207 parlamentares disseram não serem favoráveis à punição de pais e responsáveis que aplicarem castigos corporais em crianças
A nova composição da Câmara dos Deputados para 54ª legislatura, (de 2011 a 2015) terá 46% de renovação e 12% dos parlamentares são estreantes na política.
Novos deputados que terão pela frente enormes desafios. Dentre eles, a votação de um do Projeto de Lei que vai interferir na vida da criança e do adolescente: o Projeto de Lei enviado pelo ex-Presidente Lula final no ano passado em comemoração aos 20 anos do Estatuto, que prevê punição para quem aplicar castigos corporais em crianças e adolescentes.
Segundo levantamento divulgado pelo Portal G1, que ouviu opiniões a respeito de 13 temas polêmicos, a maioria dos deputados da nova legislatura declara-se contrária ao PL nº 7.672/10, popularmente conhecido com Lei dos castigos físicos.
A proposta prevê a garantia do direito de crianças e adolescentes serem educados e cuidados sem o uso de qualquer forma de violência, já que considera os castigos corporais ou tratamento cruel e degradante como uma violação da integridade física e psíquica da criança e a do adolescente. O projeto de Lei define como tratamento cruel ou degradante qualquer tipo de conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou adolescente.
Ao responder a pergunta "É favorável à punição de pais e responsáveis que aplicarem castigos corporais em crianças?", 207 disseram "não", 140 "sim", e 67 não souberam responder, totalizando 414 dos 513 deputados que farão parte da nova legislatura, que começa no dia 1º de fevereiro. Os 207 que se declaram contra a punição de pais representam 40,3% dos 513 que comporão a Câmara e 50% dos 414 que responderam ao questionário.
O Projeto de Lei dos Castigos Físicos foi criado para regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990. Nos artigos 227 e 228, o ECA estabelece como "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".
Regulamentar significa criar regras, por meio de uma nova lei, decretos ou resoluções, para possibilitar o cumprimento da legislação.
Carmem Oliveira, Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), explicou, na época que a proposta foi enviada ao Congresso Nacional, que os castigos corporais são tratados genericamente no ECA. "O novo projeto aprimora o estatuto, que aborda os maus tratos de forma genérica. No nosso Código Civil há previsão de punição para castigos imoderados, mas nada específico", diz Carmem.
Carmem disse que a ideia da proposta surgiu após diversas denúncias de maus tratos envolvendo crianças e adolescentes. "Os castigos corporais ocorrem não somente no âmbito familiar. Temos situação muito invisível, mas de gravidade. Não são só palmadas. Crianças que chegam com queimaduras. Situações que ocorrem em instituições de atendimento, escolas, abrigos, unidades de internação", destaca. A secretária ainda enfatizou que a intenção é promover uma mudança cultural no país.
As punições previstas pelo descumprimento da lei são o encaminhamento dos pais a programas oficiais ou comunitários de proteção à família, a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a cursos ou programas de orientação ou a obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. Os pais podem ainda ser advertidos em caso de aplicação de castigos aos filhos.
Opinião sobre projetos polêmicos
O levantamento do G1 ouviu opiniões a respeito de 13 temas polêmicos. 446 dos 513 futuros deputados foram encontrados pela reportagem. Desses 446, 414 responderam ao questionário e 32 não quiseram responder. Outros 67, mesmo procurados por telefone ou por intermédio das assessorias durante semanas consecutivas, não deram resposta – positiva ou negativa – às solicitações.
De acordo com pesquisa do G1, 330 deputados são a favor do piso salarial nacional para policiais e bombeiros (PEC 300) e 53 contra. Já sobre a criação da Contribuição Social para a Saúde (“nova CPMF”), 142 a favor e 239 contra. A redistribuição dos royalties do pré-sal tem 368 a favor; 28 contra. Apenas dinheiro público em campanha eleitoral tem 323 a favor e 61 contra. O voto em lista fechada em eleições proporcionais tem 175 a favor e 181 contra. A jornada de 40 horas semanais de trabalho, tem 229 a favor e 116 contra. E o fim de assinatura básica de telefone tem 338 a favor e 30 contra.
Temas prioritários
Já a Agência Câmara divulgou pesquisa feita com os deputados mais votados em seus estados e no Distrito Federal, que juntos representam 6,8 milhões de eleitores.
Eles apontaram a Educação e as reformas política e tributária como as principais missões de seus mandatos. Dos 27 parlamentares ouvidos pela Agência Câmara, dez ressaltaram como tema prioritário a Educação, com diferentes enfoques: educação integral, educação infantil, interiorização das universidades, salário de professores e ensino profissionalizante.
Nove dos deputados mais votados enfatizaram a reforma política como tema mais relevante. Para cinco, a reforma tributária é a mais importante. Também foram cinco os deputados que listaram como prioritários assuntos ligados ao Meio Ambiente e à Saúde, em especial a regulamentação da Emenda 29.
Fonte: Portal dos Direitos da Criança
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