Data: 25/03/2013
Considerando os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro para a proteção e promoção de todos os direitos humanos;
Considerando que a Constituição Federal consagra com fundamento da República Federativa do Brasil a prevalência dos direitos humanos e o respeito à dignidade humana;
Considerando as atribuições precípuas da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados no sentido de receber, avaliar e investigar denúncias de violações de direitos humanos; discutir e votar propostas legislativas relativas à sua área temática; realizar pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa; além de cuidar dos assuntos referentes às minorias étnicas e sociais;
Considerando que os posicionamentos públicos do Deputado Federal Marco Feliciano de conteúdo discriminatório, racista e homofóbico, evidenciam uma atitude antagônica em relação aos objetivos da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados;
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda manifesta repúdio e extrema preocupação com a eleição e confirmação do referido Deputado como presidente de tão importante Comissão, bem como expressa total desacordo com o procedimento adotado para a realização da plenária de eleição da presidência da Comissão que, contrariamente a seu histórico inclusivo, ocorreu a portas fechadas, com impedimento da participação democrática e representativa da sociedade civil.
Assim, ao tempo em que manifesta sua convicção sobre a importância do fortalecimento da democracia brasileira e da proteção integral à criança e ao adolescente, este órgão colegiado reafirma seu compromisso em favor do respeito à diversidade de gênero, de raça, de etnia, de orientação sexual, de regionalidade, geracional, de religiosidade e de opção política; recomenda a essa ilustre Casa que determine o imediato afastamento do referido deputado da presidência da Comissão de Direitos Humanos.
Brasília, 25 março de 2013.
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
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