Com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente foi criado o Conselho Tutelar. Órgão público, municipal, permanente e autônomo definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Este ano, a Presidência da República estabeleceu para o Conselho Tutelar, algumas mudanças como: aumento do prazo de duração do mandato dos conselheiros de 03 para 04 anos; unificação dos mandatos; data única para realização do processo de escolha e posse em todo território nacional.
Com base na nova
Lei nº 12.696/12, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PE resolveu em Assembleia, por meio de
Resolução nº 43/2012 publicada na última quinta-feira (13/12) em Diário Oficial que: As primeiras escolhas gerais para conselheiros tutelares com mandato de 04 (quatro) anos deverá acontecer em 04 de outubro de 2015, e a posse geral e unificada acontecerá no dia 10 de janeiro de 2016; Os mandatos dos conselheiros tutelares a serem iniciados em 2013 terão mandato extraordinário, até a unificação das eleições em 2015; Os mandatos dos conselheiros tutelares iniciados em 2011 ou 2012 terão, excepcionalmente, os mandatos prorrogados até a unificação das eleições em 2015.
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