Foram empossados nesta quarta-feira (20) os Conselheiros Tutelares de Porto de Galinhas e Serrambi, localizados no litoral de Ipojuca. A cerimônia ocorreu na Câmara de Vereadores. Estiveram presentes o prefeito Fernando Eduardo, o prefeito licenciado Pedro Serafim Filho, secretários municipais, vereadores, conselheiros de direitos, conselheiros tutelares e representantes de órgãos governamentais e não governamentais.
O município do Ipojuca passará a contar com 05 Conselhos Tutelares: Camela, Ipojuca Sede, Nossa Senhora do Ó, e os recém-implantados Porto de Galinhas e Serrambi. A Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), estabelece no artigo 131 que "em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local". As eleições para escolha dos conselheiros tutelares de Camela, Ipojuca Sede e nossa Senhora do Ó, ocorreram em março deste ano, os eleitos para estes conselhos serão empossados no mês de setembro.
Em relação aos conselhos de Porto de Galinhas e Serrambi, os conselheiros foram empossados sem se submeterem ao processo de escolha, tendo em vista que a prefeitura optou por preencher as vagas com os suplentes do conselho tutelar de Nossa Senhora do Ó e Camela, contrariando, assim, o que determina o ECA e a resolução 139 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre os parâmetros para criação e funcionamento dos conselhos tutelares no Brasil.
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