Unidade do Bongi, no Recife, comportará 240 internos, contrariando norma.
Atuação do governo junto a adolescentes já foi denunciada à ONU.
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA/PE) encaminhou, nesta sexta-feira (17), uma representação ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra o governo estadual por descumprir normas referentes ao Sistema de Atendimento Socioeducativo, que aplica medidas em adolescentes que praticam atos infracionais. O pedido principal é o embargo imediato da obra de construção do Centro de Internação Provisória (Cenip) no bairro do Bongi, na Zona Oeste da capital. A ação ocorre um dia após a gestão anunciar edital para construção de sete presídios em Araçoiaba, na Região Metropolitana do Recife (RMR).
A petição foi entregue na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, que funciona no Centro Integrado da Criança e do Adolescente, na Rua Fernandes Vieira, bairro da Boa Vista, área central do Recife. De acordo com CEDCA/PE, o projeto do Cenip encontra-se em total desacordo com as normas nacionais, especialmente as Resoluções N.º 46/1996 e 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A entidade relata também que, em maio de 2012, o governo estadual assinou o Termo de Compromisso N.º 001/2012 com o MPPE, se comprometendo a desativar o Cenip Recife e a construir duas unidades de internação provisória de adolescentes do sexo masculino na RMR, sendo uma no Recife e outra em Paulista, de acordo com os parâmetros legais. O problema, segundo eles, é que o Estado assinou a ordem de serviço para construção, na antiga sede administrativa da Funase, na Avenida Abdias de Carvalho, no Bongi, um Cenip para 240 adolescentes, o que representa 150 adolescentes/jovens a mais do que determinado na norma nacional.
"O secretário da Criança e da Juventude [Pedro Eurico] está construindo um monstrengo, um complexo para 240 adolescentes, ao invés de 45 ou 90, no máximo. Então, ele viola esse material [o Termo de Compromisso] e repete um modelo populoso. Não dá para fazer uma reeducação com essa quantidade de gente. Então, essa petição é no sentido que vire uma Ação Civil Pública para que o adolescente seja respeitado como uma pessoa humana", explicou a conselheira da CEDCA/PE, Lourdes Vinokur.
A representação pede também que o MPPE promova as medidas necessárias para afastar qualquer possibilidade de afrontamento às normas nacionais e internacionais recepcionadas. A terceira solicitação é que governo estadual preste informações sobre o andamento do cronograma de execução do Termo de Compromisso acima citado.
Denúncia à ONU
Em novembro do ano passado, instituições que defendem os direitos de crianças e adolescentes, entre elas o CEDCA, denunciaram o Governo de Pernambuco à Organização das Nações Unidas (ONU) devido às condições precárias das unidades de atendimento socioeducativo no estado. Na denúncia, os grupos pediram o fechamento gradual dos Centros de Atendimento Socioeducativo (Cases) de Abreu e Lima e Cabo de Santo Agostinho, Grande Recife, além da interrupção da entrada de novos internos nas duas unidades. Nesses dois locais, nove jovens morreram entre 2012 e 2013. No mesmo período, 11 jovens morreram em casas de internamento do estado. A denúncia será feita ainda esta semana.
Novos presídios
Na última quinta-feira (16), o governo estadual anunciou o lançamento dos editais de licitação, publicados no Diário Oficial da União nº 10 e Diário Oficial de Pernambuco, de 15/01/2014, para a construção do Complexo Prisional em Araçoiaba, na RMR. Sete unidades prisionais serão construídas, sendo duas femininas e cinco masculinas, no total de 2.754 vagas.
As obras devem ser iniciadas até maio deste ano, em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional, órgão ligado ao Ministério da Justiça. Município que abriga uma Unidade Prisional recebe uma compensação na distribuição do ICMS pelo Estado.
De acordo com a Secretaria de Ressocialização (Seres), em 2012, foram geradas 1.009 novas vagas. Em 2013, foram acrescidas 925. A expectativa é que sejam geradas mais 8.309 em 2014 e 2015, com o Complexo Prisional de Araçoiaba, o Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga e de Tacaimbó, cadeias públicas e ampliações de unidades prisionais, tais como o Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros, que faz parte do Complexo Prisional do Curado.
Ainda segundo a Seres, o Projeto Alojar 5.000, já iniciado no Presídio de Igarassu e na Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima, está readaptando o espaço das celas, criando novos alojamentos, o que dará mais dignidade a cinco mil reeducandos.
Fonte: G1 PE
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA/PE) encaminhou, nesta sexta-feira (17), uma representação ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra o governo estadual por descumprir normas referentes ao Sistema de Atendimento Socioeducativo, que aplica medidas em adolescentes que praticam atos infracionais. O pedido principal é o embargo imediato da obra de construção do Centro de Internação Provisória (Cenip) no bairro do Bongi, na Zona Oeste da capital. A ação ocorre um dia após a gestão anunciar edital para construção de sete presídios em Araçoiaba, na Região Metropolitana do Recife (RMR).
A petição foi entregue na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, que funciona no Centro Integrado da Criança e do Adolescente, na Rua Fernandes Vieira, bairro da Boa Vista, área central do Recife. De acordo com CEDCA/PE, o projeto do Cenip encontra-se em total desacordo com as normas nacionais, especialmente as Resoluções N.º 46/1996 e 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A entidade relata também que, em maio de 2012, o governo estadual assinou o Termo de Compromisso N.º 001/2012 com o MPPE, se comprometendo a desativar o Cenip Recife e a construir duas unidades de internação provisória de adolescentes do sexo masculino na RMR, sendo uma no Recife e outra em Paulista, de acordo com os parâmetros legais. O problema, segundo eles, é que o Estado assinou a ordem de serviço para construção, na antiga sede administrativa da Funase, na Avenida Abdias de Carvalho, no Bongi, um Cenip para 240 adolescentes, o que representa 150 adolescentes/jovens a mais do que determinado na norma nacional.
"O secretário da Criança e da Juventude [Pedro Eurico] está construindo um monstrengo, um complexo para 240 adolescentes, ao invés de 45 ou 90, no máximo. Então, ele viola esse material [o Termo de Compromisso] e repete um modelo populoso. Não dá para fazer uma reeducação com essa quantidade de gente. Então, essa petição é no sentido que vire uma Ação Civil Pública para que o adolescente seja respeitado como uma pessoa humana", explicou a conselheira da CEDCA/PE, Lourdes Vinokur.
A representação pede também que o MPPE promova as medidas necessárias para afastar qualquer possibilidade de afrontamento às normas nacionais e internacionais recepcionadas. A terceira solicitação é que governo estadual preste informações sobre o andamento do cronograma de execução do Termo de Compromisso acima citado.
Denúncia à ONU
Em novembro do ano passado, instituições que defendem os direitos de crianças e adolescentes, entre elas o CEDCA, denunciaram o Governo de Pernambuco à Organização das Nações Unidas (ONU) devido às condições precárias das unidades de atendimento socioeducativo no estado. Na denúncia, os grupos pediram o fechamento gradual dos Centros de Atendimento Socioeducativo (Cases) de Abreu e Lima e Cabo de Santo Agostinho, Grande Recife, além da interrupção da entrada de novos internos nas duas unidades. Nesses dois locais, nove jovens morreram entre 2012 e 2013. No mesmo período, 11 jovens morreram em casas de internamento do estado. A denúncia será feita ainda esta semana.
Novos presídios
Na última quinta-feira (16), o governo estadual anunciou o lançamento dos editais de licitação, publicados no Diário Oficial da União nº 10 e Diário Oficial de Pernambuco, de 15/01/2014, para a construção do Complexo Prisional em Araçoiaba, na RMR. Sete unidades prisionais serão construídas, sendo duas femininas e cinco masculinas, no total de 2.754 vagas.
As obras devem ser iniciadas até maio deste ano, em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional, órgão ligado ao Ministério da Justiça. Município que abriga uma Unidade Prisional recebe uma compensação na distribuição do ICMS pelo Estado.
De acordo com a Secretaria de Ressocialização (Seres), em 2012, foram geradas 1.009 novas vagas. Em 2013, foram acrescidas 925. A expectativa é que sejam geradas mais 8.309 em 2014 e 2015, com o Complexo Prisional de Araçoiaba, o Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga e de Tacaimbó, cadeias públicas e ampliações de unidades prisionais, tais como o Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros, que faz parte do Complexo Prisional do Curado.
Ainda segundo a Seres, o Projeto Alojar 5.000, já iniciado no Presídio de Igarassu e na Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima, está readaptando o espaço das celas, criando novos alojamentos, o que dará mais dignidade a cinco mil reeducandos.
Fonte: G1 PE
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