órgão, dessa forma, a taxa de fecundidade no Brasil está abaixo do chamado nível de reposição (2,1 filhos por mulher), que garante substituição das gerações na população.

Fonte: Agência Brasil e Pró-Menino

5º OFICINÃO DAS JUVENTUDES

 

 Maria Francelly Soares Bento

A INOPERANCIA DOS CONSELHOS NO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS

Converso bastante com amigos conselheiros tutelares, Ex-conselheiros tutelares, Conselheiros de Direitos, educadores sociais, professores, diretores escolares e enfim trago a minha opinião de acordo com a própria vivencia e participação em seminários e congressos onde são debatidos temas a exemplo do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente que foi estabelecido como essencial para a efetivação das políticas de proteção integral das crianças e adolescentes é formado nos municípios pela junção das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, pelo menos deveria ter esta formação, observo que após 21 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescentes, o sistema na prática é inoperante e vem trabalhando de forma desarticulada, com pouquíssima ou nenhuma capacitação de seus operadores causando prejuízo na implementação de políticas públicas que garantam os direitos assegurados em lei.
Muitas pessoas que fazem parte desse sistema sequer sabe que tem seu nome incluso em algum conselho, prova disto é que certo dia em conversa com uma Conselheira de Direitos, esta me falou, “me botaram lá, mas não sei pra que serve”.
Entendo que diversos municípios não mantém uma política pública adequada sequer bem pensada sobre a real efetividade dos direitos de crianças e adolescentes, estabelecendo prioridades contrárias a Lei 8.069/90 que atesta que Criança tem absoluta prioridade na formulação das políticas públicas.
Vemos os Conselhos Tutelares se tornando cabides de empregos políticos, com pessoas pouco capacitadas e que não aceitam a capacitação, que sequer sabem num momento propício quais as suas atribuições. Conselheiros que não cobram melhorias na execução de suas tarefas, que não participam de capacitações continuadas, que sequer possuem a disposição um carro para se deslocar de um bairro a outro ou um local adequado e salas separadas para que seja garantida a discrição nos atendimentos. Conselhos Tutelares que servem de depósito para os municípios que lá armazenam cadeiras velhas, birôs usados, telefones quebrados, armários estragados, em síntese um descaso de administrações com o órgão, que na prática tem a função de órgão fiscalizador.
Enquanto que vários Conselhos de Direitos Municipais, este que deveria ser paritário, elegem pessoas Comissionadas para representar a Sociedade Civil e ligadas diretamente a gestão municipal, pessoas estas que logicamente não defendem os interesses da sociedade e sim de um grupo politico específico, o que está no poder, quando existe de acordo com resolução do próprio CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e facilmente encontrado nos Regimentos Internos de Conselhos de Direitos Municipais o seguinte impedimento para atuar como Conselheiro de Direito: “De modo a tornar efetivo o caráter paritário do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, devem ser considerados impedidos de integrar sua ala não governamental todos os servidores do Poder Executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo, assim como o cônjuge ou companheiro (a) e parentes, consangüíneos e afins, do(a) Chefe do Executivo e seu cônjuge ou companheira(o)” e ainda sendo mais específica “É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Executivo sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e todo o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente será fiscalizado pelo Ministério Público”. Infelizmente essas normas são desrespeitadas em inúmeros municípios, que agem sem fiscalização e sobre o “bem entender do município”, geralmente um único grupo se perpetua nos Conselhos, trocando apenas de função, como se os Conselheiros do CMDCA fossem vitalícios e o mais interessante é que em uma gestão, representam a sociedade civil e em outra gestão representam o Poder Executivo. Neste sistema atos normativos são publicados a “torto e a direito”, as perseguições à pessoas que se interessam em contribuir com sistema são continuas e sequer é observado o princípio da legalidade e as Leis Municipais, Estaduais e Federais e ainda em desrespeito muitas vezes ao próprio Regimento Interno dos Conselhos, pessoas assinam como Presidente, Representante, responsável, quando ainda não possui sequer uma nomeação publicada a fim de transparência para a população, mostrando assim “a panelinha” do sistema. Conselheiros de direito que por não entender o seu papel seja por desconhecimento eu desatenção às suas funções levam o tempo a criar comissões de fiscalização de Conselhos Tutelares, quando os Próprios CMDCA´s deveriam passar por uma fiscalização estrutural intensa. Entre as ditas funções do CMDCA, estão, perceber a realidade da sua cidade para que possa planejar suas ações no combate a vulnerabilidade a qual estão sujeitas crianças e adolescentes, definindo prioridades na formulação de políticas publicas colaborando para o desenvolvimento da sociedade, participando da elaboração de programas e serviços sociais de educação, saúde, moradia, lazer, assim, garantindo a liberdade e sobretudo a dignidade de crianças e adolescentes tendo ainda uma atribuição especial que é o controle do Fundo da Infância e adolescência que deveria ter a destinação privilegiada de recursos e que em algumas cidades O CMDCA sequer tem o controle do Fundo da Infância e da Adolescência ficando o mesmo a critério de Secretárias de Finanças e quando existe este Controle o órgão competente (CMDCA) aceita acordos de depósitos irrisórios que não condizem com a necessidade da política de atendimento.
Infelizmente poucas pessoas conhecem ou se interessam em apropriar-se do conhecimento a respeito, muitas vezes por medo, ou pelo simples fato de algum parente ou familiar fazer parte do núcleo do governo, e outras vezes pelo simples fato de não ser difundidos o incentivo a participação, através de cursos e palestras especificas, exemplo disso são os Seminários disponibilizados e amplamente divulgados nas cidades onde observamos que um sequer Conselheiro de Direito se faz presente para discutir estas questões e ainda porque não interessa ao poder Executivo que as pessoas sejam detentoras do saber, assim aceitando qualquer imposição relativa à elas.
Os Conselheiros de Direitos Municipais em diversos municípios pretendem “Calar a voz” dos Conselheiros Tutelares que percebem a defasagem da politica de atendimento em todos os âmbitos municipais e estes muitas vezes deixam de ser agentes fiscalizadores desta politica e passam a ser cumplices primários do descaso ao permitir tais atitudes que ferem a Autonomia do órgão garantida na Lei 8.069/90, inclusive quando submete seu próprio Regimento Interno para apreciação e aprovação do CMDCA.
Entendo os “interesses políticos partidários” e os fins a que eles se destinam, mas fica um questionamento:
E a Plena Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, quem garante?

Maria Francelly Soares Bento – Universitária, Educadora Social, Militante do Movimento de Meninos e Meninas de Rua, Ex - Conselheira Tutelar, Tesoureira da ACONTESSER-PB – Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Sertão da Paraíba, Vice-Presidente da ACONTEMPAB- Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros da Paraíba.

Lei Geral da Copa pode limitar direito de manifestação e liberdade de expressão

O GPoPAI (Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação) acaba de enviar ao Senado um parecer técnico sobre os riscos à liberdade de expressão e ao direito de manifestação presentes na redação atual da Lei Geral da Copa. Sugerimos que a redação de nove artigos seja revista e que sejam criados mais dois para garantir e abrigar os amplos debates gerados por um empreendimento tão controverso como a recepção de uma Copa do Mundo. No parecer destacamos que na redação atual:

    * a FIFA poderá criar, com apoio do poder público, zonas de exclusão territorial de até dois quilômetros de qualquer lugar que ela estabeleça um controle de entrada;
    * o Registro.br (responsável pelo controle de domínios da Internet no Brasil) poderá vetar o registro de sites de paródia ou crítica que incluam marcas de controle da FIFA;
    * a restrição de captação e transmissão de imagens se estenderá a qualquer atividade direta ou indiretamente ligada à Copa, inclusive às coletivas de imprensa;
    * a FIFA poderá processar quem utilizar indevidamente suas marcas (como o mascote da Copa) para fins de sátira ou crítica política;
    * poderá ser retirado do estádio qualquer pessoa que utilizar bandeiras com outro fim que não seja "festivo e amigável"

Esses riscos concretos encontram apoio em conflitos judiciais anteriores, no Brasil e no exterior, nos quais o direito de marca foi utilizado para impedir ou limitar a liberdade de expressão e o direito de manifestação.

Acesse: http://www.gpopai.org/ortellado/wp-content/uploads/2012/04/contribuicao.pdf.

Fonte: RETS

Cotas raciais em universidades são consideradas constitucionais por unanimidade no Supremo

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje (26), por unanimidade, que a reserva de vagas em universidades públicas com base no sistema de cotas raciais é constitucional. Durante dois dias de julgamento, os ministros analisaram a ação ajuizada pelo partido Democratas (DEM), em 2009, contra esse sistema na Universidade de Brasília (UnB). O último ministro a se manifestar, o presidente do STF, Carlos Ayres Britto, disse que a política compensatória é justificada pela Constituição. Para ele, os erros de uma geração podem ser revistos pela geração seguinte.

“O preconceito é histórico. Quem não sofre preconceito de cor já leva uma enorme vantagem, significa desfrutar de uma situação favorecida negada a outros”, explicou Britto.

Nove ministros acompanharam o voto do relator, Ricardo Lewandowski. O ministro Antônio Dias Toffoli se declarou impedido de votar, porque quando era advogado-geral da União posicionou-se a favor da reserva de vagas. Por isso, dos 11 ministros do STF, somente dez participam do julgamento.

Para o ministro Celso de Mello, as ações afirmativas estão em conformidade com a Constituição e com as declarações internacionais às quais o Brasil aderiu. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, as políticas compensatórias garantem a possibilidade de que todos se sintam iguais.

“As ações afirmativas não são as melhores opções. A melhor opção é ter uma sociedade na qual todo mundo seja livre par ser o que quiser. Isso é uma etapa, um processo, uma necessidade em uma sociedade onde isso não aconteceu naturalmente”, disse a ministra.

Gilmar Mendes fez ressalvas sobre o modelo adotado pela Universidade de Brasília (UnB). Para ele, é necessária a revisão desse modelo, pois ele pode tender à inconstitucionalidade posteriormente.

“Todos podemos imaginar as distorções eventualmente involuntárias e eventuais de caráter voluntário a partir desse tribunal [racial da UnB], que opera com quase nenhuma transparência”, argumentou Mendes.

Para o DEM, esse tipo de política de ação afirmativa viola diversos preceitos fundamentais garantidos na Constituição. O partido justificou que vão ocorrer "danos irreparáveis se a matrícula se basear em cotas raciais, a partir de critérios dissimulados, inconstitucionais e pretensiosos", pois fica caracterizada "ofensa aos estudantes preteridos".

A UnB foi a primeira universidade federal a instituir o sistema de cotas, em junho de 2004. Atos administrativos e normativos determinaram a reserva de 20% do total das vagas oferecidas pela instituição a candidatos negros (entre pretos e pardos).

A ação afirmativa faz parte do Plano de Metas para Integração Social, Étnica e Racial da UnB e foi aprovada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. No primeiro vestibular, o sistema de cotas foi responsável pela aprovação de 18,6% dos candidatos. A eles, foram destinados 20% do total de vagas de cada curso oferecido. A comissão que implementou as cotas para negros foi a mesma que firmou o convênio entre a UnB e a Fundação Nacional do Índio (Funai), de 12 de março de 2004.

Durante o julgamento, dois índios foram expulsos do plenário da Corte por atrapalhar a sessão durante o voto do ministro Luiz Fux. Os índios Araju Sepeti Guarani e Carlos Pankararu, que iniciaram a manifestação, foram imobilizados e retirados à força por um grupo de seguranças do Tribunal. Os índios criticaram o fato de só o sistema de cotas raciais estar em julgamento.

Fonte: Agência Brasil
Por: Daniella Jinkings, Repórter da Agência Brasil
Edição: Carolina Sarres

Fonte: RETS

Milhões de adolescentes estão ficando para trás, especialmente na África

Nos últimos 20 anos, adolescentes foram beneficiados pelo progresso na educação e na saúde pública. No entanto, as necessidades de muitos adolescentes são negligenciadas, com mais de um milhão perdendo a vida a cada ano e dezenas de milhões sem acesso à educação, afirma relatório do UNICEF lançado hoje.
O documento identifica, por exemplo, a África ao sul do Saara como o lugar mais difícil para um adolescente viver. A população adolescente dessa região ainda está crescendo, estimando-se que terá o maior número de adolescentes do mundo até 2050. Mas apenas metade das crianças na África ao sul do Saara completa a escola primária e o desemprego entre os jovens é alto.
A publicação Progresso para as Crianças: Um relatório sobre adolescentes (Progress for Children: A report card on adolescents) destaca outras consequências alarmantes sobre o fato de os benefícios do progresso não estarem sendo divididos igualmente entre os 1,2 bilhão de adolescentes – meninos e meninas de 10 a 19 anos* – que vivem hoje em todo o mundo.
"Pobreza, status social, gênero ou deficiência impedem que milhões de adolescentes realizem os seus direitos a cuidados de saúde, educação de qualidade, proteção e participação", disse a Diretora Executiva Adjunta do UNICEF Geeta Rao Gupta. "Este relatório abrangente fortalece a nossa compreensão dos problemas enfrentados pelos adolescentes mais pobres e desfavorecidos. É hora de atender às suas necessidades; eles não devem ser deixados para trás".
O relatório aponta para uma significativa necessidade de reforçar o investimento em todos os aspectos da vida e do bem-estar dos adolescentes – mesmo em sua luta pela sobrevivência. A cada ano 1,4 milhão de adolescentes morrem por causa de acidentes de trânsito, complicações no parto, suicídio, aids, violência e outras causas. Em alguns países latino-americanos, mais meninos adolescentes morrem em decorrência de homicídio do que de acidentes de trânsito ou suicídio. Na África, complicações na gravidez e no parto são a principal causa de morte de meninas com idade entre 15 a 19 anos.
Crianças entrando na adolescência sofrem cada vez mais risco de violência - uma mudança em relação à primeira infância, quando doenças e desnutrição são as principais ameaças. As adolescentes são particularmente vulneráveis à violência no casamento. Em uma pesquisa na República Democrática do Congo, 70% das meninas entre 15 e 19 que tinham sido casadas disseram que sofreram violência nas mãos de um atual ou antigo parceiro ou cônjuge.
Adolescentes, especialmente meninas, são muitas vezes obrigados a abandonar a infância e assumir papéis de adultos antes de estar prontos, limitando as suas oportunidades de aprender e crescer, e colocando sua saúde e segurança em risco. O relatório diz que, nos países em desenvolvimento – excluindo a China –, mais de um terço das mulheres entre 20 e 24 anos já havia se casado ou vivia em união aos 18 anos, com cerca de um terço destas tendo casado até os 15 anos de idade.
Taxas de natalidade entre adolescentes são relativamente altas na América Latina, Caribe e África ao sul do Saara, afirma o relatório. No Níger, metade das mulheres jovens entre 20 e 24 deu à luz antes dos 18 anos.
Globalmente, 90% das crianças em idade escolar estão matriculadas em escolas primárias e sistemas de ensino secundário têm-se expandido em muitos países. No entanto, as matrículas na escola secundária continuam a ser baixas no mundo em desenvolvimento, especialmente na África e na Ásia. Muitos alunos em idade escolar secundária estão em escolas primárias. A África ao sul do Saara tem os piores indicadores de ensino secundário do mundo.
Cerca de 71 milhões de meninos e meninas que deveriam estar nos anos iniciais do ensino secundário em todo o mundo não estão na escola e 127 milhões de jovens entre 15 e 24 anos são analfabetos – a grande maioria no Sul da Ásia e na África ao sul do Saara.
O relatório afirma que esforços significativos na defesa de direitos, programas e políticas são necessários para concretizar os direitos de todos os adolescentes. A adolescência é uma fase crítica da vida em que o investimento correto pode quebrar o ciclo da pobreza e resultar em benefícios sociais, econômicos e políticos para adolescentes, comunidades e nações.
Mas o relatório também aponta que os adolescentes devem ser reconhecidos como verdadeiros agentes de mudança em suas comunidades. Programas e políticas, enquanto protegem os adolescentes como pessoas em desenvolvimento, devem reconhecer a sua capacidade de inovação, criatividade e energia para resolver os seus próprios problemas.
O relatório está disponível somente em inglês: Progress for Children: A report card on adolescents

Fonte: Unicef Brasil e Pró-Menino

ELEIÇÃO DO CEDCA/PE

Nesta quarta-feira (25), foi realizada as eleições para escolha das entidades não-governamentais para composição da sociedade civil, no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA/PE). Delegados e delegadas, representantes de entidades de todas as regiões do Estado participaram do processo eleitoral.

Na Região Metropolitana, foram eleitas a Casa de Passagem Ana Vasconcelos, Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec), Centro de Estudos e Desenvolvimento Social (CEDES) e o Centro de Atendimento Lar do Bem te vi. No Agreste, foi eleita a Associação PODE, na Região da Mata, Associação Comunitária Inajá Mendes e no Sertão, o Centro de Desenvolvimento Comunitário de Serra Talhada.

Abong realiza seminário e coloca 'economia verde' em debate

Nos dias 9 e 10 de maio, a Abong vai realizar, no Rio de Janeiro, o seminário Internacional "Outra economia, outro desenvolvimento, outra cooperação: a sociedade civil rumo à Rio + 20/Cúpula dos Povos". O evento será uma oportunidade de debater a 'economia verde' e compartilhar saberes sobre que economia queremos, bem como de problematizar conceitos acerca do desenvolvimento e da cooperação internacional e da prática da solidariedade entre os povos. O seminário também trará uma oportunidade de construção coletiva de novos paradigmas de desenvolvimento, pela abordagem, de forma ampla e colaborativa, da complexidade de aspectos que caracteriza o atual sistema político-econômico e a proposta de economia verde, bem como das possibilidades de construção de alternativas em direção à efetivação dos direitos políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.

A programação completa está em http://www.abong.org.br/final/download/semin%C3%A1rio_abong_2012.jpg. 

As inscrições devem feitas no endereço https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dFEtOG9sSXNUa0wtVThlN2lRNTFxLUE6MQ

Fonte: RETS

Cara de pau

Por Marcio Santilli, do ISA

Um queijo suíço, apodrecido! Assim se poderia resumir o relatório apresentado pelo Deputado Paulo Piau (PMDB-MG) para a etapa final da votação do novo Código Florestal no Congresso Nacional.

Não havendo condições políticas para a rejeição pura e simples do substitutivo aprovado pelo Senado, Piau propõe a supressão de 21 dispositivos que retiram da lei todos os princípios e várias das definições dos tipos de áreas passíveis de conservação, todas as extensões de APPs (Áreas de Preservação Permanente), a competência do Ibama (Instituito Brasileiro do Meio Ambiente) para proteger espécies ameaçadas de extinção, os instrumentos que restaram para a proteção parcial de veredas, apicuns e áreas de pousio, além de recusar a destinação de parte do pagamento pelo uso da água para a recuperação de matas ciliares.

Como nessa etapa do processo legislativo não é mais possível à Câmara dos Deputados introduzir no texto legal novas formulações, cabendo-lhe apenas aprovar ou rejeitar o que já tenha sido aprovado por uma das casas do Congresso, caso as supressões sugeridas sejam acolhidas, a nova lei simplesmente passará a não dispor sobre essas questões, resultando basicamente numa lei de anistia total aos desmatadores. Segundo Piau, caso o governo considere indispensável suprir as lacunas, poderia vir a editar uma nova medida provisória.

Seguindo orientação da bancada ruralista, Piau desenvolve um raciocínio contraditório e tortuoso para defender o “queijo suíço”. Quando sugere a supressão de qualquer obrigação de recuperação de APPs em qualquer propriedade, ele afirma que não se trata de anistia, pois os proprietários rurais teriam que apresentar e negociar com o órgão ambiental local, no prazo de cinco anos, um “plano de regularização” que poderia prever algum tipo de recuperação, “se necessária”. Porém, quando tenta justificar a supressão da condição desta regularização para acesso futuro ao crédito rural, afirma que “o governo não será capaz de implementar tais planos e o cadastro ambiental rural no prazo previsto na nova lei".

O relatório de Paulo Piau deixa a presidente Dilma Rousseff muito mal. Demonstra que a bancada ruralista não honrará o acordo supostamente feito no Senado para atenuar alguns dos aspectos mais desastrosos da proposta anteriormente aprovada na Câmara. Continuará chantageando o governo e o país, condicionando os seus votos em qualquer decisão do Legislativo à aniquilação de qualquer medida de controle ou que estabeleça responsabilidades de caráter socioambiental para proprietários rurais. Sua eventual aprovação obrigará a presidente a exercer o seu direito de veto, às vésperas da Rio+20.

Em síntese, um relatório com cara de pau!

Fonte: Instituto Socioambiental e RETS

Nova presidenta do Consea alerta sobre desnutrição de índios e negros no Brasil

Ao tomar posse na presidência do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão consultivo do governo, a antropóloga Maria Emília Lisboa Pacheco, manifestou sua preocupação com a desnutrição nas comunidades indígenas e quilombolas no Brasil. Ela citou duas medidas que, em sua avaliação, ameaçam o direitos à alimentação dessas populações.

Segundo a nova presidenta do Consea, a aceitação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere para o Legislativo a competência pela demarcação e pela homologação de terras indígenas e quilombolas, prejudica essas comunidades. Atualmente, essa competência é do Poder Executivo. Há duas semanas, a admissibilidade da proposta foi aprovada sob pressão da bancada ruralista.

Outra medida citada por Maria Emília, foi a da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3.239, que deverá ser votada amanhã (18) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi proposta pelo DEM e contesta o Decreto 4.887 de 2003 que regulamenta a demarcação das terras ocupadas por integrantes remanescentes de comunidades quilombolas.

"Os índices de desnutrição entre os povos indígenas continuam altos e, mais recentemente, vem sendo diagnosticados casos de doença beri-beri [provocada pela falta de vitamina B1 no organismo, causando fraqueza muscular e dificuldades respiratórias] em várias etnias em Roraima. A situação das comunidades quilombolas também preocupa. Os conflitos territoriais e as dificuldades de acesso às políticas são obstáculos à segurança alimentar", destacou.

Durante a cerimônia, com a presença da presidenta Dilma Rousseff, no Palácio do Plantalto, Maria Emília também disse que reconhecia os avanços dos últimos anos para muitos segmentos sociais, mas enfatizou que há riscos de retrocesso. "Vivemos tempos de grandes desafios, contradições e riscos de desconstrução de conquistas", declarou, e cobrou que o Estado brasileiro respeite as convenções internacionais que tratam dos direitos das comunidades tradicionais.

"O nosso apelo senhora presidenta [Dilma Rousseff], fazendo coro às vozes dessas populações, é zelar pelo cumprimento da Constituição Federal e de outros instrumentos internacionais como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho [OIT], da qual o Brasil é signatário, de proteção aos direitos indígenas, dos quilombolas e demais povos tradicionais”, ressaltou.

“Para reverter o quadro de risco para essas populações, o Consea defende o etnodesenvolvimento como uma diretriz a ser plenamente implementada no conjunto das políticas públicas do Estado brasileiro e, em especial, nas políticas de segurança alimentar", completou.

Maria Emília é formada em serviço social pela Faculdade de Serviço Social de Juiz de Fora. Ela tem mestrado em antropologia social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e integrou a equipe que organizou o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (Inan), em Minas Gerais.

A nova presidenta do Consea faz parte do conselho desde 2004 e é membra da Federação de Órgãos de Assistência Social e Educacional (Fase), do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e da Articulação Nacional de Agroecologia.

Maria Emília substitui Renato Maluf que, em seu discurso de despedida, criticou a situação brasileira de ser o "campeão mundial no uso de agrotóxico e na permissão de produção de produtos transgênicos. "É uma condição que a população brasileira vem sentindo", disse.

Por Luciana Lima, da Agência Brasil

Fonte: RETS

Audiência Pública na ALEPE fez a discussão de projeto de lei

Na segunda-feira foi realizada a audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) para discussão do projeto de lei contra os castigos físicos em crianças e adolescentes, que está em tramitação no Congresso Nacional. No evento, o Cendhec fez a apresentação da 8ª edição da Campanha pelos Bons Tratos de Crianças e Adolescentes, que contará com atividades durante este ano.

A mesa de debate contou com a participação da deputada Teresa leitão, presidente da Frente Parlamentar em defesa dos Direitos da criança e do Adolescente, da representante da ONG Proteger, da Bahia, e integrante do comitê nacional da Rede Não Bata, Eduque!, Eleonora Ramos, da promotora da infância e da juventude, Ana Carolina Sá Magalhães, do presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fernando Silva e da coordenadora executiva do Cendhec, Valeria Nepomuceno.

Foto: Péricles Chagas

Segundo Eleonora Ramos, o projeto de lei é uma chance histórica de mudar um passado de violação de direitos no Brasil. “São 512 anos de muita violência, em que as crianças foram e ainda são as principais vítimas”, destacou Eleonora que informou que através da mobilização junto aos deputados federais, foram retiradas as assinaturas em seis recursos impetrados contra o projeto, que impedia a tramitação do projeto para o Senado.

Valeria Nepomuceno destacou a iniciativa do Cendhec em promover uma ação em prol dos bons tratos de crianças e adolescentes. “Há oito anos já pensávamos nessa temática. E neste ano iniciamos a nossa mobilização aproveitando a força da internet e das redes sociais”, destacou Valeria.

Como encaminhamentos da Audiência Pública, a deputada Teresa Leitão informou que vai fazer um encaminhamento aos senadores pernambucanos informando e mobilizando para a adesão à campanha e ao projeto de lei; irá fazer a distribuição do material da Campanha pelos Bons Tratos e do projeto de lei junto a todos os deputados estaduais pernambucanos; e vai encaminhar sugestão, em nome da Frente Parlamentar, para a elaboração de uma carta para que os candidatos às eleições municipais assumam o compromisso em defesa das crianças e adolescentes.

 

Fonte: Blog do Cendhec

Mercosul começa campanha pela erradicação do trabalho infantil

O Brasil e países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) iniciam campanha para erradicação do trabalho infantil nos países do bloco. A mobilização é organizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC). Chamada de “Mercosul Unido contra o Trabalho Infantil”, as ações da iniciativa  terão como foco conscientizar a população para prevenir e erradicar o trabalho infantil, principalmente nas formas mais perigosas, como o trabalho agrícola, o trabalho doméstico e a exploração sexual comercial.

Luiz Henrique Ramos, chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do MTE, disse que os países vão procurar coordenar as ações para que a fiscalização seja feita da mesma maneira em cada um deles. “Temos algumas experiências de outros tipos de fiscalização, que não do trabalho infantil, nessas regiões de fronteira. Vamos pegar a experiência que já temos e aplicar na fiscalização do trabalho infantil”, disse Ramos. “Vamos à fronteira junto com, por exemplo, os inspetores do trabalho do Uruguai e os fiscais do trabalho brasileiros em Uruguaiana que vão fazer uma ação conjunta em uma empresa ou em caminhões, porque é uma região onde há casos de exploração sexual, para fazermos uma ação mais efetiva”.

Segundo Laís Abramo, diretora do Escritório da OIT no Brasil, os quatro países-membros plenos do Mercosul vão usar os órgãos que lidam com o trabalho infantil para fazer a divulgação da campanha. “Esse projeto está sendo apoiado pelo governo brasileiro por meio da Agência Brasileira de Cooperação e em cada um dos outros países do Mercosul há as estruturas de proteção à criança e adolescente que serão usadas para a divulgação da campanha”, informou.

O ministro do Trabalho interino, Paulo Roberto Pinto, disse que o Brasil tem uma grande fronteira e por isso é necessária essa conscientização tanto de um lado quanto do outro. “Pela grande fronteira que temos, muitas vezes há apenas uma rua separando um país do outro. Como se trata de uma campanha de conscientização, ou conscientizamos todos ou não vamos conseguir fazer o trabalho. Uma pessoa não vai entender porque de um lado da rua pode haver trabalho infantil e do outro lado não pode. Não pode haver trabalho infantil em lugar algum”, explicou.

O ministro também comentou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual entendeu que nem todos os casos de relação sexual com menores de 14 anos podem ser encaixados na categoria de estupro. “Acho que essas crianças e adolescentes já foram punidas ao serem levadas para essa condição de vida. Não é aceitável que, pelo fato de elas já estarem se prostituindo, a situação seja equiparada à de emancipação. Elas têm de ser protegidas, e não mais uma vez punidas”, disse.

Segundo o estudo O Direito de Ser Adolescente, publicado pela Unicef em 2011, 4,3 milhões de brasileiros com idades entre 5 e 17 anos exercem algum tipo de atividade laboral. Desse total, 3,3 milhões têm entre 14 e 17 anos. A legislação brasileira proíbe o trabalho formal de menores de 16 anos, exceto como aprendiz a partir dos 14 anos.

Por Roberta Lopes e Fábio Massalli, da Agência Brasil

Fonte: RETS

ARTIGO

MINHA EXPERIÊNCIA COM DOM ROBINSON CAVALCANTI

            Conheci o Robinson Cavalcanti em outubro de 1996, quando eu ainda era um estudante de teologia no Seminário Teológico Batista do Norte do Brasil, no primeiro ano de curso. Na ocasião, eu estava organizando uma semana de debates na Igreja Batista em Afogados sobre a Reforma Protestante e convidei o Robinson para ser um dos palestrantes. Já o admirava pelo que lia nos livros e artigos que escrevia. Porém, naquele primeiro encontro pessoal, passei a admirá-lo ainda mais pela sua simplicidade. Mesmo sendo um teólogo e cientista político renomado, Robinson me tratou como um velho amigo. Algumas horas antes do início da palestra, ele convidou a mim e a meu amigo Lenine Gondim, também aluno do curso de teologia, para jantarmos num pequeno restaurante da Boa Vista, querendo conversar conosco, n os conhecer mais de perto. O gesto de gentileza e simplicidade do Robinson quebrou a formalidade com a qual o estávamos tratando e tocou profundamente os dois seminaristas.

            Depois daquele dia, continuamos nos encontrando em outras ocasiões, sobretudo nos eventos promovidos pela Fraternidade Teológica Latino-Americana (FTL) e nos fóruns de discussão sobre política, igreja e sociedade que costumavam acontecer em Recife e Maceió. Sempre que nos encontrávamos, Robinson tinha o cuidado de me perguntar sobre como eu estava, o que eu andava fazendo... Era o cuidado de um mestre por um jovem dando os primeiros passos na carreira teológica e nas atividades pastorais.

Quando eu me casei, Robinson convidou-me, juntamente com Keila, minha esposa, para participar de uma celebração que ele realizava todos os domingos à tarde nas dependências de uma sorveteria que ficava na Praça do Entroncamento, no centro do Recife. Lembro-me bem da recepção calorosa dele e das orações que fez para que minha vida conjugal fosse feliz. Lembro-me também da forma como conduziu a celebração: após a sua mensagem, ele abriu um espaço para que os participantes debatessem o conteúdo que foi explanado. Eu, que estava acostumado com aquelas celebrações onde o pastor fala e as pessoas apenas ouvem, fiquei encantado com aquela metodologia participativa, que permitia a todos e todas expressarem publicamente suas opiniões, considerações e contribuições ao que foi falado pelo pastor.

O tempo passou e Robinson se tornou o Dom Robinson Cavalcanti, bispo da Igreja Anglicana. Fiquei feliz em vê-lo em tal posição. No entanto, não demorou muito e comecei a discordar de alguns dos seus posicionamentos, principalmente no que se refere à forma como ele tratou as questões ligadas à homossexualidade. Robinson assumiu uma postura bastante conservadora sobre o tema, enquanto que eu tinha opiniões não muito convencionais no meio protestante acerca do assunto. Nossos encontros passaram a ser raros, mas o respeito mútuo permaneceu.

A última vez que o vi foi em 2008. Na ocasião, conversamos rapidamente. Como sempre, ele me perguntou: “Como você está? O que anda fazendo?” Falei que continuava militando pela causa dos direitos das crianças e adolescentes. Ele me ouviu com atenção, bateu em meu ombro e disse: “Não pare não, viu?” Daquele dia em diante, não tive mais oportunidade de revê-lo pessoalmente. Na manhã do dia 27 de fevereiro de 2012, sentado à frente da televisão, fui pego de surpresa com a notícia de que ele e sua esposa, Mirian, foram brutalmente assassinados pelo filho. Fiquei atônito e senti um grande vazio.

Com o Robinson, aprendi uma coisa: os grandes mestres não são aqueles que falam coisas para ficarmos concordando o tempo todo. Os grandes mestres são aqueles que têm o poder de ensinar, mesmo quando deles discordamos.

Vai em paz, Robinson.

Reginaldo José da Silva(Pastor batista, membro da Igreja Batista na Cidade Evangélica dos Órfãos e assessor de projetos sociais na Kindernothilfe - KNH Brasil Nordeste)

Rede Marista de Solidariedade lança guia de fontes sobre a Infância

A Rede Marista de Solidariedade promoveu nos dias 13 e 14 de abril, no Hotel Lizon, em Curitiba (PR), a Oficina de Monitoramento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná, com intuito de discutir a implantação de um sistema de monitoramento do público infantojuvenil no Estado.
Para dar início aos trabalhos, e como parte essencial desta discussão, foi lançada no dia 12 a publicação Fontes sobre a Infância: Diagnóstico de fontes de informação sobre a criança e o adolescente, projeto realizado pela Rede Marista de Solidariedade, por meio do Centro Marista de Defesa da Infância e com o apoio do Instituto HSBC Solidariedade.
O objetivo da implantação do sistema de monitoramento é produzir um relatório anual sobre a situação da Criança e do Adolescente no Paraná, e definir estratégias para efetivação de leis e implementação de políticas públicas. A proposta tem como referência o projeto Kids Cout – Infância Cuenta, uma rede de monitoramento baseado em dados que é desenvolvida no Canadá, Estados Unidos, México e Paraguai com o apoio da Annie Casey Foudation e a Red porlos derechos de La Infancia Mexico – REDIM.
Ao promover a Oficina de Monitoramento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná, a Rede Marista de Solidariedade mobiliza organizações da sociedade civil e contribui com a formação e fortalecimento dos atores do sistema de garantia dos direitos, na atuação de seu papel no controle social e na interlocução com os tomadores de decisão.
Instituir um sistema de monitoramento do público infanto-juvenil no Estado é imprescindível diante da necessidade de ferramentas que façam o acompanhamento e avaliação dos avanços e retrocessos no exercício dos Direitos da Infância e Juventude.
A publicação está disponível no site www.solmarista.org.br.
Centro Marista de Defesa da Infância – Tem como objetivo contribuir com a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, a partir do acompanhamento de ações governamentais e da sociedade civil. O Centro busca o diálogo e parceria com entidades públicas e privadas que atuam no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. O Centro Marista de Defesa da Infância faz parte da Rede Marista de Solidariedade.
Rede Marista de Solidariedade (RMS) – Atua na promoção e defesa dos direitos das infâncias e juventudes. Entre as linhas de ação da RMS está a participação efetiva no controle social e a incidência nas políticas públicas, por meio da representatividade em conselhos e fóruns nas áreas do direito da criança e do adolescente, da educação e da assistência social, na busca por transformações significativas e duradouras para as infâncias e juventudes.

Fonte: Pró-Menino

Reunião do Fórum DCA/PE

Nesta segunda-feira (23), o Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (Fórum DCA/PE), se reuniu na sede do CEDCA (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) para ouvir as propostas das entidades não-governamentais candidatas a composição da sociedade civil no CEDCA/PE.

A Coordenação do Fórum também convocou as entidades para participar das audiências públicas que serão realizadas no mês de maio:

• Audiência Pública sobre a FUNASE, 08/05/2012, 14:00 horas, no Tribunal de Justiça de Pernambuco;
• Audiência Pública sobre o Sistema Sócio-Educativo em Pernambuco, 09/05/2012, 09:00 horas, no Anexo da Assembléia Legislativa de Pernambuco, 6º andar;
• Vigília do Fórum DCA/PE, 10/05/2012, 15:00 horas, no Parque 13 de Maio.

 Estiveram presentes nesta reunião representantes das seguintes entidades:

Cidade Evangélica dos Órfãos, Associação Santa Clara, Associação Comunitária Inajá Mendes, Casa de Passagem, CIEE, Centro de Atendimento Lar do Bem te vi, Associação PODE, Pastoral do Menor, Casa Menina Mulher, CEDES, Cendhec, KNH Brasil Nordeste, Associação dos Moradores e Produtores de Chã de Sapé, Instituto Educacional Dom Hélder, CJVF, Aldeias Infantis SOS, CEPOMA.

Diga NÃO à violência nas unidades da Funase

Estatuto da Criança e do Adolescente - Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

Os adolescentes e jovens do Estado de pernambuco continuam sendo mortos, torturados, agredidos e tendo diversos outros direitos violados. no último dia 10/01/2012, no Centro  de Atendimento do Cabo de Santo Agostinho, 03 jovens foram brutalmente espancados, torturados, queimados e um deles decapitado, no interior daquela unidade de internação, durante rebelião.

Frente a essa situação, lutamos para que o Estado de Pernambuco tome providências urgentes para modificar essa realidade, cumprindo as medidas estabelecidas no Plano Estadual de Reordenamento do sistema Sócio-Educativo.

Convocamos toda a sociedade para a efetivação dos direitos infanto-juvenis, em cumprimento ao que prevê nossa Constituição Federal de 1988, assumindo tanto suas famílias, como a sociedade e o Estado seu dever de garantir o respeito a vida com dignidade de cada um desses sujeitos de direitos.

Participe das VIGÍLIAS EM DEFESA DOS DIREITOS DOS (AS) ADOLESCENTES E JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM PERNAMBUCO.

As VIGÍLIAS acontecem todo dia 10 de cada mês, saindo do Parque 13 de Maio, às 15:00 horas.

No dia 09 de maio haverá uma Audiência Pública, às 09:00 horas, no Anexo da Assembléia de Pernambuco, no 5} andar.

Coordenação do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco 

(Fórum DCA - PE)

Contatos: forumdcape@yahoo.com.br

CNJ e SDH/PR discutem ações para implantação da Lei do Sinase

No dia em que entra em vigor a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase (Lei nº12.594), a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), reuniu-se nesta quarta-feira (18), em Brasília, com a corregedora do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Eliana Calmon, para discutir um plano de ações de enfrentamento à violação de direitos de crianças e adolescentes em conflito com a lei.
Durante a audiência, que também contou com a presença de um representante do Conselho Nacional do Ministério Público, ficou acertado, entre outras ações, a realização de um encontro nacional, com a presença de gestores e representantes do Unicef e dos Conselhos de Direito, entre outras entidades. O objetivo do encontro, previsto para o mês de julho, é promover uma grande pactuação nacional para a implantação do Sinase, que foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em 18 de janeiro deste ano.
Ficou acertado ainda um compartilhamento entre o Sistema de Informação de Atendimento Sócioeducativo – SIPIA/SINAE, gerido pela SDH, e o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, gerido pelo CNJ. A medida, segundo a Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), Carmen Oliveira, que também participou da reunião, vai possibilitar o acompanhamento, em tempo real, da situação dos adolescentes em conflito com a lei.
Plano Decenal – Também foram iniciados os diálogos para a criação de um Grupo de Trabalho interministerial e interinstitucional para a formulação do Plano Nacional Decenal e de Diretrizes e Normas do atendimento socioeducativo. A meta do governo, segundo a secretária da SNPDC, é que o Plano seja concluído até o final do próximo ano. O processo de elaboração será participativo e contará com contribuições dos estados e municípios, mediante consulta pública . “Assim que concluirmos este plano, estados e municípios terão um ano para elaborarem seus planos decenais, que terão como base o Plano Nacional”, explicou Carmen.
A secretária informou ainda que está sendo construída uma agenda com os ministérios da Educação, Saúde, Trabalho, Assistência Social, Cultura, Justiça/Segurança Pública e Esporte, para atendimento dos adolescentes inseridos no Sinase.
De acordo com a legislação, que entra em vigor a partir desta quarta-feira (18), em um prazo de seis meses todos os programas municipais e estaduais deverão estar inscritos nos respectivos conselhos de direitos de criança e adolescentes. A lei prevê ainda que no prazo de um ano deverá ocorrer a inserção dos adolescentes na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, faixa etária e níveis de instrução.
Também no mesmo prazo, todos os programas de restrição e privação de liberdade deverão ficar com os governos estaduais. Da mesma forma, os programas em meio aberto ficarão sob responsabilidade dos municípios. Ao término deste período, nenhum programa de atendimento deverá ser executado pelo poder judiciário.

Fonte: SDH

CPI lança site para facilitar denúncia de violência contra a mulher

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga a violência contra a mulher lançou página na internet que permite aos cidadãos fazerem denúncias e acompanhar os trabalhos do colegiado. Na página, o internauta também tem acesso aos relatórios da comissão e às notícias publicadas pela Agência Senado sobre o assunto. O endereço é http://www.senado.gov.br/noticias/especiais/violenciacontramulher/

A CPMI da Violência contra a Mulher é presidida pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) e tem como relatora a senadora Ana Rita (PT-ES). A previsão é de que o relatório final das investigações seja apresentado e votado em agosto.

Fonte: Agência Senado

MPF abre inscrições para consulta pública nacional

O Ministério Público Federal (MPF) realizará, no final de abril, consulta pública em 20 capitais do país. O evento quer reunir cidadãos e representantes da sociedade civil, de entidades públicas e privadas ou de organizações não governamentais para identificar temas importantes em que o MPF deve atuar. As inscrições começam dia 11 de abril, no site da Procuradoria Geral da República (http://www.pgr.mpf.gov.br/) ou no site da Procuradoria da República do seu estado.

Temas

Qualquer pessoa pode encaminhar propostas de melhoria para o trabalho do MPF ou perguntas que gostaria que fossem respondidas durante a consulta pública. Entre os temas, estão cidadania, acompanhamento de políticas públicas, cumprimento das leis, combate à corrupção e ao crime organizado, direitos do consumidor e ordem econômica, proteção ao meio ambiente, defesa dos patrimônios cultural, público e social, e garantia dos direitos das populações indígenas, de comunidades tradicionais e de outras minorias.

Fonte: http://www.pgr.mpf.gov.br/

SaferNet Brasil realiza oficinas em 12 cidades sobre uso responsável da Internet

A iniciativa tem como público-alvo agentes do sistema de garantias de direitos de crianças e adolescentes

Com o tema “Promovendo a proteção aos direitos das crianças e adolescentes no Ciberespaço”, a SaferNet Brasil realiza, nos meses de abril e maio, oficinas de formação de multiplicadores para atuação na prevenção de crimes na Internet. O objetivo é fortalecer o entendimento dos atores sociais acerca do uso seguro, ético e cidadão da Internet.
Podem participar conselheiros de Direitos e Tutelares, educadores e demais agentes do sistema de garantias de direitos de crianças e adolescentes das cidades atendidas. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no link (www.safernet.org.br/participe). Os participantes receberão certificado e kits pedagógicos produzidos pela SaferNet Brasil para replicar as dicas.
A iniciativa é uma ação fruto da cooperação da SaferNet Brasil com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. As oficinas serão realizadas em Salvador-BA (17/04), Curitiba- PR (a confirmar), Porto Alegre-RS (19/04), Recife-PE (25/04), João Pessoa-PB (26/04), Campinas-SP (02/05), Osasco-SP (03/05), Natal-RN (09/05), Manaus-AM (23/05), Belém-PA (24/05), Fortaleza-CE (30/05), Brasília-DF (31/05).

Fonte: Assessoria de imprensa da SaferNet Brasil