Pais
e empresas obtiveram mais de 3 mil autorizações em 2011. Ministro diz
que há até casos de autorizações para trabalho infantil em lixões
Por Maria Denise Galvani, da Repórter Brasil
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Nos últimos dois anos, o debate sobre a competência de juízes e as
condições para autorização de trabalho de menores de 16 anos ganhou
importância e passou a envolver diferentes agentes do sistema judicial.
Hoje, o trabalho infantil institucionalizado preocupa tanto quanto o
informal e muitas das autorizações concedidas por varas da Justiça
Estadual provocam polêmica no Judiciário. “Já chegaram ao conhecimento
público casos de autorização para trabalho em lixões, situação que
obviamente, já à primeira vista, se revela nociva a criança e ao jovem”,
conta o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Lélio Bentes Corrêa.
Em 2011, foram registrados no cadastro de emprego formal da iniciativa
privada brasileira 3.134 casos de crianças e jovens trabalhando com
autorização prévia da Justiça. Na Relação Anual de Informações Sociais
(Rais) do ano anterior, 2010, eram mais de sete mil. Segundo Luiz
Henrique Ramos Lopes, coordenador da divisão de trabalho infantil do
Ministério do Trabalho e emprego (MTE), a expressiva redução deve-se em
parte ao trabalho de revisão e orientação no preenchimento do cadastro
junto às empresas. “Notamos que havia mesmo muito erro por parte das
empresas ao prestar informações, daí o número exagerado de autorizações
em 2010”, explica.
Criança morando e trabalhando em lixão em Natal, Rio Grande do Norte. Foto: João Roberto Ripper |
A pobreza justifica?
Em entrevista à Agência Brasil, o presidente da Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, defendeu a ação de
juízes que emitiram autorizações polêmicas. “Ninguém deseja o trabalho
infantil, mas juízes e promotores trabalham com a realidade social e a
realidade brasileira é que muitas famílias dependem do trabalho do
menor”, ele disse então. Acesse a
entrevista.
Segundo a legislação brasileira, qualquer forma de trabalho é proibida
para crianças de até 14 anos. Jovens de 15 e 16 anos podem exercer
atividade remunerada como aprendizes, em atividades com fins claros de
profissionalização e sob a supervisão de uma institução de ensino
daquele ofício. Para autorizar o trabalho de jovens fora do regime de
aprendizagem, o principal argumento dos juízes tem sido as condições da
família. “Se eu tivesse que decidir entre uma família perecer de fome
[ou autorizar um menor de idade a trabalhar], não teria dúvidas”, disse o
desembargador Nelson Calandra à Agência Brasil.
A autorização judicial para o trabalho de crianças e adolescentes está
prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – que é de 1943,
conforme lembra Lélio Corrêa. “A CLT baseou-se no código de menores de
1927, que tinha uma concepção totalmente diferente da infância. Nele, as
crianças em situação de rua eram tratadas como potenciais criminosos e o
trabalho era visto como uma solução, não um problema. Já o grande
avanço do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi ver a criança e
adolescente como sujeitos de direito”, afirma o ministro Lélio.
Foram pouco mais de três mil autorizações judiciais, enquanto no mesmo
ano de 2011 foram mais de dez mil as autuações por exploração de
trabalho infantil na informalidade em todo o Brasil. Embora sejam menos
os casos de trabalho infantil institucionalizado, a questão é
considerada importante por explicitar como argumentos que contrariam o
Estatuto da Criança e do Adolescente ainda são acolhidos pela Justiça.
“Se há uma família que depende do salário de uma criança ou um
adolescente para se sustentar, há um problema com a sociedade”, defende o
ministro do TST. “Isso não pode servir de justificativa para
autorização para trabalho – senão, estaríamos condenando essa família a
repetir um ciclo de pobreza”. É trabalho do juiz, segundo ele,
encaminhar as famílias nessas condições para as políticas de assistência
social existentes no país e fazer a cobrança diretamente do gestor
público.
Conflito de competências
Para o presidente do TST, embora a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça reconhça a competência das varas da Infância e da
Adolescência para emitir as autorizações judiciais, existe um conflito
de competências. “Se no curso do contrato acontece qualquer incidente de
ordem trabalhista com o adolescente, a competência é da Justiça do
Trabalho. É um mosaico de competências que não ajudam na tutela dos
interesses das crianças e jovens”, afirma.
Sob esse argumento, a Justiça do Trabalho tem reivindicado para si a
competência pela emissão de eventuais autorizações judiciais para
trabalho em situações não previstas pela legislação.
“O ECA ressalva algumas hipóteses de trabalho, mas sempre resguardando a
integridade física e moral da criança e seu direito de acesso e
aproveitamento da educação – e sempre mediante decisões fundamentadas,
estabelecendo inclusive as condições do trabalho a que o jovem estará
submetido”, sustenta Lélio. “A Justiça do Trabalho está bem aparelhada
para fazer esse tipo de avaliação, pelo conhecimento que tem, por
definição, das relações econômicas”, afirma ele.
Em agosto deste ano, um seminário para debater a procedência das
autorizações judiciais que têm sido expedidas no país foi organizado
pelo Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de
Justiça – órgão acionado, ainda em 2011, para averiguar as condições de
emissão de autorização judicial. O encontro reuniu, além de promotores
públicos e fiscais, juízes do Trabalho e da Infância e Juventude. Entre
as deliberações, de caráter indicativo, está a apreciação de pedidos de
autorização de trabalho de menores por parte da Justiça do Trabalho, que
teria melhores condições de avaliar os casos à luz da legislação
específica sobre trabalho.
Fonte: Pró-Menino
