Entidade diz que nova unidade da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) está fora das normas exigidas por lei
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Pernambuco (Cedca/PE) não está nem um pouco
satisfeito com a construção do Centro de Internação Provisória (Cenip Recife).
Representantes do Conselho entregam, nesta sexta-feira (17), uma petição ao
Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para embargo imediato das obras da
nova unidade do Sistema de Atendimento Socioeducativo.
No documento, o Cedca/PE exige que uma ação
judicial seja promovida para a interrupção da construção do local por conta do
descumprimento de normas nacionais, contidas em resoluções do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Pelas resoluções, a unidade é para
ter no máximo 90 adolescentes; a obra está sendo feita para ter a capacidade de
240 reeducandos, 150 a
mais que o ideal”, afirmou a conselheira do Cedca/PE, Lourdes Vinokur.
De acordo com a representante do Cedca/PE, a
Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ) tem excluído o Conselho das tomadas
de decisão relacionadas à construção. “O Conselho Estadual é o órgão responsável
pelo controle e fiscalização. Nós nem sequer recebemos o cronograma de execução
da obra, não vimos a planta. O secretário (Pedro Eurico) apenas fez uma reunião
e, com autoritarismo, passou por cima de todo mundo”, criticou Lourdes.
Cenip – O anúncio para construção da nova unidade aconteceu dois
dias após a maior fuga registrada na Fundação de Atendimento Socioeducativo
(Funase), quando 98 reeducandos fugiram da unidade. Localizada na Avenida
Abdias de Carvalho, no Bongi, a antiga sede da Funase foi demolida para a
construção da unidade-modelo.
Com o histórico de rebeliões e mortes nas unidades
do Estado, o Conselho combate a superlotação destes locais que, segundo Lourdes
Vinokur, estão longe de serem socioeducativos. “Já se tornou um sistema carcerário.
Diante deste quadro, o Estado se compromete ao construir um complexo que já
começa violando as leias, rasgando documentos dos órgãos fiscalizadores, porque
não há outro local onde construir”, contou a conselheira.
O documento encaminhado ao MPPE também exige que
medidas pertinentes sejam tomadas para a garantia do Termo de Compromisso
assinado pelo Governo de Pernambuco, quanto às questões referentes às crianças
e adolescentes. O Conselho pede atuação urgente do Ministério Público para
coibir tais práticas que, na concepção do Cedca/PE, vão de encontro aos
direitos dos adolescentes em conflito com a lei.
Fonte: Leia Já.com
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