A Advocacia-Geral da União reverteu, na Justiça, uma decisão liminar que impedia que doadores privados indicassem um plano de ação para o destino dos valores cedidos ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Essa possibilidade está prevista nos artigos 12 e 13 da Resolução 137/2010 do órgão.
A liminar derrubada atendia ao Ministério Público Federal, que argumentava que os dispositivos limitavam a competência exclusiva do gestor público para definir o destino das verbas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, geridos pelo Conanda.
A Procuradoria Regional da União da 1ª Região, que atuou no caso, sustentou que a proibição do doador sugerir um plano de ação específico traria desestímulo e consequente redução de recursos para projetos na área, incluindo convênios firmados com a sociedade civil e entes da Federação, o que abrange Poderes Executivos regionais ou locais, Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e Defensorias em todo o país.
Os advogados da União afirmaram que, além disso, a liminar interferia diretamente na gestão administrativa de políticas públicas envolvendo crianças e adolescentes, invadindo a competência do Conand, conforme o artigo 2o da Lei 8242/91, e impedindo que a entidade use da liberdade a ela atribuída para definir a atuação mais adequada para a satisfação dos atendidos pelas verbas privadas.A Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu o pedido da AGU e suspendeu os efeitos da liminar concedida ao MPF.
O juiz destacou que a impossibilidade de escolha do destino dos recursos pelos doadores privados "implica em grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem administrativa, uma vez que interfere indevidamente nas atribuições e competências do Conanda, com aptidão concreta para acarretar substancial decréscimo nas doações para os Fundos da Criança e do Adolescente".
Ceará obteve, neste mês, a primeira legitimação dos processos de reconhecimento e delimitação de seus territórios quilombolas. É um marco na luta de comunidades remanescentes de quilombos. A partir de agora, não se pode mais contestar que cinco comunidades nos Municípios de Horizonte, Pacajus, Tamboril, Araripe e Salitre são quilombolas e, portanto, originárias de comunidades de negros fugidos durante a escravidão.
No dia 24 de fevereiro de 2012, o Brasil comemora os 80 anos do direito de voto feminino. As mulheres passaram a ter o direito de voto assegurado pelo Decreto nº 21.076, de 24/02/1932, assinado pelo presidente Getúlio Vargas, no Palácio do Catete, no Rio de Janeiro. Esta conquista, porém, não foi gratuita.
Cada uma das três décadas da epidemia da Aids no Brasil está implicada em valores éticos e políticos articulados por profissionais de saúde, pesquisadores e pelo movimento social, nacional e internacionalmente.
Carnaval é alegria e não combina com preconceito nem discriminação. A Prefeitura de Salvador, através da Secretaria da Reparação, realiza a 7ª edição do Observatório da Discriminação Racial, Violência contra a Mulher e LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) que acontece durante a folia momesca. A idéia do programa é mapear dados de ações discriminatórias, sejam elas de origem racial, de gênero ou homofóbicas e construir indicadores que sejam utilizados como subsídios para a formulação e implantação de políticas públicas que objetivem a prevenção de discriminação e desigualdade. Em Salvador, quem presenciar ou for vítima de qualquer tipo de discriminação, racismo, ou violência contra mulher e LGBT, deve ligar para o 156 e denunciar, ou comparecer a um dos postos de atendimento, localizados no Largo dos Aflitos, Ladeira de São Bento, Pelourinho, Estação da Lapa e Ondina. 