Excelentíssimo Senhor Prefeito João da Costa e demais autoridades que compõe o Sistema de Garantia de Direitos
As Entidades da Sociedade Civil que integram o Fórum da Criança e do Adolescente – DCA Recife, vem respeitosamente apresentar ao Gestor Municipal uma “Agenda de Reivindicações” referente ao Conselho municipal da Criança e do Adolescente – COMDICA, tendo em vista que este órgão prevê a garantia dos Direitos previsto na Constituição Federal Art. 227º e na lei complementar 8.069/90 art. 4º.
Registramos que a situação da Política Municipal da Criança e do Adolescente no Município do Recife não esta na prioridade da Agenda Municipal, no momento o Conselho encontra-se extremamente fragilizado com suas ações e programas comprometidos em virtude do COMDICA não esta atuando conforme previsto em Lei, suas demandas encontram-se completamente reprimidas devido à ausência da equipe técnica, financeiro e de apoio administrativo que de fato respondam tecnicamente ao órgão.
Portanto, em virtude do quadro atual, apresentamos a seguir uma pauta de reivindicações da Sociedade Civil. Ressaltamos ainda, que esperamos uma posição Oficial do Gestor Municipal o Senhor Prefeito João da Costa até o dia 09 de fevereiro de 2012, impreterivelmente até as 12h00. A referida resposta estará sendo protocolada no mesmo dia à Câmara Municipal do Recife.
Diante do exposto, o FDCA Recife espaço de articulação política das organizações não governamental desta cidade, encaminha esta proposição esperando que as reivindicações sejam garantidas integralmente para que o COMDICA volte ao seu Pleno funcionamento, caso ocorra vontade política por parte desta gestão.
A seguir, apresentamos uma agenda de REIVINDICAÇÕES para que este Conselho possa realmente funcionar conforme previsto na sua Lei de Criação:
1. Imediata contratação de 06 técnicos para responder as demandas da equipe técnica, com as seguintes formações: 02 Assistentes Sociais; 02 Pedagogas; 02 psicólogas;
2. Imediata contratação de 03 pessoas para compor a área financeira, tendo em vista que no momento este setor esta COMPLETAMENTE acéfalo;
3. Contratação de 03 pessoas para atuar no Apoio Administrativo considerando que este quadro não existe no momento para integrar as seguintes funções: 01 Recepcionista; 01 Telefonista e 01 suporte administrativo para apoiar o fluxo de todas as outras áreas. Vale ressaltar, que a ausência deste quadro esta gerando entraves dentro do COMDICA, deixando setores totalmente descobertos e acarretando desvio de funções para os que lá estão gerando situações constrangedoras para o quadro minimo que lá se encontram. A situação é caótica no atendimento ao público, na recepção, no almoxarifado e o acompanhamento do patrimônio esta paralizado pois não existe esta pessoa para acompanhar o processo e por tabela outras demandas existentes no conselho logicamente ficam totalmente travadas;
4. Lançamento Imediato do Edital para o Concurso Público para preenchimento dos Cargos Funcional do COMDICA;
5. Retorno da Guarda do Patrimônio diurno para garantir a segurança do espaço público e do quadro existente no COMDICA, pois as pessoas que lá se encontram estão trabalhando sem nenhuma segurança várias solicitações foram apresentadas pelos funcionários lotados no Conselho e infelizmente não foi possível atendê-los;
6. Manutenção Geral do Imóvel, iniciando pelo Telhado que esta prestes a desabar e outras área prioritárias como: banheiros, pia da cozinha, que esta interditada e área externa considerando que já houve a notificação da Vigilância Sanitária referente aos aspectos citados;
7. Compra de Equipamentos de Informática e a manutenção dos existentes, pois todos estão comprometendo também a operacionalização dos trabalhos da equipe;
8. Orçamento e o recurso garantido com valores expressos para assegurar a realização da primeira etapa da Eleição dos Conselhos Tutelares, tendo em vista que sua possível PRORROGAÇÃO se deu em virtude de todo este descaso político com órgão que é responsável pela coordenação e a realização da eleição dos Conselhos Tutelares no Recife.
9. Que a alteração da Lei do Conselho Tutelar e a do COMDICA, seja garantida e votada pela Câmara Municipal do Recife ainda no primeiro semestre de 2012;
10. Portaria publicada no Diário Oficial do Município do Recife da nomeação do Sr. Pedro da Hora, coincidindo com este prazo, pois desde agosto de 2011 esta em negociação e até a presente data ainda circula pelas “Secretárias”. Registramos que este servidor sofreu um Acidente Vascular Celebral - AVC e encontra-se na UTI do Hospital;
11. Contratação URGENTE de uma Equipe Técnica Externa para CONCLUIR o RECADASTRAMENTO das 82 (oitenta e duas) Entidades com registros no COMDICA, a conclusão deste processo teve seu prazo encerrado em 15 de dezembro de 2011. Portanto, essas 82 instituções estão impedidas de solicitar Atestados de Funcionamento e de Registro, esta situação poderá provocar um desgaste político tendo em vista as eleições para o CONSELHO ESTADUAL, onde as instituições precisam ser credenciadas pelo COMDICA.
12. Disponibilização em horário integral de outro Motorista, pois as demandas existentes no momento esta exigindo este esforço, sobretudo considerando a importância do monitoramento fiscalização e a conclusão do recadastramento de 2011;
Diante do exposto, esperamos uma posição oficial do Senhor Prefeito João da Costa dentro do prazo 07 dias. Registramos ainda, que todo este quadro foi compartilhado e dialogado com todos os Conselheiros e Conselheiras da Sociedade Civil e do Governo, Ministério Público, Fórum DCA Recife e demais instancias do Sistema de Garantia de Direitos. E, em reunião Plenária do FDCA Recife em 24/01/2011 deliberou-se por unanimidade encaminhar esta pauta ao Senhor numa tentativa de propor mais uma vez um dialogo aberto e direto apontando o descaso público com um órgão da envergadura que é o Conselho de Direito e que em outros tempos foi uma referência nacional no que se refere à construção e formulação da política na área da infância e da adolescência. Em anexo síntese detalhada dos encaminhamentos que foram realizados
Atenciosamente,
COORDENAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FDCA RECIFEAs Entidades da Sociedade Civil que integram o Fórum da Criança e do Adolescente – DCA Recife, vem respeitosamente apresentar ao Gestor Municipal uma “Agenda de Reivindicações” referente ao Conselho municipal da Criança e do Adolescente – COMDICA, tendo em vista que este órgão prevê a garantia dos Direitos previsto na Constituição Federal Art. 227º e na lei complementar 8.069/90 art. 4º.
Registramos que a situação da Política Municipal da Criança e do Adolescente no Município do Recife não esta na prioridade da Agenda Municipal, no momento o Conselho encontra-se extremamente fragilizado com suas ações e programas comprometidos em virtude do COMDICA não esta atuando conforme previsto em Lei, suas demandas encontram-se completamente reprimidas devido à ausência da equipe técnica, financeiro e de apoio administrativo que de fato respondam tecnicamente ao órgão.
Portanto, em virtude do quadro atual, apresentamos a seguir uma pauta de reivindicações da Sociedade Civil. Ressaltamos ainda, que esperamos uma posição Oficial do Gestor Municipal o Senhor Prefeito João da Costa até o dia 09 de fevereiro de 2012, impreterivelmente até as 12h00. A referida resposta estará sendo protocolada no mesmo dia à Câmara Municipal do Recife.
Diante do exposto, o FDCA Recife espaço de articulação política das organizações não governamental desta cidade, encaminha esta proposição esperando que as reivindicações sejam garantidas integralmente para que o COMDICA volte ao seu Pleno funcionamento, caso ocorra vontade política por parte desta gestão.
A seguir, apresentamos uma agenda de REIVINDICAÇÕES para que este Conselho possa realmente funcionar conforme previsto na sua Lei de Criação:
1. Imediata contratação de 06 técnicos para responder as demandas da equipe técnica, com as seguintes formações: 02 Assistentes Sociais; 02 Pedagogas; 02 psicólogas;
2. Imediata contratação de 03 pessoas para compor a área financeira, tendo em vista que no momento este setor esta COMPLETAMENTE acéfalo;
3. Contratação de 03 pessoas para atuar no Apoio Administrativo considerando que este quadro não existe no momento para integrar as seguintes funções: 01 Recepcionista; 01 Telefonista e 01 suporte administrativo para apoiar o fluxo de todas as outras áreas. Vale ressaltar, que a ausência deste quadro esta gerando entraves dentro do COMDICA, deixando setores totalmente descobertos e acarretando desvio de funções para os que lá estão gerando situações constrangedoras para o quadro minimo que lá se encontram. A situação é caótica no atendimento ao público, na recepção, no almoxarifado e o acompanhamento do patrimônio esta paralizado pois não existe esta pessoa para acompanhar o processo e por tabela outras demandas existentes no conselho logicamente ficam totalmente travadas;
4. Lançamento Imediato do Edital para o Concurso Público para preenchimento dos Cargos Funcional do COMDICA;
5. Retorno da Guarda do Patrimônio diurno para garantir a segurança do espaço público e do quadro existente no COMDICA, pois as pessoas que lá se encontram estão trabalhando sem nenhuma segurança várias solicitações foram apresentadas pelos funcionários lotados no Conselho e infelizmente não foi possível atendê-los;
6. Manutenção Geral do Imóvel, iniciando pelo Telhado que esta prestes a desabar e outras área prioritárias como: banheiros, pia da cozinha, que esta interditada e área externa considerando que já houve a notificação da Vigilância Sanitária referente aos aspectos citados;
7. Compra de Equipamentos de Informática e a manutenção dos existentes, pois todos estão comprometendo também a operacionalização dos trabalhos da equipe;
8. Orçamento e o recurso garantido com valores expressos para assegurar a realização da primeira etapa da Eleição dos Conselhos Tutelares, tendo em vista que sua possível PRORROGAÇÃO se deu em virtude de todo este descaso político com órgão que é responsável pela coordenação e a realização da eleição dos Conselhos Tutelares no Recife.
9. Que a alteração da Lei do Conselho Tutelar e a do COMDICA, seja garantida e votada pela Câmara Municipal do Recife ainda no primeiro semestre de 2012;
10. Portaria publicada no Diário Oficial do Município do Recife da nomeação do Sr. Pedro da Hora, coincidindo com este prazo, pois desde agosto de 2011 esta em negociação e até a presente data ainda circula pelas “Secretárias”. Registramos que este servidor sofreu um Acidente Vascular Celebral - AVC e encontra-se na UTI do Hospital;
11. Contratação URGENTE de uma Equipe Técnica Externa para CONCLUIR o RECADASTRAMENTO das 82 (oitenta e duas) Entidades com registros no COMDICA, a conclusão deste processo teve seu prazo encerrado em 15 de dezembro de 2011. Portanto, essas 82 instituções estão impedidas de solicitar Atestados de Funcionamento e de Registro, esta situação poderá provocar um desgaste político tendo em vista as eleições para o CONSELHO ESTADUAL, onde as instituições precisam ser credenciadas pelo COMDICA.
12. Disponibilização em horário integral de outro Motorista, pois as demandas existentes no momento esta exigindo este esforço, sobretudo considerando a importância do monitoramento fiscalização e a conclusão do recadastramento de 2011;
Diante do exposto, esperamos uma posição oficial do Senhor Prefeito João da Costa dentro do prazo 07 dias. Registramos ainda, que todo este quadro foi compartilhado e dialogado com todos os Conselheiros e Conselheiras da Sociedade Civil e do Governo, Ministério Público, Fórum DCA Recife e demais instancias do Sistema de Garantia de Direitos. E, em reunião Plenária do FDCA Recife em 24/01/2011 deliberou-se por unanimidade encaminhar esta pauta ao Senhor numa tentativa de propor mais uma vez um dialogo aberto e direto apontando o descaso público com um órgão da envergadura que é o Conselho de Direito e que em outros tempos foi uma referência nacional no que se refere à construção e formulação da política na área da infância e da adolescência. Em anexo síntese detalhada dos encaminhamentos que foram realizados
Atenciosamente,
Antônio José da Silva – Grupo Ruas e Praças
José Ricardo de Oliveira – Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social - CENDHEC
Verônica Maria da Silva – Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – M.N.M.M.R.
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