O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA-PE), em sua 313ª Assembleia Ordinária, realizada no dia 1º de agosto do corrente ano, no uso de suas atribuições, com base na análise do histórico sobre a negligência da gestão estadual em repassar recursos necessários aos programas de ações continuadas, deliberou que dará entrada em uma Ação de Representação junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra o Governo do Estado de Pernambuco.
A ação tem por objetivo garantir que recursos destinados às ações voltadas para a garantia dos direitos humanos das crianças e adolescentes do Estado de Pernambuco sejam repassados, regularmente, do Tesouro Estadual, ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA-PE).
Fonte: CEDCA/PE
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