segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

CMDCA DE IPOJUCA INICIA CURSO DE HABILITAÇÃO PARA OS PRÉ-CANDIDATOS AOS CONSELHOS TUTELARES




O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciou neste sábado (14) o Curso de Habilitação para os 67 pré-candidatos aos conselhos tutelares do município. O curso ocorre até o dia 21, na Escola Municipal Santo Cristo.

Confira abaixo a programação:

CURSO DE HABILITAÇÃO PARA PRÉ-CANDIDATOS AOS CONSELHOS TUTELARES DE CAMELA, IPOJUCA E NOSSA SENHORA DO Ó

Ipojuca, 14, 15 e 21 de janeiro de 2012.

PROGRAMAÇÃO

1º DIA – 14/01/2012

MANHÃ

08:00 – Abertura

08:15 – História da Criança e do Adolescente: Do Descobrimento do Brasil a Constituição Federal de 1988 – Prof. Gilvan Dias – Turma A

Advento do Estatuto da Criança e do Adolescente: Da Doutrina da Proteção Integral ao Sistema de Garantia de Direitos – Prof. Silvino Neto – Turma B

10:00 – Intervalo

10:15 - História da Criança e do Adolescente: Do Descobrimento do Brasil a Constituição Federal de 1988 – Prof. Gilvan Dias – Turma A (Continuação)

Advento do Estatuto da Criança e do Adolescente: Da Doutrina da Proteção Integral ao Sistema de Garantia de Direitos – Prof. Silvino Neto – Turma B (Continuação)

12:00 – Almoço

TARDE

13:45 - História da Criança e do Adolescente: Do Descobrimento do Brasil a Constituição Federal de 1988 – Prof. Gilvan Dias – Turma B

Advento do Estatuto da Criança e do Adolescente: Da Doutrina da Proteção Integral ao Sistema de Garantia de Direitos – Prof. Silvino Neto – Turma A

15:00 – Intervalo

15:10 - História da Criança e do Adolescente: Do Descobrimento do Brasil a Constituição Federal de 1988 – Prof. Gilvan Dias – Turma B (Continuação)

Advento do Estatuto da Criança e do Adolescente: Da Doutrina da Proteção Integral ao Sistema de Garantia de Direitos – Prof. Silvino Neto – Turma A (Continuação)

17:00 – Encerramento

2º DIA – 15/01/2012

MANHÃ

08:00 -  A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – Prof. Luiz Marcelo – Turma A

Medidas de Proteção e Medidas pertinentes aos pais ou responsável – Prof. Nivaldo Pereira – Turma B

10:00 – Intervalo

10:15 - A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – Prof. Luiz Marcelo – Turma A (Continuação)

Medidas de Proteção e Medidas pertinentes aos pais ou responsável – Prof. Nivaldo Pereira – Turma B (Continuação)

12:00 – Almoço

TARDE

13:45 - A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – Prof. Luiz Marcelo – Turma B

Medidas de Proteção e Medidas pertinentes aos pais ou responsável – Prof. Nivaldo Pereira – Turma A

15:00 – Intervalo

15:10 - A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – Prof. Luiz Marcelo – Turma B (Continuação)

Medidas de Proteção e Medidas pertinentes aos pais ou responsável – Prof. Nivaldo Pereira – Turma A (Continuação)

17:00 – Encerramento

3º DIA – 21/01/2012

MANHÃ

08:00 – Ato infracional e medidas sócio-educativas e a relações com o  Conselho Tutelar - Prof. Silvino Neto

Conselho Tutelar: Conceito e Atribuições – Prof. Nivaldo Pereira – Turma B

10:00 – Intervalo

10:15 – o Conselho Tutelar e sua relação com os órgãos do SGD e  o SUAS– Prof. Silvino Neto – Turma A (Continuação)

Conselho Tutelar: Conceito e Atribuições – Prof. Nivaldo Pereira – Turma B (Continuação)

12:00 – Almoço

TARDE

13:45 - Ato infracional e medidas sócio-educativas e a relações com o  Conselho Tutelar- Prof. Silvino Neto – Turma B

Conselho Tutelar: Conceito e Atribuições – Prof. Nivaldo Pereira – Turma A

15:00 – Intervalo

15:10 – O Conselho Tutelar e sua relação com os órgãos do SGD e do SUAS– Prof. Silvino Neto Prof. Silvino Neto – Turma B

Conselho Tutelar: Conceito e Atribuições – Prof. Nivaldo Pereira – Turma A (Continuação)

17:00 - Encerramento


























REUNIÃO DO FÓRUM DCA-PE

Nos últimos anos o Fórum Estadual DCA – FEDCA/PE, vem discutindo e se posicionando sempre em relação ao sistema socioeducativo no estado de Pernambuco e pouco ou quase nada foi feito em relação as FUNASEs.
No dia 13/01 (sexta feira o Fórum se reuniu e tirou alguns encaminhamentos:
-  O Fórum irá entregar o documento do Congresso/2011 a imprensa e a todos os órgãos do SGDCA;
-  Participará da Reunião na Vice Governadoria no dia 16/01/2012, às 14h;
-  No dia 19/01 (quinta feira), a partir das 16h  fará uma virgília em frente ao Palácio, chamando a atenção ao descaso com as medidas socioeducativas em nosso estado.  
Solicitamos que cada um (a) possa se articular com demais entidades e colegas para que venham de camisa branca, com velas e com tambores (quem tiver).
Esperamos contar com a participação de tod@s.
Participaram desta reunião: Associação dos Moradores do Porto da Madeira, CEDES Ipojuca, CEO, CEDAN-PE, Grupo Mulher Maravilha, Centro de Cidadania e Apoio Rural Pe. Joseph Servat, Casa de Passagem, Casa Menina Mulher, CJVF, Conselho Tutelar do Cabo de Santo Agostinho, ACONTEPE e Associação Santa Clara.

Coordenação do Fórum Estadual DCA/PE
Conceição Ferreira-Ceça
Silvino Neto
Reginaldo Silva.


INSCRIÇÕES PARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES DA PREFEITURA DO RECIFE COMEÇAM HOJE

São 12 mil vagas em 48 cursos gratuitos, divididos em 11 áreas, entre elas construção civil, idiomas e turismo

Começam nesta segunda-feira (16), as inscrições para as 12 mil vagas em 48 cursos profissionalizantes da Prefeitura do Recife. São qualificações nas áreas de artes; idiomas; higiene e beleza; industrial; alimentação; construção civil; turismo; vestuário; artesanato; escritório; educação e saúde, distribuídas em 16 escolas profissionalizantes da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer do Município (Seel). Tudo gratuito. Os interessados podem procurar as unidades educacionais para se inscrever nos horários de funcionamento das escolas – manhã e tarde, ou nos três turnos em algumas delas.

De olho nas oportunidades que surgirão em decorrência do crescimento da economia no Estado e no País da construção civil e também na realização de grandes eventos como as Copas das Confederações (2013), do Mundo (2014) e as Olimpíadas, em 2016, a Seel reforça para este ano cursos em setores estratégicos. A novidade para o ano que começa é que, além do Centro Cristiano Donato, na Boa Vista, que tem formação em vários idiomas, como Inglês, Espanhol, Alemão, Italiano e Francês, outras cinco escolas profissionalizantes oferecerão à população os cursos de língua estrangeira, especificamente Inglês e Espanhol. São elas: Aderbal Jurema, em Casa Amarela; Areias, no bairro de mesmo nome; Maria Sampaio Lucena, no Ibura; São José, em Santo Amaro; e Zuleide Gomes Monteiro, em Beberibe.

“Os garçons, garçonetes, doceiras, pasteleiros, culinaristas e recepcionistas já qualificados pela PCR, estão começando a ser contratados por restaurantes e rede hoteleira. Já os alunos do curso de cuidador de idosos realizam a prática curricular no Hospital da Marinha, em Santo Amaro. Por ano, a Prefeitura forma cerca de 18 mil cidadãos aptos para o mercado de trabalho”, exemplifica Antônio Tadeu Oliveira, gerente de Educação Profissionalizante da Seel.

De acordo com Antônio Tadeu, a Seel está trabalhando em ação conjunta com as secretarias de Habitação, Saúde, Assistência Social/Iasc, Especial da Mulher, Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, entre outras. “Estamos oferecendo, por exemplo, 53 vagas direcionadas aos moradores do Conjunto Habitacional São Miguel, em Afogados. Ao todo serão 53 vagas: 15 para a área de alimentação, três para escritório, nove para artesanato, sete para educação e saúde, duas para vestiário, sete para higiene e beleza, três para idiomas, cinco para industrial, uma para construção civil e uma para turismo”, detalha.

Os cursos profissionalizantes da Prefeitura do Recife são direcionados, prioritariamente, a estudantes das escolas públicas municipais de Ensino Fundamental, Projovem, Educação de Jovens e Adultos (EJA), Brasil Alfabetizado e pais beneficiários dos programas Bolsa Escola e Bolsa Família; pessoas encaminhadas pelos programas municipais do Instituto de Assistência Social e Cidadania (Iasc); Centro de Apoio Psicossocial (Caps); mulheres inseridas nos programas sociais da Secretaria Especial da Mulher; oficineiros da Escola Aberta; beneficiários do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) do Recife; Vara de Execução de Penas Alternativas (Vepa) e moradores das comunidades vizinhas às escolas. Entretanto qualquer pessoa acima de 14 anos pode concorrer a uma vaga, lembrando que caso haja mais candidatos do que vagas será feito um sorteio público na sexta-feira (20).

Calendário - Os interessados em acrescentar um conhecimento em seus currículos devem ficar atentos ao calendário divulgado pela Secretaria de Educação, Esporte e Lazer. Para a inscrição, o candidato deve apresentar nas unidades da Rede de Educação Profissionalizante, nos horários de funcionamento dos estabelecimentos, os originais do comprovante de residência; declaração de escolaridade; identidade; CPF e se houver, encaminhamento dos programas sociais da Prefeitura do Recife.

A divulgação da lista com os nomes dos alunos selecionados será afixado nas próprias unidades de ensino, na terça-feira (24). A efetivação da matrícula deverá ser realizada na quarta (25), quinta (26) ou sexta-feira (27), no horário de funcionamento dos estabelecimentos, impreterivelmente. Na ocasião da matrícula, os seguintes documentos devem ser anexados: cópias do comprovante de residência, identidade e CPF; uma foto tamanho 3 x 4; declaração de escolaridade. As aulas começam no dia 06 de fevereiro.

A idade mínima para inscrição nos cursos profissionalizantes da Prefeitura do Recife é de 14 anos para as áreas de artesanato, artes e idiomas; 16 anos para o segmento alimentação, higiene e beleza (Tranças e Penteados, Cabeleireiro, Manicure, Maquiagem e Penteado) e vestuário; 17 anos para o segmento de escritório e 18 anos para as áreas de educação e saúde (Recepcionista na Área de Saúde e Cuidador de Idosos); higiene e beleza (Estética Facial e Estética Corporal); industrial, construção civil, alimentação (Garçom e Garçonete) e turismo (Recepcionista na Área de Turismo).

Exceções – As vagas para os cursos do Centro Cristiano Donato são reservadas aos cidadãos cadastrados no Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda. Já as oportunidades da Associação Pestalozzi do Recife, anexa à Escola Municipal Casarão do Barbalho, na Iputinga, estão destinadas exclusivamente às pessoas com deficiência intelectual.

Serviço:
Calendário dos cursos profissionalizantes no Recife
Inscrições: segunda (16) e terça-feira (17)
Sorteio público: sexta-feira (20)
Divulgação do resultado: terça (24)
Efetivação de matrícula: quarta (25), quinta (26) e sexta-feira (27)
Início das aulas: segunda (06/02)
Mais informações na Gerência de Educação Profissionalizante – 3355.5969/5970/5971

Fonte: www.recife.pe.gov.br

quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

LAESER faz levantamento da violência contra mulheres com recorte de cor ou raça

A publicação eletrônica Tempo em Curso, do LAESER (Instituto de Economia/UFRJ), traz um levantamento inédito sobre indicadores de violência contra a população femina do país desagregado pelos grupos de cor ou raça. Na média dos anos de 2009 e 2010, a cada dia, praticamente 91 mulheres registraram às autoridades de saúde terem sofrido alguma forma de violência, seja esta física, psicológica, sexual etc. Quando os casos são decompostos pelos diferentes tipos de violência observa-se que em todo o país, por dia, foram gerados 54,4 registros de mulheres vítimas de violência "Física", 28,4, por violência "Psicológica"; e 7,8, por "Negligência".
Observando-se apenas os casos de "Violência sexual", o número diário de mulheres que procuraram o serviço de saúde por terem sido lesadas por esse tipo de violência era igual a 21,9 pessoas. Em todas as tipologias de "Violência sexual", as mulheres pretas & pardas formavam o grupo modal das vítimas: 43,2%, nos registros por "Assédio Sexual"; 48,6%, nos "Estupros"; e 44,5%, no "Atentado violento ao pudor". Finalmente o peso relativo das mulheres pretas & pardas era superior a metade no caso da "Pornografia infantil" (50,3%) e da "Exploração sexual" (51,9%).
O estudo completo está disponível para 'download', em PDF, no 'link' abaixo.

Outras informações podem ser obtidas em http://www.laeser.ie.ufrj.br/.

AnexoTamanho
TEC - 2011 - 11.pdf


Fonte: RETS

PRÉ-CANDIDATOS AOS CONSELHOS TUTELARES DE IPOJUCA PARTICIPARÃO DE CURSO DE HABILITAÇÃO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipojuca realiza nos dias 14, 14 e 21 de janeiro, Curso de Habilitação para 67 pré-candidatos aos Conselhos Tutelares de Camela, Ipojuca Sede e Nossa Senhora do Ó.
O curso será realizado no horário de 08 às 17:00, na Escola Municipal Santo Cristo e terá como Instrutores os professores Silvino Neto, Gilvan Dias, Luiz Marcelo de Oliveira e Nivaldo Pereira. No dia 22/12/2012, os pré-candidatos serão submetidos a um teste de habilitação sobre os temas abordados durante o curso e uma redação.

quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

Motim controlado na Funase do Cabo

Tiros e confusão marcam início da manhã no prédio 

O motim dos internos da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) do Cabo de Santo Agostinho, que começou no início da noite de ontem (10),  já está controlado. Após o fim da rebelião, na madrugada desta quarta-feira (11), os internos fizeram outra confusão. Por volta das 9h, os familiares, que aguardavam na frente do prédio para entrar no período de visitas, escutaram tiros e explosões dentro do prédio, o que gerou uma confusão também do lado de fora da unidade. Segundo o representante da Funase, não houve nenhuma fuga ou homicídio. 
Os reeducandos só se acalmaram com a chegada do ex-diretor da unidade, coronel Leandro. Durante a madrugada, os familiares  fizeram virgília esperando alguma novidade sobre os seus parentes. Até o início da manhã, o resultado da rebelião eram três mortos, inclusive, um deles teve a cabeça decepada e jogada para fora do prédio. O saldo de feridos, segundo a Funase, é de seis internos.   
Agora à tarde, os familiares se reuniram na frente da Funase para rezar e tentar se tranquilizar. Muitas das mães estavam emocionadas. Os internos vão almoçar e depois passar por um processo de contagem e identificação. Ainda de acordo com esse representante, a situação dentro do prédio é de destruição, até a enfermaria está acabada. Segundo familiares, os reeducandos não gostam da atual diretora, Maria Suzete Lúcio.
Pouco antes das 15h, foi autorizada pelo Conselho Tutelar a entrada de cinco mães e um pai na Funase, para que eles pudessem servir de testemunhas de como está a situação dentro da unidade para os demais familiares. A decisão gerou descontentamento entre os outros pais e mães, que exigem igual permissão. Eles reivindicam informações sobre como estão os adolescentes após toda a confusão e alegam que as pessoas escolhidas não serão capaz de passar a informação de cada interno para familiares respectivos.
Os seis familiares autorizados a entrar confirmaram que não há condições de andar pelas dependências da unidade, pois não há energia, o que dificulta a visibilidade dos internos. Segundo eles, os pavilhões 1, 2 e 4, junto com a administração, estão destruídos. Ainda segundo as cinco mães e o pai que entraram, os garotos afirmaram estar em situação tranquilizada e pediram que os familiares fiquem calmos, para garantir a calma deles lá dentro.
Tranquilizados e sabendo que não poderão ver o parente interno, alguns familiares já deixam a localidade para retornar no próximo dia de visita, que deverá ser confirmado para domingo, como já acontece rotineiramente. A energia da unidade já está sendo restabelecida. Os garotos, por sua vez, estão alimentados e aguardam a chegada de água para beber.
Rebelião – A rebelião dentro da Funase do Cabo de Santo Agostinho durou seis horas e meia. O saldo foi de três corpos carbonizados, sendo um deles decapitado. As vítimas foram José Mário de Oliveira Filho, de 18 anos, Alan Fraga de Oliveira, conhecido como Geléia, de 19 anos, e Pedro Henrique de Oliveira Lima, de 18 anos, que foi decapitado.

Mesmo após o término da rebelião, o clima foi tenso durante toda a madrugada. Centenas de pessoas, entre familiares e amigos, procuravam informações sobre parentes detidos. Até o momento, a polícia prendeu quatro homens suspeitos de liderarem o motim da Funase.
Os suspeitos são Renato Almeida Cruz, de 19 anos, Jonatas Gomes Cabral da Silva, de 19 anos, conhecido como Delesão, Jefferson Fernando da Silva, de 18 anos, conhecido como Chuck, Danilo Berlarmino dos Santos Filho, de 19 anos, vulgo Arroz. Ainda não existe provas que eles tenham envolvimento nos crimes, mas, segundo a polícia, os rapazes serão autuados por danos ao patrimônio.  
Fonte: Folha de Pernambuco

segunda-feira, 9 de janeiro de 2012

Saúde na Rio + 20

Ministério da Saúde lança documento orientador sobre o tema da saúde na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20), lembrando que a Agenda 21, definida na Rio 92 como uma das ferramentas para desenvolvimento sustentável, refere-se explicitamente no seu capítulo 6 à proteção e a promoção da saúde humana, estabelecendo os objetivos de expandir a atenção primária à saúde, especialmente nas áreas rurais; o controle das doenças transmissíveis; a proteção dos grupos vulneráveis; a solução do problema sanitário urbano; e a redução dos riscos de saúde relacionados à contaminação e aos perigos ambientais. O documento lembra que questões relacionadas à saúde estão dispersas em outros capítulos da Agenda, referindo-se às doenças crônicas não transmissíveis e às consequências para a saúde humana das mudanças ambientais globais, especialmente a mudança do clima. O Ministério da Saúde propõe, neste documento, a construção de novos compromissos que reiterem e avancem esta relação intrínseca da saúde com o desenvolvimento sustentável.

Confira o documento completo.
AnexoTamanho
SaudeRio20documorientadorMS.pdf147.44 KB 

domingo, 8 de janeiro de 2012

ÓRGÃOS CONTRA O TRABALHO INFANTIL

Durante os grandes eventos que compõem o calendário festivo do Recife, não é difícil perceber a presença de crianças no comércio informal e no recolhimento de materiais recicláveis. Por vezes, essas crianças forma abandonadas e dependem apenas delas próprias para sobreviver. No entanto, existem casos em que esse tipo de trabalho é incentivado pelos pais. Para aumentar o combate a essa prática, o Instituto de Assistência Social e Cidadania (Iasc) da Prefeitura do Recife assinou no dia 28/12/2011 um convênio com a Secretaria Estadual da Juventude, visando aumentar as ações de combate à exploração do trabalho infantil.
Através desse apoio, as equipes do Iasc pretendem potencializar o trabalho de retirada das crianças e adolescentes encontradas em situação de trabalho infantil, principalmente em eventos como a festa do Morro da Conceição, Carnaval, São João, Natal e Reveillon. O acordo prevê, também, a distribuição de materiais publicitários para campanhas educativas, confecção de material pedagógico, capacitação e aumento no número de agentes. O serviço é realizado pelo órgão municipal desde 2001, mas só agora terá a área de abragência considerada ideal para o atendimento.
A iniciativa pretende realizar as abordagens de uma maneira que oriente melhor os pais e os donos de toldos ou barracas que empregam crianças e adolescentes. O aumento real no contigente ainda vai ser estudado. Por enquanto, o Estado vai interceder a partir do Carnaval.


Fonte: Folha de Pernambuco

sábado, 7 de janeiro de 2012

REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE IPOJUCA

CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CMDS – CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE IPOJUCA


MÊS


DIA

HORÁRIO

JANEIRO


02

09:00

FEVEREIRO


06

09:00

MARÇO


05

09:00

ABRIL


02

09:00

MAIO


07

09:00

JUNHO


04

09:00

JULHO


02

09:00

AGOSTO


06

09:00

SETEMBRO


03

09:00

OUTUBRO


01

09:00

NOVEMBRO


05

09:00

DEZEMBRO


03

09:00

CMDS - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Rua Vereador Antônio Bonifácio, 135, Centro, Ipojuca - PE
Tel. (81) 35510640 / 92994282

Valor mínimo a ser aplicado por aluno da escola pública cresce 21% em 2012

O investimento anual mínimo por aluno da rede pública para 2012 foi fixado em R$ 2.096, 68 pelo Ministério da Educação (MEC). O valor se refere aos estudantes dos primeiros anos do ensino fundamental (1° ao 5° ano) e serve como base para calcular quanto as redes de ensino (municipal e estadual) irão aplicar para custear as matrículas de cada etapa da educação básica – creche, pré-escola, ensino fundamental e médio.
O patamar definido pelo ministério em portaria publicada na última semana é 21,75% maior do que o referente a 2011 (R$1.722,05). Ele é calculado com base na estimativa de arrecadação dos impostos e contribuições que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Os estados que não atingem o valor mínimo por aluno recebem complementação da União. Segundo o MEC, em 2012, nove unidades da Federação receberão os recursos do governo federal: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
De acordo com as estimativas calculadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia do MEC responsável pelo Fundeb, o estado que terá em 2012 o maior investimento por aluno será Roraima: R$ 3.531,27 – considerando o valor que será aplicado para estudantes das séries inicias do ensino fundamental de escolas urbanas. Em seguida aparecem São Paulo (R$ 3.192, 81), Rio Grande do Sul (R$ 2.913,05), Amapá (R$ 2.871,54) e Espírito Santo (R$ 2.831,67). Os patamares de investimento variam de acordo com cada etapa. O valor a ser aplicado por aluno é maior na creche e nas escolas que oferecem ensino em tempo integral.

Fonte: Agência Brasil

Censo Suas 2011: 97% dos municípios responderam ao MDS



Levantamento sobre os serviços prestados nos Cras, Creas e Creas POP servirá para aprimorar assistência social no país. Municípios têm até 13 de janeiro para retificar dados e continuar recebendo repasses de recursos do governo federal

Noventa e sete por cento dos mais de 5,5 mil municípios brasileiros responderam ao Censo Suas 2011, informou na sexta-feira (23) o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Agora, eles têm até 13 de janeiro para retificar as respostas apresentadas ao censo do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Ao todo, durante o levantamento, 20 mil questionários eletrônicos foram respondidos, representando 97% dos municípios. O Censo Suas 2011 foi concluído na quinta-feira (22).
Além das prefeituras, os Conselhos de Assistência Social, os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social para População em Situação de Rua (Creas POP) responderam ao Censo Suas 2011.
“Com base nessas informações será possível elaborar um retrato detalhado da assistência social no país e planejar ações para o contínuo aprimoramento do Suas”, disse o coordenador-geral da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), Luís Otávio Farias.
Os dados do Censo Suas serão usados, entre outros fins, para calcular o valor que será repassado aos estados e municípios pelo Índice de Gestão Descentralizada do Suas (IGD-Suas). Também servirão para definir os critérios de expansão do financiamento federal destinado aos serviços socioassistenciais.
Retificação – Diante da importância dessas informações, ressaltou Farias, é necessário assegurar que todos os dados fornecidos pelos gestores e conselhos estejam corretos. Por isso, acrescentou, o MDS instituiu um período de retificação de dados, que começou na sexta-feira (23) e termina em 13 de janeiro.
Durante esse período, esclareceu o coordenador-geral da SNAS, os municípios e conselhos poderão verificar as respostas e, caso necessário, corrigir alguma informação que esteja incorreta ou incompleta.
De acordo com Farias, ao final do prazo, o MDS considerará os dados validados.
Rede privada – No início deste mês, o MDS já havia prorrogado o prazo para a rede socioassistencial privada responder ao Censo Suas.
Os conselhos podem validar as senhas das entidades até 13 de janeiro e terão até 20 de janeiro para preencher os questionários.

Fonte: MDS

sexta-feira, 6 de janeiro de 2012

Mapa da Violência mostra que regiões antes pacíficas concentram a maioria dos crimes

“Sem financiamento, esse estudo é feito de forma independente”, pontuou o sociólogo e diretor responsável pelo estudo Mapa da Violência 2012: Novos Padrões da Violência Homicida no Brasil, Júlio Jacobo Waiselfistz, realizado pelo Instituto Sangari. Em sua 12ª edição, o levantamento traz dados desde 1980 que possibilitam uma visão panorâmica da perspectiva do fenômeno da violência homicida no País. Possui dados das 27 unidades federativas, 33 regiões metropolitanas, 27 capitais e 5.564 municípios. Resultado: as taxas de homicídios estagnaram no Brasil, mas a análise delas comprova a migração do crime para regiões que antes não passavam por essa situação.
Para responder a questão: o que mudou nesse período, desde a época em que foram feitos os primeiros mapas, até os dias de hoje? A pesquisa apresenta que, por um lado, os números de homicídios estagnaram, porém as altas são taxas. Esse cenário piora, quando nota-se que esse tipo de violência aumentou em áreas de menor densidade e peso demográfico, conhecidas como regiões pacíficas.

Medo da violênciaTão fato já foi discutido por um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) do Sitema de Indicadores de Percepção Social (SIPS) sobre Segurança Pública, divulgado no início deste mês (2/12), em Brasília. O levantamento revela que cerca de 90% dos brasileiros têm medo de sofrer crimes de homicídios, assalto a mão armada e arrombamento de residência e o medo de agressão física chega a 70%. Já o medo da violência se destaca no Nordeste, em que o percentual entre os entrevistados com muito medo de assassinato é de 85,8% contra 78,4% no Norte e Sudeste. Veja aqui o estudo na íntegra.

Interpretando os númerosNa página 18 do estudo, é possível verificar o número total de homicídios de 13.910, de 1980, para 49.932, em 2010. Ou seja, o aumento foi de 259%. Já a outra tabela de evolução das taxas de homicídio apresenta um aspecto interessante: entre os anos 2003 e 2010, o crescimento foi negativo. No entanto, o estudo comenta que as quedas significativas aconteceram em 2004 e 2005. Vários fatores podem ter contribuído para isso, como: políticas de desarmamento, planos e recursos federais e estratégias de enfrentamento de algumas unidades federativas.
O Mapa mostra que nesses 30 anos o Brasil já ultrapassou um milhão de vítimas de homicídio. “Vemos que a média anual de mortes por homicídio no País supera, e em casos de forma avassaladora, o número de vítimas em muitos e conhecidos enfrentamentos armados no mundo”, de acordo com trecho retirado do estudo (página 20). Ele ainda afirma: “A gente não consegue ver a concreticidade dos fatos. Em 30 anos, está o número total de mortos igual a uma cidade inteira morta com uma bomba atômica, por exemplo. No Brasil, um País sem conflitos políticos, nem étnicos e religiosos, nem de fronteira, mataram mais gente do que esses países em conflito, em guerra, ou em guerrilha”.

Antes pacíficos, hoje líderes de violência
Já na tabela sobre ordenamento das unidades federativas por taxas de homicídio, entre 2000 e 2010, mostra um aspecto interessante: Alagoas lidera o ranking, com 66,8, em 2010, sendo que 2000 sua taxa era de 25,6. Em segundo está Espírito Santo (50,1) e, logo em seguida, está o Pará (45,9). Por outro lado, houve uma queda em Estados, como São Paulo e Rio de Janeiro. No estado paulista, essa taxa baixou de 42,2 para 13,9. Já, no Rio de Janeiro, a taxa de 2000 era 51 e reduziu em 2010 para 26,2. “Está acontecendo as danças das cadeiras. Fala-se muito em ‘nordestinização’ da violência. As causas aqui são nacionais e não regionais. Na verdade, está acontecendo a disseminação da violência.
Ele também mostrou outra tabela em que apresenta a evolução das sete unidades federativas com as menores taxas de homicídio no ano de 2000. Entre os anos 1980 e 1999, o Brasil passou de 11,7 para 26,2 homicídios em 100 mil habitantes, representando um aumento de 124%. Nesse mesmo período, os sete Estados mais violentos no ano 2000 cresceram 175,7% e os 17 menos violentos no mesmo ano cresciam de forma mais moderada: 48,5%.
Para justificar essa disseminação dos casos de violência homicida, o pesquisador citou que com o aumento dos pólos de crescimento econômico, traz violência a locais sem tanta infraestrutura, além de outros fatos: zonas de fronteiras; turismo predatório; regiões marcadas por ações de desmatamento de sua mata original; e a bandidagem tradicional. Ele também ressaltou a cultura da violência em países da América Latina.
O estudo também possui taxas de homicídio e índices de vitimização por raça/cor. Lá é possível notar que apenas no Paraná é o local que mata mais pessoas brancas do que negras. Em outros Estados, morre-se mais negros do que brancos. Na Paraíba, por exemplo, para cada branco morto, morre 17 negros. Quando o pesquisador questiona por que isso ainda acontece, ele mesmo responde: “a morte do branco é um crime mais visível. Negros mortos em bairros mais afastados não repercutem tanta mídia”.

População jovem morre maisOutro dado importante é a vitimização juvenil. Há uma elevada concentração dos casos de homicídios na população jovem do País. Entre 15 e 19 anos de idade, essa taxa é de 43,7%, já entre 20 e 24 pula para 60,9%, enquanto de 25 anos até 29 atinge 51,6%. “Nos últimos 15 anos, houve um extermínio da juventude”, pontuou.
O estudo trouxe dados do Sistema de Informações de Mortalidade do Ministério da Saúde que registrou 1,1 milhões de vítimas de homicídio. Indica que apenas um grupo pequeno de cidades, 13, por exemplo, alcançou esse número de habitantes no censo de 2010. Com essas estatísticas de mortalidade, no ano de 2010, 50 mil assassinatos no Brasil, com um ritmo de 137 homicídios diários.
Na conclusão do Mapa da Violência 2012, fica registrada a necessidade de políticas públicas para resolverem reformulações e deslocamentos. Sugere inclusive maior diálogo dessas políticas em diferentes esferas (nacional, estadual e municipal) sobre segurança pública. O diretor responsável pela pesquisa comentou que os conflitos dos países da América Latina também podem influencia a cultura de violência no Brasil.

Fonte: Setor3

quarta-feira, 4 de janeiro de 2012

SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo vai para a sanção presidencial


O novo sistema nacional que vai orientar o acompanhamento de adolescentes em conflito com a lei, por meio de medidas socioeducativas, recebeu a aprovação do Senado e depende agora somente da sanção presidencial para ter status de lei.
Aprovado no dia 20 de dezembro pelo Plenário do Senado, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelece uma série de medidas socioeducativas para promover a ressocialização de adolescentes nesse contexto.
Um dos objetivos do novo sistema é uniformizar o processo de apuração de atos infracionais e de aplicação de medidas socioeducativas em todo o país. Uma das propostas, por exemplo, prevê a  individualização na execução das ações corretivas, ou seja, considerar as peculiaridades de cada adolescente, como doenças, deficiências ou dependência química.
"O Sinase fortalece o Estatuto da Criança e do Adolescente, na medida que determina, mais claramente, quais são as diretrizes para a execução das medidas sócio-educativas, quer seja por parte da própria instituição, que será responsável, como também por parte dos profissionais da área" , explicou a senadora Lídice da Mata.
Também serão defendidos pelo sistema o princípio da não-discriminação do adolescente, em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual. Na avaliação do relator do PLC 134/2009 na CCJ, senador Armando Monteiro(PTB-PE), "as crianças e os adolescentes devem ser respeitados nas suas peculiaridades, mas também devem ser educados para a cidadania e a civilidade".
Além de recursos orçamentários, o Sinase deverá ser financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A legislação do Imposto de Renda também será alterada para permitir que contribuintes pessoas físicas e jurídicas realizem doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - também financiador do sistema - e possam deduzi-las integralmente do imposto devido.


Fonte: Pró-Menino

terça-feira, 3 de janeiro de 2012

Informe da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre Acesso à Informação em temas reprodutivos.

Publicado em dezembro de 2011, o relatório da CIDH afirma que as mulheres no continente americano ainda enfrentam diversas barreiras para conseguir ter acesso a informação sobre saúde, em especial sobre saúde sexual e reprodutiva - em especial, as mulheres historicamente marginalizadas por questões de raça, etnia, situação econômica e idade. Segundo o documento - que identifica e analiza os padrões regionais e internacionais de direitos humanos com relação ao acesso à informação sobre temas de saúde sexual e reprodutiva -, as mulheres pobres, indígenas e afrodescendentes, bem como as migrantes e as que habitam zonas rurais são as que enfrentam mais obstáculos para conseguir informações sobre estes temas. Em alguns casos, as barreiras são tamanhas, que podem significar violações aos direitos das mulheres à integridade pessoal, à vida privada, e à vida livre de violência e discriminação.

Baixe o documento completo - em espanhol.


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Aborto legalizado ainda é difícil para vítimas de abuso sexual


O acesso ao aborto legalizado ainda é complicado para as vítimas de violência sexual, embora esteja previsto em lei, desde 1940, nos casos de estupro e risco de vida para a gestante. Muitos profissionais de saúde ainda pensam que é preciso de um alvará judicial, quando é necessário apenas o consentimento da mulher, o boletim de ocorrência e o laudo de três médicos. Segundo a advogada Flávia Piva Almeida Leite, doutora em Direito pela PUC-São Paulo e professora das faculdades FMU, UMC e Unip, muitos hospitais oferecem o atendimento para as vítimas de abuso sexual, mas se recusam a fazer o aborto, por convicções religiosas ou falta de informação.

Por que ainda hoje alguns profissionais de saúde não fazem o aborto, mesmo em casos permitidos por lei?
Algumas instituições, como o hospital de Santo André, acolhem e dão todo apoio a vítimas de violência sexual, porém encaminham a outra entidade que está preparada para realizar esse tipo de procedimento. O maior argumento é de que os profissionais se recusam a realizar o aborto em casos de estupro, principalmente, por convicções religiosas, mas penso que além do aspecto religioso, muitos não fazem por receio de serem responsabilizados criminalmente pela prática.

Em que casos hoje o profissional de saúde pode realizar o aborto?
O Código Penal brasileiro não pune o aborto praticado pelo médico em duas hipóteses previstas no artigo 128: o aborto necessário (se não há outro meio de salvar a vida da gestante) e o aborto no caso de gravidez resultante de estupro (com consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal). Esta prática é chamada de “aborto sentimental”; “aborto ético” ou “aborto humanitário”. O médico poderá ser responsabilizado criminalmente apenas se provocar aborto sem o consentimento da gestante (artigo 125 do Código Penal), e também com o consentimento dela (art. 126) nos casos em que não houve estupro ou não há risco de vida para a gestante.

É necessária a sentença do juiz para realizar um aborto legalizado?
A lei não exige autorização judicial para a prática do aborto sentimental e não é necessário que exista processo contra o autor do crime sexual, nem que haja sentença condenatória.

A definição de concepção da vida é diferente hoje para a Medicina e para o Judiciário?
Questão de primordial importância é aquela que se refere ao início da vida humana, pois, a Constituição Federal garante como direito fundamental a inviolabilidade do direito à vida. È necessário estabelecer o conceito de vida na acepção que foi empregada no caput do artigo 5º da CF já que a mesma não definiu “vida”. Para tanto teremos de recorrer à Ciência para saber quando se inicia a vida e, com ela, a proteção constitucional.

O advogado Diego León Rábago, em “La Bioética para el derecho”, explica que, desde o momento em que surge à vida o zigoto, já há um ser humano. O médico Keith L. Moore define que com o zigoto inicia-se o processo contínuo de desenvolvimento do ser humano.

Segundo o constitucionalista brasileiro, José Afonso da Silva, a vida não será considerada apenas no seu sentido biológico de incessante auto-atividade funcional, peculiar à matéria orgânica, mas sua acepção biográfica mais compreensiva. Sua riqueza significativa é de difícil apreensão porque é algo dinâmico, que se transforma incessantemente, sem perder sua própria identidade. É mais um processo que se instaura com a concepção (ou germinação vegetal), transforma-se, progride, mantendo sua identidade, até que muda de qualidade deixando, então, de ser vida para ser morte. Tudo que interfere em prejuízo deste fluir espontâneo e incessante contraria a vida.

Fonte: Childhood Brasil e Pró-Menino

segunda-feira, 2 de janeiro de 2012

Código Florestal, Emenda 29 e Estatuto da Juventude são destaques do ano de 2011

Balanço feito pela Agência Câmara relembra as principais propostas aprovadas pelos deputados em 2011. Entre as matérias votadas, também estão a prorrogação da DRU; a criação da Comissão da Verdade; e a política de valorização do salário mínimo até 2015.






























 A Câmara aprovou em 2011 propostas como um novo Código Florestal, a regulamentação das despesas com saúde (Emenda 29), o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, imunidade tributária para CDs e DVDs de música brasileira e o Estatuto da Juventude.
Ao todo, de acordo com a Secretaria Geral da Mesa, foram 337 matérias aprovadas pelo Plenário e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Os projetos aprovados pela CCJ dessa maneira, em um total de 196, vão direto ao Senado, a menos que haja recurso para sua apreciação pelo Plenário da Câmara.
No Plenário, os deputados aprovaram no ano que se encerra 141 propostas, das quais 55 projetos de decreto legislativo, 37 medidas provisórias, 35 projetos de lei, 9 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 2 propostas de emenda à Constituição (PECs) em segundo turno.

Confira, nos links ao lado, as principais matérias aprovadas pela Câmara em 2011.

2012
Com relação a 2012, o presidente da Câmara, Marco Maia, adiantou que os deputados devem começar o novo ano com a votação de propostas polêmicas que foram adiadas, como o texto aprovado pelo Senado sobre a divisão dos royalties do petróleo (PL 2565/11). Também é considerado prioritário o projeto (PL 1992/07) que regula a previdência complementar dos servidores públicos federais.
Maia disse ainda que pretende negociar, ainda no primeiro semestre de 2012, a votação de uma política de reajuste acima da inflação para os aposentados que recebem mais de um salário mínimo e o fim do fator previdenciário. “É preciso convencer a equipe econômica do governo, mas já temos uma comissão especial e estamos negociando isso com o Ministério da Previdência”, declarou.
Sobre medidas de reajuste salarial para servidores, o presidente afirmou que a Câmara deve seguir uma política semelhante à do Poder Executivo e integrar o esforço para não aumentar os gastos públicos em um momento de crise na economia mundial.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta obriga escolas a utilizar Libras com estudantes surdos

A Câmara analisa proposta que obriga as instituições de ensino públicas e privadas a utilizar a Língua Brasileira de Sinais (Libras) com todos os estudantes surdos em qualquer nível ou modalidade da educação básica. A medida está prevista no Projeto de Lei 2040/11, do Senado.
Pela proposta, as escolas deverão contar com professores bilíngues, tradutores, intérpretes e profissionais de tecnologia de comunicação em Libras. Além dos alunos, também deverão ter aula de Libras seus pais e toda a comunidade escolar que conviver com esses estudantes.
As regras sobre a oferta do ensino de Libras deverão ser definidas em regulamento específico, após a aprovação da lei. Segundo o autor da proposta, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o objetivo é facilitar a integração dos deficientes auditivos nas escolas e na sociedade.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara de Notícias