Sheila Borges –
Coluna PINGA FOGO – Jornal do Commercio -
21 de janeiro de 2014
Na reta final de
seu segundo mandato, o governador Eduardo Campos não consegue reverter a agenda
negativa da Funase. A novidade é que o promotor Josenildo Santos, da Infância e
Juventude, entrará com uma ação pedindo o embargo da obra da unidade da
instituição na Avenida Abdias de Carvalho, no Recife. Por uma questão simples:
está sendo erguida fora do padrão fixado pelo Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo, o Sinase.
O promotor está à frente de um inquérito
instaurado para apurar o problema. Ontem, foi provocado mais uma vez pelo
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos dos Adolescentes. A instituição, que
fiscaliza a atuação do Estado, requereu ao Ministério Público que paralise a
obra imediatamente. Um dos problemas é que a Lei do Sinase determina a
construção de unidades com capacidade para até 90 jovens. A unidade da Abdias
abrigará 240.
O Conselho solicita ainda ao MPPE que o Estado
cumpra um termo de compromisso assinado com entidades do setor. Nele,
compromete-se a desativar as unidades de Abreu e Lima e Cabo, verdadeiras
prisões que funcionam como escolas do crime.
Uma das linhas de ação prevista no Pacto pela
Vida é estruturar o sistema socioeducativo com base na Lei do Sinase. Mas desde
2007 não sai do papel. Esta parte do Pacto não pode ser nacionalizada.
Fonte: Jornal do Commercio
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