O debate se insere em um contexto de deslegitimação e criminalização das ONGs e movimentos sociais, a despeito de seu protagonismo no processo de democratização do País, das experiências que desenvolvem na área social e da sua participação na articulação de movimentos de cidadania planetária. Ainda que seja fundamental a atuação das ONGs na conformação de relações sociais mais igualitárias, permanece a insegurança jurídica neste campo de atuação. Isto prejudica o necessário fortalecimento dos processos organizativos e participativos em que as organizações se inserem, e favorece práticas clientelistas engendradas nas relações entre governantes, entidades de fachada e iniciativa privada.
Por isso, durante o processo eleitoral, em 2010, cerca de 200 organizações e movimentos sociais, dentre as quais a ABONG, subscreveram e encaminharam aos presidenciáveis uma Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil. Respondendo à iniciativa, Dilma Roussef se comprometeju a, no prazo de um ano após a posse, construir esse novo marco político e legal articulando as instâncias governamentais envolvidas e as organizações sociais. Em seu primeiro discurso no governo, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, estipulou um prazo de seis meses para equacionar o problema. Além de iniciar o diálogo com as diversas instâncias governamentais que precisam ser engajadas nos trabalhos, como os ministérios da Justiça, Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, Fazenda, Planejamento e Controladoria Geral da União, a Secretaria Geral da Presidência promoveu uma primeira reunião com os representantes da Plataforma em maio. A comissão de trabalho mista, entretanto, ainda não foi oficializada.
A ABONG e os demais representantes de organizações da sociedade civil estão apreensivos com a morosidade dos encaminhamentos. Temos a certeza de que o fortalecimento da participação cidadã e o combate à corrupção são ações estruturantes para o desenvolvimento da democracia brasileira e precisam ser tratados com a devida prioridade. Precisamos de leis, normas e regulamentações que estimulem o envolvimento da cidadania em causas públicas e garantam o acesso democrático a recursos públicos, com mecanismos que permitam tanto a utilização eficiente dos recursos alocados quanto sua ampla publicização para controle social.
Isto passa necessariamente pela configuração de uma democracia participativa no Brasil, a partir da criação e melhoria da qualidade de espaços e processos que estimulem o envolvimento de novos atores em questões de interesse público. Para tanto, é igualmente fundamental que organizações e governos se comprometam com a intensificação e melhoria da qualidade de suas atuações e com o aperfeiçoamento das práticas de gestão e transparência. Nesse sentido, ressalta-se ainda a importância de fortalecimento da Proposta de Iniciativa Popular de Reforma Política, lançada em 16 de agosto, para uma coleta de assinaturas que torne possível seu envio ao Congresso Nacional. Trata-se de uma reforma política ampla e democrática, que propõe mudanças para além do sistema eleitoral e reivindica a inclusão de grupos sociais tradicionalmente alijados dosespaços de poder.
Dentre os efeitos nocivos da criminalização das ONGs no Brasil está a possível diminuição do engajamento da sociedade na esfera pública e nas ações coletivas que visam o bem comum. Frente a isso, é fundamental a qualificação do debate público acerca deste tema, o que requer uma abordagem mais pluralista pela imprensa, com abrangência condizente com a diversidade de atuações das organizações da sociedade civil. Para construirmos relações sociais mais democráticas, é preciso restabelecer a confiança da sociedade em sua própria capacidade de gerir seus destinos, com base em valores de equidade e justiça, incentivando o engajamento de mais cidadãos e cidadãs em causas de interesse público.
ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
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