MOÇÃO DE REPÚDIO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

A Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude – ABMP entende que o disposto no art. 228 da Constituição Federal deve ser mantido, eis que consentâneo com os fundamentos do Estado Democrático de Direito e da República, que residem, entre outros, na cidadania e na dignidade da pessoa humana.  

Todavia, novamente, está tramitando o projeto de lei que tem como objetivo, diminuir a idade da imputablidade penal (Projeto Senador Aluísio Nunes). Na mesma Casa legislativa, em seus anais, encontram-se propostas de Emenda à Constituição que tramitam na Câmara para reduzir a maioridade para diversas idades: 16 anos (PEC 272/04), 14 anos (PEC 169/99) e mesmo 12 anos (PEC 345/04). Outra proposta (PEC 489/05) submete o menor de 18 anos à avaliação psicológica para que o juiz conclua se ele pode ou não ser punido como adulto.

De tempos em tempos a sociedade, impulsionada pela escalada da violência e pela sensação de insegurança, retoma a discussão acerca da redução da maioridade penal, divergindo sobre a idade em que a pessoa deveria ser considerada imputável, havendo quem defenda o patamar de 14 ou 16 anos, bem como quem pretenda a adoção do critério biopsicológico para avaliação da capacidade de entender e de querer do autor.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma a inimputabilidade penal dos adolescentes com idade inferior a 18 anos, mas tal afirmação nada mais é do que a repetição do texto constitucional, já que este consagra, em seu artigo 228, a inimputabilidade dos menores de 18 anos. A Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, também reafirma o direito à Proteção Integral da criança e do adolescente.

Merece ressaltar que esse princípio constitucional da Proteção Integral promove a quebra do paradigma da incapacidade, porquanto, pelo ECA, o adolescente responde penalmente pelos atos por ele praticados se considerados infracionais, sob a interpretação do art. 103 que define o ato infracional como “a conduta descrita como crime ou contravenção penal”, através de medidas socioeducativas adequadas à prática de cada ato. Decorre que, inimputabilidade não implica em impunidade, que é a falta de punição ou de aplicação da sanção penal. Não significa irresponsabilidade pessoal ou social. O ato infracional deve ser entendido como fruto de desvios sociais, na perspectiva de “outsiders” (BECKER, 2008), muito mais pela invisibilidade das razões das práticas infracionais, da falta de investigação sobre a conduta moral e o “modus vivendi”, entendidos como a inteligência moral revelada através de seus hábitos e costumes, como testemunha da moral dos adultos ou da ausência desta, responsável pela formação da cultura da juventude – alienação moral aberta ou disfarçada de diversas maneiras.

Portanto, a ABMP no uso de suas atribuições legais REPUDIA qualquer iniciativa de deslegitimar os direitos da criança e do adolescente no Brasil, principalmente quando se trata da Redução da Maioridade Penal, uma garantia constitucional, por acreditar que esses sujeitos (os adolescentes) estão em situação peculiar de desenvolvimento e, que por isso necessitam de uma atenção maior do Estado no desenvolvimento de políticas públicas eficazes e eficientes que atendam suas necessidades básicas em termos da assistência social, educação, cultura, esporte, lazer, habitação e fortalecimento dos vínculos familiares, entre outros, pois, de modo geral, a ineficiência das mesmas está aproximando cada vez mais crianças e adolescentes de graves problemas sociais como a violência, tráfico de drogas, etc., que geram como consequência o conflito com a lei.

Assim, a ABMP não acredita que seja uma iniciativa promotora da cidadania para adolescentes colocá-los no Sistema Prisional, pois a redução da idade penal apenas levaria ao início prematuro e precoce da convivência, em um mesmo ambiente de pessoas ainda em formação (adolescentes de 16 e 17 anos) com aqueles de maioridade, que, inclusive, muitas vezes utilizam os adolescentes para prática de seus atos ilícitos.

A ABMP reafirma sua convicção que é preciso aperfeiçoar as medidas socioeducativas, a fim de que as mesmas promovam a verdadeira inclusão social dos adolescentes, de forma que a sociedade brasileira de fato cumpra com seu dever de construir uma sociedade inclusiva e democrática. Aliás, esse processo já se iniciou com a vigência da Lei nº 12.594/2012, conhecida como SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

A ABMP defende que este é o caminho que deve subsidiar as discussões sobre os adolescentes em conflito com a lei, que precisam efetivamente de uma atenção maior do Estado, de seus Poderes, da família e da sociedade, conforme previsto nas normativas nacionais e internacionais adotadas pelo Brasil, com seus princípios e estándares para preservar a defesa intransigente da garantia da Proteção Internacional dos Direitos Humanos das crianças e dos adolescentes.

São Paulo, 04 de dezembro de 2012.

Hélia Maria Amorim Santos Barbosa

 Presidente

Fonte: ABMP

Pesquisa EROTICS - investigação sobre sexualidade e Internet Publicado por daniel

A Associação para o Progresso das Comunicações (APC) convida pessoas interessadas para responderem ao novo questionário sobre regulação da Internet e direitos sexuais. O objetivo desta iniciativa é entender como ativistas que trabalham com sexualidade e direitos usam a Internet em suas atividades, e quais dificuldades encontram para seu uso livre e pleno.

A primeira fase do projeto EROTICS gerou uma pesquisa em profundidade com setores marginalizados da sociedade que usam a Internet no exercício de seus direitos sexuais no Brasil, Líbano, Índia, África do Sul e Estados Unidos. Os grupos participantes incluíam mulheres jovens, comunidades transexuais e ativistas lésbicas e queer. É possível fazer o download dos resultados da pesquisa, aqui.
A segunda fase do projeto, que começou em Maio de 2012 e continuará até Maio de 2014, tem como objetivo a construção de uma rede de ativistas em direitos sexuais e da Internet capaz de compartilhar conhecimento e de responder de forma colaborativa à regulação de conteúdos na Internet. Para saber mais sobre as origens do projeto, clique aqui.

O questionário faz parte de um projeto da APC chamado EROTICS (Pesquisa Exploratória sobre Sexualidade e a Internet), que busca fortalecer a capacidade de ativistas em direitos sexuais, direitos das mulheres e igualdade de gênero para resistir à regulação de conteúdos na Internet, através do ativismo e da aquisição de conhecimentos e de habilidades.Para participar, clique aqui.

Fonte: RETS

Violência doméstica em debate

Publicado por graciela

Violência doméstica e abusos em geral é o tema do II Fórum Em Debate de 2013 que acontece no dia 23 de março na Faculdade Paulista de Serviço Social. O evento é organizado pelo CEFATEF (Centro de Formação e Estudos Terapêuticos da Família), pela Faculdade Paulista de Serviço Social e pela Clínica LAÇOS – Núcleo de Estudos da Família -, e abordará o contexto geral sobre violência e violência doméstica. O debate também tratará de questões específicas como abuso sexual infantil, abuso e negligência contra o idoso e o acesso aos direitos das vítimas de violência.

O II Fórum Em Debate de 2013 será realizado de 8h30 às 12h00 na Faculdade Paulista de Serviço Social: rua Lopes Chaves 273- Barra Funda, São Paulo.

As inscrições podem ser feitas pelo site www.cefatef.com.br. Os organizadores pedem aos participantes a contribuição de um quilo de alimento não perecível que será doado à ONG Recanto Nova Era. Será conferido certificado ao final do evento.

Fonte: RETS

Combate à violência sexual infanto-juvenil no contexto das grandes obras

Será lançado, às 15 horas do dia 20 de março, no Plenário Treze de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o Projeto Proteção à Infância no Contexto do Complexo Portuário do Pecém, com o objetivo de enfrentar a violência sexual infanto-juvenil no contexto das grandes obras. No encontro será apresentado o Projeto, seguido de uma conferência sobre "Avanços e desafios da intersetorialidade na prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes no contexto das grandes obras" com a presença de Aron Belink, da Fundação Getúlio Vargas.

O conferencista é pesquisador, consultor e especialista em responsabilidade social, sustentabilidade e consumo sustentável. O lançamento do Projeto é uma realização da Childhood Brasil, em parceria com a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) e a Comissão da Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Fonte: RETS

Consumismo, o 'aliciador' de trabalho infantil nas cidades

Por vontade própria e com o apoio dos pais, crianças e adolescentes realizam trabalhos degradantes para poder comprar bens como celulares e videogames

 Por Sabrina Duran, da Repórter Brasil

A necessidade de um prato de comida já não é o único motivo a forçar crianças e adolescentes ao trabalho precoce e degradante. Na sociedade do consumo exacerbado e da publicidade ostensiva, outros itens pesam nas suas listas de urgências: celulares, tênis de marca e videogames são alguns deles. A pressão social para a aquisição desses produtos é tão grande que estes deixam de ser somente o bem conquistado e tornam-se os próprios “aliciadores”.

“Eles veem os colegas com celular e procuram trabalho. Muitos jovens são autônomos: compram computador, fazem cópias piratas de CDs e vão vender na rua para ganhar R$ 300, R$ 400 por mês. Hoje não são somente os pais que colocam os filhos para trabalhar. O consumismo atrai muita criança e adolescente”, afirma Luiz Henrique Ramos Lopes, chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). De acordo com ele, desde a divulgação do Censo de 2010 é possível perceber que o trabalho infantil no Brasil não está mais tão ligado à pobreza ou miséria extrema.

Fotos: Divulgação/SRTE-PE

No âmbito urbano, onde a pressão do consumo é generalizada, os adolescentes são as “presas” mais fáceis para os empregadores. Além de estarem mais expostos do que as crianças ao apelo das propagandas, são os que mais trabalham nas cidades. “Os dados da PNAD [Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios] mostram que na faixa etária de 5 a 9 anos o trabalho é muito mais rural do que urbano. De 10 a 14, o urbano começa a se sobrepor. De 15 a 17 anos o trabalho infantil é proeminentemente urbano”, informa Lopes.

Entre as atividades em que a exploração da mão de obra de crianças e adolescentes é mais comum, segundo a fiscalização do MTE, estão feiras livres, comércios ambulantes, borracharias, lava-jatos e oficinas mecânicas. Todas essas atividades estão na lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), aprovada como decreto federal em 2008 (veja a primeira parte da reportagem sobre a Lista TIP).

A cidade e seus riscos

Paula Moreira Neves, auditora fiscal do MTE e coordenadora do Projeto de Combate ao Trabalho Infantil em Pernambuco, confirma que o consumismo, hoje, é um dos grandes desafios aos que combatem o trabalho infantil, especialmente nas cidades. “Existem crianças e adolescentes que são obrigados a trabalhar pela família ou são cooptados por terceiros nas ruas, mas muitos trabalham porque querem comprar bens que os pais não têm condições de lhes dar. Já que a maioria desses pais começou a trabalhar na infância, eles permitem e até estimulam que seus filhos façam o mesmo”, diz a auditora.

São muitos e graves os riscos para as crianças que desempenham atividades contidas na Lista TIP. No trabalho como vendedoras ambulantes nas ruas e outros logradouros públicos, por exemplo, elas estão sujeitas a violência, drogas, assédio sexual e tráfico de pessoas; e a exposição à radiação solar, chuva, frio, acidentes de trânsito e atropelamento. Nas borracharias, são submetidas a esforços físicos intensos e expostas a produtos químicos, antioxidantes, plastificantes e calor. Na lida dos lava-jatos, crianças e adolescentes estão em constante contato com solventes, neurotóxicos, névoas ácidas e alcalinas. Já os que trabalham como carregadores em feiras livres estão sujeitos a padecer de bursites, tendinites, sinovites, escolioses, lordoses e outras doenças músculo-esqueléticas decorrentes do intenso esforço físico. “Esses pais [que estimulam os filhos a trabalhar] desconhecem os graves prejuízos que o trabalho precoce ocasiona aos seus filhos, como a dificuldade de aprender, a defasagem e a evasão escolar, os danos físicos ao corpo ainda em desenvolvimento e os danos psicológicos”, alerta Paula.

Dificuldades de fiscalização

Em 2012, segundo a auditora, foram fiscalizadas feiras livres em 65 municípios de Pernambuco, além das praias de Boa Viagem, no Recife, e Piedade, em Jaboatão dos Guararapes. Nos casos em que os empregadores foram identificados, todos foram notificados e autuados. No entanto, informa Paula, a maioria das crianças e adolescentes encontrados naqueles locais trabalhava com os pais ou, embora prestasse serviço a um terceiro, estava desacompanhada do empregador e não sabia informar seu endereço.

Não conseguir identificar quem explora a mão de obra infantil nas ruas e outros locais públicos é uma das grandes dificuldades dos fiscais do MTE. Nas feiras livres de municípios do Rio Grande do Norte, a auditora fiscal e coordenadora do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil do estado, Marinalva Cardoso Dantas, relata a mesma dificuldade de Paula. “Às vezes temos de inventar, dizer que não somos do Ministério do Trabalho para poder conversar com as crianças, senão elas correm, mentem para não dizer o nome dos pais.”

Para Paula Neves, a utilização de praias e outros logradouros públicos para o comércio deve ser regulamentada e fiscalizada pelo poder público municipal a fim de prevenir e coibir o uso da mão de obra infantil. “Condicionando, por exemplo, a autorização do uso do espaço público pelos barraqueiros e ambulantes à não utilização de mão de obra infantil”, sugere a auditora. Outras medidas importantes são a busca dessas crianças em situação de trabalho e sua inclusão em programas sociais e a realização de campanhas junto ao público em geral, especialmente com usuários de praias e feiras livres. “Que a sociedade pare de adquirir produtos e serviços das mãos de crianças e adolescentes que trabalham sob sol escaldante, descalços, expostos a riscos e diversos problemas de saúde decorrentes do trabalho precoce”, finaliza.

Esta reportagem foi produzida pela Repórter Brasil e faz parte da série de especiais Meia Infância, parte integrante da campanha É da nossa conta! Trabalho infantil e Adolescente 

Fonte: Pró-Menino

Relator da ONU para Liberdade de Expressão critica concentração de mídia no Brasil

Créditos: Daniel Santini 

Por Daniel Santini, publicado originalmente na Repórter Brasil

O relator da Organização das Nações Unidas para a Liberdade de Opinião e Expressão, o guatelmateco Frank William La Rue, fez críticas à concentração de imprensa no Brasil e na América Latina, e afirmou que pretende fazer uma visita oficial ao país em breve. A declaração aconteceu durante o Seminário Internacional Infância e Comunicação, realizado nos dias 6, 7 e 8 de março em Brasília. O evento reuniu alguns dos principais especialistas em infância, educação e comunicação do país, e contou com a presença do ministro da Justiça José Eduardo Cardoso e da ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos Maria do Rosário. 

 “A concentração de mídias traz concentração de poder político e isso atenta não só contra o direito à diversidade, mas também contra a democracia”, destacou Frank William La Rue.

“Na América Latina, temos uma visão excessivamente comercial [da comunicação] e isso faz mal para a sociedade. Em outros lugares, a comunicação é prioritariamente pública com diversidade etno-social”, afirmou. “A mídia comercial é legítima, sem problemas, mas não deve prevalecer de forma absoluta. O direito à comunicação deve ser de todos”.

Os debates no encontro giraram em torno de responsabilidade social e comunicação. Na abertura o ministro José Eduardo Cardoso falou da importância do equilibrio entre liberdade de expressão e outros direitos, como os da criança e do adolescente, e levantou a questão que se repetiria em diferentes mesas nos três dias de discussões: até onde o Estado deve ir na regulação das comunicações?

A ministra Maria do Rosário também falou sobre concentração na mídia e criticou a maneira como o sistema esta estruturado no Brasil. Ela destacou que “comunicação em monopólio não é democracia” e questionou: “a quem interessará poder absoluto do mercado?”. 

Especialistas em direitos da criança e do adolescente também manifestaram preocupação, criticando desde programas que favorecem a erotização precoce até propagandas voltadas para o público infantil. “Na comunicação, o que prevalece no Brasil é o direito empresarial em detrimento ao direito da criança e do adolescente”, disse Wanderlino Nogueira, do Comitê dos Direitos da Criança da ONU.

Regulação

Citando crimes midiáticos como incitação a genocídios e pedofilia, Frank La Rue, o relator da ONU, defendeu conselhos reguladores compostos por diferentes setores da sociedade. “Me dói dizer isso, minha função é defender a amplitude [da liberdade de imprensa], mas há casos extremos em que se deve intervir. São necessários órgãos reguladores independentes”, afirmou. “A desinformação pode provocar uma epidemia se a liberdade de expressão for mal utilizada. É claro que são excessões, mas é preciso intervir”. 

Ele destacou que tal regulação deve ser prévia e não posterior, e composta de limitações de conteúdo (como a proibição de incitação a crimes de ódio ou de intolerância religiosa, por exemplo) e de restrições diretas (como o impedimento da exibição de conteúdo classificado como inadequado em horários em que crianças assistem à programação).

Ele também se disse surpreso com o fato de a classificação indicativa de programas de TV por parte do governo federal ser contestada por representantes de grandes grupos de mídia e ter virado uma briga jurídica que foi parar no Supremo Tribunal Federal. “Este é um assunto já resolvido no mundo todo, é algo que já não se questiona no exterior”.

Contexto

Em contraposição ao posicionamento do relator da ONU sobre a necessidade de maior regulação, o secretário nacional de Justiça, Paula Abrão, defendeu o modelo brasileiro, destacando como uma qualidade o fato de que o Estado não intervem em nada no conteúdo exibido e que o sistema de classificação indicativa apenas restringe horários de exibição. Ele lembrou que o processo de redemocratização é recente e que é preciso considerar este contexto. “A discussão no âmbito das restrições é difícil em razão do trauma da censura”, disse.

Sobre casos extremos, ele defende que são possíveis intervenções mesmo no modelo atual. “Modulações podem ser feitas por meio de ações complementares. O Ministério Público Federal também tem seu papel”, lembrou. Jornalistas presentes nos debates expressaram diferentes pontos de vista sobre como conciliar liberdade de expressão com os demais direitos humanos. “Você não pode entrar em um evento pelado. Na mídia é o mesmo. Temos que considerar regras sociais e agir com responsabilidade”, defente o jornalista australiano Mike McCluster, que já foi CEO da Rádio Austrália.

Eugenio Bucci, colunista da revista Época, lembrou que “qualquer regulação para modular e dirigir é inaceitável”. Já Ricardo Corredor, jornalista colombiano diretor-executivo da Fundação Nuevo Periodismo, lembra que o momento é de “forte transformação da indústria” em que existe forte demanda por mais transparência e por diálogo com a sociedade. “Meios de comunicação que transparência dos poderes públicos devem ser transparentes”, ressaltou.

A concentração e nova configuração da mídia em nível mundial também foi debatida. Divina Frau-Meigs, assessora do Conselho da Europa e da Unesco e professora da Universidade da Sorbonne Nouvelle, da França, apresentou o conceito de Hollyweb, em que seis das maiores companhias de mídia (GE, Disney, Time Warner, News Corp, Viacom e CBS) se aproximam das seis gigantes da internet (Apple, Microsoft, Cisco, Google, Yahoo e Facebook).

No Brasil, além da crescente participação de empresas de telefonia no setor de comunicação, também foram debatidas a ligação de políticos com canais de TV e rádios, muitos deles beneficiados com concessões públicas. Dados sobre a concentração de mídia, que preocupa o relator da ONU, foram reunidos no relatório “O país dos 30 Berlusconis” (clique para ler versão em PDF), lançado recentemente pela organização Repórteres Sem Fronteira. O estudo foi citado no evento pot Luiz Gustavo Pacete, representante da organização.

* O jornalista viajou a convite da organização do evento. 

Fonte: Pró-Menino

Comissão da ONU discute em Nova York estratégias para eliminar violência contra as mulheres

Com o tema prioritário “Eliminação e prevenção de as formas de violência contra as mulheres e meninas”, começa nesta segunda-feira (4), na sede das Nações Unidas em Nova York, a 57ª Comissão sobre o Status da Mulher (CSW, na sigla em inglês).

A cada ano, representantes dos estados membros, entidades da ONU, ONGs credenciadas no Conselho Econômico e Social (ECOSOC) e outros atores se reúnem na sessão anual da CSW. O evento deste ano irá até o dia 15 de março.

A cúpula se dedica a revisar o progresso da igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres, identificar desafios, estabelecer padrões globais e normas e formular políticas para o avanço das mulheres em todo o mundo.

Além do tema prioritário, a CSW vai trabalhar também um tema de revisão – “Divisão equitativa das responsabilidades entre mulheres e homens, incluindo prestação de cuidados no contexto do HIV/Aids” – e um tema emergente – “Temas-chave de igualdade de gênero que devem ser refletidos na agenda de desenvolvimento pós-2015.”

Haverá sessões plenárias, uma mesa-redonda de alto nível, diálogos interativos e painéis, além de eventos paralelos.

Sobre a CSW

A Comissão conta com 45 países membros eleitos por um período de 4 anos pelo ECOSOC, com base em uma distribuição geográfica equitativa.

A região da América Latina e Caribe está representada por 9 países – Argentina, Brasil, Colômbia, Cuba, Jamaica, Nicarágua, República Dominicana, El Salvador e Uruguai. O Secretariado da CSW está composto por 5 membros. Atualmente é presidido pela Libéria, representando o Grupo de Estados Africanos. O mandato do Brasil vai até o final da reunião de 2016.

A Comissão sobre o Status da Mulher é uma comissão operativa do ECOSOC dedicada exclusivamente à promoção da igualdade de gênero e ao progresso das mulheres. Sua missão é realizar recomendações e relatórios para promover os direitos das mulheres nas áreas política, econômica, civil, social e educativa, assim como sobre problemas urgentes que requerem atenção imediata.

A CSW é parte da estrutura de governo da ONU Mulheres. Por sua vez, a ONU Mulheres oferece apoio substantivo à CSW e facilita a participação da sociedade civil nas sessões anuais.

O resultado principal da CSW são as conclusões acordadas sobre os temas prioritários, que são negociadas por todos os estados.

Estes devem identificar brechas e desafios na execução dos compromissos prévios, assim como realizar recomendações orientadas à ação para todos os estados, entes intergovernamentais relevantes, ONU e outros atores. O objetivo é acelerar o cumprimento dos compromissos estabelecidos.

No caso da sessão 57, as conclusões reforçarão o compromisso internacional para erradicar a violência contra mulheres e meninas.

Fonte: ONU Brasil

Anexo	Tamanho
Comissão da ONU discute estratégias para eliminar violência contra mulheres.pdf	481.18 KB

Fonte: RETS

Rádios e TVs poderão ter campanhas obrigatórias contra exploração sexual na programação

Créditos: Guamaré Desperta 

Yuri Kiddo, da Cidade Escola Aprendiz

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) discute se derruba a vinculação horária da classificação indicativa, permitindo assim a veiculação de conteúdo diverso em qualquer horário em mídias como rádio e TV, um projeto de lei mais interessante em relação à proteção de crianças e adolescentes tramita no Senado. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) discute, em 12 de março, a exigência de que rádios e TVs veiculem, obrigatoriamente, mensagens de prevenção e combate à exploração sexual de meninos e meninas.

A proposta é da extinta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia (2008 - 2010), e sugere que as emissoras reservem cinco minutos de sua programação diária para mensagens informativas sobre o tema, distribuídas uniformemente durante o dia. O material usado para divulgação será fornecido de forma gratuita pelo órgão competente do Poder Executivo.

Em defesa da causa, os senadores afirmaram no relatório final aprovado pela CPI da Pedofilia que o projeto de lei propõe um componente fundamental para que as campanhas educativas e preventivas sejam eficazes. Os senadores ressaltaram ainda no documento que é justo que as emissoras contribuam, pois exploram bens públicos.

Em compensação, a relatora da matéria na CCT, senadora Ângela Portela (PT-RR), favorável ao projeto, defende que o Estado indenize as empresas de rádio e TV pela perda de receita derivada da redução de tempo que poderia ser utilizado para publicidade comercial.

Se aprovado na CCT, o projeto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e, depois, para o Plenário.

Com informações da Agência Senado

Fonte: Pró-Menino

“VEJO UM MUSEU DE GRANDES NOVIDADES”

“VEJO UM MUSEU DE GRANDES NOVIDADES”

Reginaldo José da Silva

Quem tem acompanhado os mais recentes andamentos, notícias e análises do cenário político brasileiro, sabe que o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, aparece como uma das maiores forças políticas da atualidade, com capacidade para emplacar um projeto nacional: concorrer à Presidência da República. Não só isto. Eduardo Campos também tem sido analisado como uma promessa de modernização política, sendo chamado, inclusive, como “a cara mais moderna da esquerda brasileira”. É importante entender que o conceito de modernidade, colado na figura de Eduardo Campos como um rótulo, não tem nada a ver com o que as teorias históricas falam sobre modernidade. Trata-se de uma forma de se referir à ideia de “novidade”. Eduardo Campos, segundo essas análises, seria o que há de mais novo na política e na esquerda do Brasil. Posto isto, vale questionar: um governador que capitaneia um modelo de desenvolvimento baseado na tradicional lógica de maior investimento para os setores que beneficiam diretamente os donos do capital e de menor investimento para políticas sociais, pode ser considerado uma novidade? Que novidade existe num governador que tem fome e sede do poder absoluto?

Olhando o governo de Eduardo Campos, falo como Cazuza: “Vejo um museu de grandes novidades”. As novidades de um museu são objetos do passado. Não quero aqui cair no erro absurdo de comparar o governo de “Dudu” a um museu, por profundo respeito ao museu. Em um museu, as novidades, mesmo sendo objetos do passado, fazem a gente reatualizar, ressignificar o presente. No governo de “Dudu”, as “novidades” nos fazem lembrar daquilo que de pior existiu na política em tempos passados, mas que ainda persiste. Basta lembrar de como o referido governo trata os adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas por terem cometido atos infracionais: em 2012 morreram sete deles dentro das unidades de internação, sob a tutela do governo, que deveria ter investido na ressocialização desses jovens. Coisa dos Códigos de Menores dos anos de 1920 e 1970. Olhando agora para o litoral sul de Pernambuco, o que vemos? Os investimentos foram todos concentrados para dar infraestrutura às industrias e condomínios de luxo que lá se instalaram, enquanto os casos de exploração sexual de crianças e adolescentes cresceram na mesma região, sendo um problema tratado pelo governo de forma paliativa. E a educação? Dizem que Eduardo está fazendo muito pela educação. Sim, está fazendo. Está fazendo muito pelas “escolas de referência”. As “escolas de referência” são uma febre aqui em Pernambuco. São escolas públicas da rede estadual que recebem todo o investimento possível para servirem de peça de propaganda do governo, enquanto que a maioria das escolas continua com velhos problemas: falta de professores, de qualidade de ensino, de infraestrutura...

São muitas as “novidades” do governo Eduardo Campos. Mas, a “novidade” mais recente aconteceu há poucos dias: “Dudu” deu uma ordem expressa ao prefeito do Recife, Geraldo Júlio, seu afilhado político. A ordem foi para que o excelentíssimo prefeito exonerasse todos os gerentes de educação infantil e todas as diretoras das creches. Certamente o governador deve estar querendo colocar a sua cota na prefeitura. Eu já desconfiava que “Dudu” seria o manda-chuva da prefeitura. Agora tenho certeza. Geraldo Júlio, um ilustre desconhecido, eleito no primeiro turno pegando empréstimo da força política do governador, não passa de uma marionete. Este fato me fez lembrar os tempos dos impérios da antiguidade, quando existiam os imperadores e os vassalos. Em um império, o imperador era o chefe supremo; os vassalos er am seus subordinados, que governavam as regiões dominadas pelo império e não davam um passo sem a ordem do imperador.

Os noticiários e os analistas políticos andam dizendo que Eduardo Campos quer ser presidente da República. Discordo. Eduardo Campos não quer ser presidente, quer ser imperador. “Museu de grandes novidades”, com todo respeito aos museus. 

Incrições para Fortalecimento Institucional

O FICAS, Instituto C&A e CASA7 Memórias e Aprendizagens convidam as organizações da sociedade civil da Grande Recife (PE) e João Pessoa (PB) para se inscreverem até 14 de março deste ano, no edital de seleção 2013, referente ao Programa de Fortalecimento Institucional.

O programa, que acontece na capital pernambucana, é destinado a instituições que atuam na área de educação de crianças, adolescentes e/ou jovens.

A formação, que ocorrerá de 27 de março a 4 de dezembro de 2013, deverá contribuir para o aprimoramento do trabalho das instituições nas áreas de gestão, sociopolítica e técnica, fortalecendo seu papel estratégico nas mudanças e transformações sociais.

Edital/ficha de inscrição estão disponíveis nos sites do FICAS e CASA7 Memórias e Aprendizagens. Mais Informações: 11 3045.4313

 

Fonte: CEDCA/PE

Circular NE2013/006-RA - Edital de Seleção da KNH Brasil: Consultoria sobre PPI e Termo de Referência

EDITAL DE SELEÇÃO DA KNH BRASIL Nº 01/2013

A KNH BRASIL é a representação da Kindernothilfe e.V, na Alemanha, com sede na cidade de Duisburg. No Brasil, a KNH atua através de três escritórios regionais, KNH Brasil Nordeste, KNH Brasil Sudeste e Centro Oeste e KNH Brasil Sul, conforme endereços:

KNH BRASIL NORDESTE

CNPJ: 07.955.695/0005-38

Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 4023 – Sala 1202

Edf. Centro Empresarial de Boa Viagem – Boa Viagem – Recife/PE

CEP: 51021-040

Fone/Fax: 00 55 81 3462.4700 / 3341.9806

E-mail: nordeste@knhbrasil.org.br

KNH BRASIL SUDESTE/CENTRO OESTE - SECO

CNPJ: 07.955.695/0002 - 95

Av. Amazonas, 314 – Sala 1902 – Edif. Belbanco – Centro - Belo Horizonte/MG
CEP: 30180.906
Fone/Fax: 00 55 31 3463.5200 / 3467.3337
E-mail: seco@knhbrasil.org.br

KNH BRASIL SUL

CNPJ: 07.955.695/0003 -76

Rua André Puente, 357 – Bairro Independência - Porto Alegre/RS
CEP: 90.035-150
Fone/Fax: 00 55 51 3312.2052 / 3312.2052
E-mail: sul@knhbrasil.org.br

Objeto do Contrato -  contratação de profissionais para exercer a função de consultores independentes, para facilitar duas oficinas em cada escritório regional, sendo o primeiro módulo em maio, por um período de 03 dias; o segundo módulo em novembro, por 04 dias. Cada consultor regional será diretamente contratado,  conforme a Região de atuação da KNH Brasil acima mencionada.

Cargo - Consultor Técnico, sendo  01 vaga para o Regional Nordeste, 01 vaga para o Regional Sul e 01 vaga para o Regional SECO.

Formação Acadêmica: Nível Superior e/ou Mestrado em Pedagogia, Educação, Ciências Sociais, Ciências Humanas, Estudos de Desenvolvimento ou Formação Profissional similar.

Critérios para Seleção

·         Experiência comprovada em facilitação de oficinas e aplicação de métodos interativos e participativos.

·         Bons conhecimentos dos direitos da criança e do adolescente e da temática de proteção infantil.

·         Bons conhecimentos e experiência na elaboração de informes de monitoramento.

·         Experiência no trabalho com crianças e adolescentes.

Contato e Prazo

Os interessados encaminharão, proposta de honorário para a prestação de serviços e Currículo até 11/03/13 para os seguintes e-mails:

Ø   KNH Brasil Nordeste - ray@knhbrasil.org.br

Ø   KNH Brasil SECO – andréia@knhbrasil.org.br

Ø   KNH Brasil Sul – sergio@knhbrasil.org.br

                                                                                                           

Seleção

A contratação dar-se-á mediante a análise de currículo e, caso necessário, uma entrevista. O resultado da seleção ocorrerá até o dia 30/03/13 e cada Regional entrará em  contato com o (a)  profissional selecionado (a).

Termo de Referência

Em anexo,  segue o Termo de Referência

KNH Brasil, 22 de fevereiro de 2013.

 Termos de Referência

Facilitador Nacional Proteção Infantil (Brasil)

1. Informações de fundo

1.1 A Kindernothilfe

A Kindernothilfe e.V. (KNH) é uma organização não-governamental (ONG) fundada em 1959. A Kindernothilfe coopera com ONGs locais e redes em 30 países na África, Ásia, América Latina e Europa Oriental para contribuir para a proteção e realização dos direitos de crianças e adolescentes.

A Kindernothilfe promove aproximadamente 780.000 crianças e adolescentes com programas e projetos possibilitando as crianças e aos adolescentes em situações de vulnerabilidade pessoal e social, negligenciados e/ou vitimas de violência oportunidades sustentáveis para crescer e desenvolver suas potencialidades.

Na Alemanha, Áustria, Suíça e Luxemburgo, a Kindernothilfe implementa ações de sensibilização, educação e articulação referente as políticas de desenvolvimento e particularmente com o fim de contribuir para a realização da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

A Kindernothilfe fundamenta seu trabalho nos valores cristãos. O objetivo de seu trabalho é um mundo, onde crianças e adolescentes tenham a oportunidade de viver uma vida digna e possam desfrutar de seus direitos não obstante seu pano de fundo social, econômico, político ou religioso.

1.2 Reconhecendo o problema de abuso infantil e maus-tratos

O abuso e os maus-tratos[1] de crianças, adolescentes e outras pessoas vulneráveis são problemas no mundo inteiro, existindo tanto em países em desenvolvimento como também em países industriais. São problemas com raízes profundas em práticas culturais, econômicas e sociais. Dos 2.2 bilhões de crianças no mundo, 1.9 bilhões (86%) vivem em países em desenvolvimento. Mais de 98% das crianças em condição de extrema pobreza vivem em tais países. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) 10% dos meninos e 20% das meninas no mundo todo são vítimas de violência sexual ou abuso. Crianças com deficiência correm um risco duas vezes maior de serem afetados em comparação a crianças sem deficiência. Além disso, crianças em acolhimento institucional ou em outros regimes institucionalizados fazem parte do grupo de alto risco. Elas necessitam uma proteção especial.

Os sucessos e as discussões dos últimos anos também mostraram que crianças e adolescentes em instituições - sejam estatais, privadas ou da igreja - como também crianças e adolescentes em projetos têm sofrido maus-tratos ou abuso por parte de funcionários, voluntários, doadores, etc.

A Kindernothilfe reconhece a sua responsabilidade de proteger crianças e adolescentes apoiados por seus parceiros diante de possíveis riscos que possam surgir dentro de nossa organização, dentro de organizações sociais e dentro de nossos programas de cooperação.

1.3 Estratégia da Kindernothilfe - Programa de capacitação para organizações sociais

Com o fim de aumentar nossos esforços para responder a casos de abuso infantil e preveni-lo dentro de nosso trabalho, a Kindernothilfe associou-se à rede internacional “Keeping Children Safe Coalition” e segundo os padrões implementados por KCS começou a elaborar uma Política de Proteção Infantil. Estes padrões também deveriam ser válidos nas Políticas de Proteção Infantil de nossos parceiros. Nosso propósito comum é fornecer a maior possível prevenção para as crianças e aos adolescentes em nossos projetos e apoiar as crianças e adolescentes que sofreram abuso ou maus-tratos.

Todos os nossos parceiros já foram informados sobre o atual processo em andamento. Para identificar o status quo referente ao tema de proteção infantil em cada organização, os parceiros foram perguntados mediante um questionário sobre o status quo de seu trabalho. As respostas ajudaram a KNH a elaborar oficinas específicas de proteção infantil que são sintonizadas com as necessidades de cada país. A partir do ano 2012 está sendo implementado um extenso programa de capacitação para familiarizar nossos parceiros com os padrões de proteção infantil. Eles poderão participar em diferentes oficinas especiais oferecidos ou pela Kindernothilfe nos países respectivos ou por outras organizações que cooperam com a “Keeping Children Safe Coalition”. As oficinas da Kindernothilfe serão facilitadas pela equipe de Proteção Infantil da Kindernothilfe e consistirão em dois módulos.

O sistema de capacitação

O sistema de capacitação consistirá na implementação de duas oficinas de três a quatro dias, ligadas entre si e baseadas em um processo de assessoria constante para as organizações sociais.

As oficinas se baseiam no material didático de KCS e serão facilitados por um “facilitador regional”, responsável pelas oficinas em todos os países da América Latina, e por um “facilitador nacional” para cada Regional no Brasil (KNH-Brasil SUL, NE, SECO), sendo o responsável pelo acompanhamento individual de todas as organizações sociais no devido Regional durante o processo de elaboração e implementação de suas Políticas de Proteção Infantil.

a) Módulo 1

Dentro da capacitação do Módulo 1 (duração: três dias), os participantes da oficina conhecerão os elementos e instrumentos principais de um sistema de proteção infantil, aprendendo mediante exercícios interativos e exemplos práticos. Os participantes começarão a desenvolver uma Política de Proteção Infantil para sua organização.

Os seguintes conteúdos fazem parte do Módulo 1:

·         O marco cultural e legal para os direitos da criança e a proteção infantil

·         Abuso infantil e maus-tratos: Tipos de abuso e maus-tratos, atitudes e valores, definições

·         Identificação e manejo de riscos

·         Porque elaborar uma PPI?

·         Padrões da “Keeping Children Safe Coalition”

·         Elementos da PPI

·         Auto-avaliação de organizações (Ferramenta de avaliação auto-aplicada)

·         Estratégias preventivas (Recursos Humanos, Código de Conduta)

·         Estratégias preventivas (Padrões de Comunicação)

·         O sistema de manejo de casos (Atores, funções, processos, proteção de vítimas etc.)

·         Elaboração de um plano de ação/estratégia de implementação

b) Assessoria individual

O “facilitador nacional” aconselhará às organizações sociais durante o processo de elaboração das Políticas de Proteção Infantil. Por conseguinte, conta-se com duas visitas de meio dia de duração à cada organização parceira. Além disso, os parceiros podem consultar o facilitador por telefone ou por e-mail.

O objetivo do acompanhamento individual é apoiar e fortalecer os parceiros durante o processo e esclarecer perguntas específicas ou individuais em relação à elaboração e implementação da política.

c) Módulo 2

O Módulo 2 (duração: quatro dias), que se implementará aproximadamente seis a nove meses depois do Módulo 1, analisará em detalhe o desenvolvimento dos diferentes elementos principais do sistema de proteção infantil. Haverá um foco especial na participação de crianças e adolescentes nos procedimentos de proteção infantil e outro na introdução de mecanismos de proteção infantil que se baseiam na comunidade. A equipe de Proteção Infantil da KNH ainda não terminou a elaboração do conteúdo detalhado do Módulo 2.

Grupo alvo da capacitação

·         Membros das diretorias/gerência das organizações e coordenadores de programa

·         1 pessoa por organização

·         No máximo 30 pessoas por oficina

2. Objetivos das capacitações

Os participantes

·         conhecem o marco legal dos direitos de crianças e adolescentes e sabem contextualizar a proteção infantil neste marco e no contexto nacional e local

·         sabem definir as diferentes formas de abuso e maus-tratos

·         conhecem estratégias eficientes de prevenção e de manejo de casos

·         têm a capacidade de elaborar uma PPI para sua própria organização incluindo atores relevantes

·         têm a capacidade de pôr em prática a PPI dentro do contexto de sua organização

·         sabem como fomentar a participação das crianças e adolescentes dentro do sistema de manejo de casos

O “facilitador nacional”

·         co-facilita as oficinas de Módulo 1 e 2 em cooperação com o “facilitador regional” em um país

      aplicando a metodologia da Kindernothilfe que se baseia nos padrões de “Keeping Children Safe”

·         dá conselhos específicos às organizações sociais (mediante visitas, ligações ou correios eletrônicos) enquanto elaboram e implementam sua PPI.

3. Requisitos

Exigem-se as seguintes capacidades:

·         Mestrado em Pedagogia, Educação, Ciências Sociais, Estudos de Desenvolvimento ou formação profissional similar

·         Experiência comprovada em facilitação de oficinas e aplicação de métodos interativos e participativos

·         Bons conhecimentos dos direitos da criança e do adolescente e da temática de proteção infantil

·         Bons conhecimentos e experiência na elaboração de informes de monitoramento e distribuição de informações estruturadas sobre o processo atual em andamento

·         Experiência no trabalho com crianças e adolescentes é uma vantagem

4. Metodologia e marco temporal

A estrutura e o programa das oficinas serão fornecidos pela Kindernothilfe. A KNH também porá à disposição um amplo material de trabalho relacionado aos temas aprendidos nas oficinas (apresentações de PowerPoint, exercícios para o trabalho em grupo, folhas informativas, etc.).

Durante o ano 2013 são planejadas duas oficinas em cada Regional no Brasil .

País	Número de sócios	Número de oficinas	Regiões	2013	2014
Brasil	30 participantes por  Oficina,  em cada Regional.	Duas Oficinas em cada Regional (maio e novembro)	KNH Brasil Nordeste, KNH Brasil Sudeste e  Centro  Oeste, KNH Brasil Sul	I e II Módulos Maio e Novembro (Recife, Belo Horizonte e Porto Alegre

A Kindernothilfe colocará à disposição todas as informações sobre as organizações sociais e seu status quo em relação à elaboração de uma Política de Proteção Infantil como base de um plano detalhado de ação do “facilitador nacional”.

5. Resultados desejados

·         Um informe de cada oficina dando informações sobre a motivação, o conhecimento e desafios de proteção infantil das organizações participantes.

·         Informações contínuas e informes sobre o status quo das organizações referente à elaboração de uma Política de Proteção Infantil indicando claramente os êxitos, desafios e restrições de cada organização parceira.

6. Modo de pagamento

Será acordado um honorário diário entre o “facilitador nacional” e o escritório de KNH-Brasil. Paga-se por:

·         dias de oficina, um dia de preparação e um de conclusão para cada oficina;

·         visitas de monitoramento e consulta às organizações sociais;

·         dias de viagem, custos de viagem e alojamento.

O honorário será transferido antecipadamente por trimestre baseado no plano de trabalho detalhando as datas das oficinas, o programa calculado de visitas (dependendo da demanda das organizações sociais pode modificar) e uma declaração financeira.

7. Contrato

O devido escritório de KNH Brasil contratará o consultor de forma independente. O contrato se baseará no plano de trabalho anual e no pressuposto respectivo para o cargo.

Contato: Escritórios de KNH Brasil

---

[1] Definição da Organização Mundial de Saúde (1999): “O abuso ou maus-tratos infantis consistem em todas as formas de maus-tratos físico e/ou emocional, abuso sexual, negligência ou tratamento negligente ou exploração comercial ou qualquer outro tipo de exploração que resultam em danos reais ou potenciais à saúde, desenvolvimento, sobrevivência ou dignidade no contexto de uma relação de responsabilidade, poder ou confiança.”

Fonte: KNH Brasil Nordeste