O que é o Projeto Pai Presente?
É um procedimento que permite a mãe da criança e do adolescente ou o interessado (se maior de 18 anos e capaz) indicar os pais que não reconhecem seus filhos, garantindo direitos.
Qual o objetivo do Projeto?
Regularizar a Certidão de Nascimento das pessoas e diminuir o número de pessoas sem paternidade reconhecida em Ipojuca.
Qual e Lei que rege este trabalho?
Para entendimento da ação, consulte na inernet o Provimento de nº 12/2010, do Conselho Nacional de Justiça.
Por que aderir ao Projeto Pai Presente?
São muitos os ganhos, dentre eles o respeito à dignidade da pessoa humana, de terem em seu registro de nascimento o reconhecimento de que os gerou. e outros ligados a afetividade, a auto-estima e, consequentemente, qualidade de vida.
Qual o público a ser atendido pelo projeto?
Pessoas que na Certidão de Nascimento não conste a paternidade declarada, sejam elas crianças, adolescentes ou adultos (maior de 18 anos).
Quais os documentos necessários?
- Identidade e CPF da mãe, Certidão de Nascimento da criança ou adolescente;
- Se maior de 18 anos, apresentar o RG e CPF;
- Não esquecendo de que todos deverão trazr os dados do suposto pai: Nome completo, apelido, se tiver, e endereço completo (rua, nº, bairro e ponto de referência).
Caso o reconhecimento seja espontâneo, procurar o Cartório de Registro Civil mais próximo a sua casa, ou não tendo reconhecimento espotâneo, procurar o Fórum de Ipojuca, às 2ª feiras, na 2ª Vara Cível, falar com a Equipe Interprofissional.
INFORMAÇÕES: 3551-1290
Realização:
Poder Judiciário/Tribunal de Justiça
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipojuca
Apoio:
Prefeitura Municipal de Ipojuca
Banco do Brasil
Execução:
CPIA - Centro de Promoção à Infãncia e Adolescência
Recursos:
FUMDECA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: CMDCA Ipojuca
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