FÓRUM ESTADUAL DCA PERNAMBUCO

O Fórum Estadual DCA, reunido no dia 06 de outubro de 2010, na sede do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco, decidiu:

1- Recomendar ao CEDCA-PE a revogação da Resolução 019/2007;

2- Criar um grupo de debates para posicionamento do Fórum DCA sobre resoluções do CEDCA e CONANDA sobre os Fundos;

3-Analisar os encaminhamentos dado pelo Estado em relação a Lei 11.232

(modificação da Lei 10486/90 que cria o CEDCA);

4-Solicitar a Petrobrás, Chesf, Conselho Estadual de Assistência Social e outros, a relação de entidades contempladas com recursos desses órgãos e como é feito o repasse.

Com intuito de debatermos com qualidade o repasse de recursos públicos em nosso Estado

AGORA TEM COOMUTE

PRONUNCIAMENTO DA ALIANÇA DE BATISTAS DO BRASIL

A Aliança de Batistas do Brasil vem por meio deste documento reafirmar o compromisso histórico dos batistas, em todo o mundo, com a liberdade de consciência em matéria de religião, política e cidadania. A paixão pela liberdade faz com que, como batistas, sejamos um povo marcado pela pluralidade teológica, eclesiológica e ideológica, sem prejuízo de nossa identidade. Dessa forma, ninguém pode se sentir autorizado a falar como “a voz batista”, a menos que isso lhe seja facultado pelos meios burocráticos e democráticos de nossa engrenagem denominacional.

Em nome da liberdade e da pluralidade batistas, portanto, a Aliança de Batistas do Brasil torna pública sua repulsa a toda estratégia político-religiosa de “demonização do Partido dos Trabalhadores do Brasil” (doravante PT). Nesse sentido, a intenção do presente documento é deixar claro à sociedade brasileira duas coisas: (1) mostrar que tais discursos de demonização do PT não representam o que se poderia conceber como o pensamento dos batistas brasileiros, mas somente um posicionamento muito pontual e situado; (2) e tornar notório que, como batistas brasileiros, as idéias aqui defendidas são tão batistas quanto as que estão sendo relativizadas.

1. A Aliança de Batistas do Brasil é uma entidade ecumênica e dedicada, entre outras tarefas, ao diálogo constante com irmãos e irmãs de outras tradições cristãs e religiosas. Compreendemos que tal posicionamento não fere nossa identidade. Do contrário, reafirma-a enquanto membro do Corpo de Cristo, misteriosamente Uno e Diverso. Assim, consideramos vergonhoso que pastores e igrejas batistas histórica e tradicionalmente anticatólicos, além de serem caracterizados por práticas proselitistas frente a irmãos e irmãs de outras tradições religiosas de nosso país, professem no presente momento a participação em coalizões religiosas de composição profundamente suspeita do ponto de vista moral, cujos fins dizem respeito ao destino político do Brasil. Vigoraria aí o princípio apontado por Rubem Alves (1987, p. 27-28) de que “em tempos difíceis os inimigos fazem as pazes”? Com o exposto, desejamos fazer notória a separação entre os interesses ideológicos de tais coalizões e os valores radicados no Evangelho. Por não representarem a prática cotidiana de grande fração de pastores e igrejas batistas brasileiras, tais coalizões deixam claro sua intenção e seu fundo ideológico, porém, bem pouco evangélico. Logrado o êxito buscado, as igrejas e os pastores batistas comprometidos com as coalizões “antipetistas” dariam continuidade à prática ecumênica e ao diálogo fraterno com a Igreja Católica, assim como com as demais denominações evangélicas e tradições religiosas brasileiras? Ou logrado o êxito perseguido, tais igrejas e pastores retornariam à postura de gueto e proselitismo que lhes marcam histórica e tradicionalmente?

2. Como entidade preocupada e atuante em face da injustiça social que campeia em nosso país desde seu “descobrimento”, a Aliança de Batistas do Brasil sente-se na obrigação de contradizer o discurso que atribui ao PT a emergente “legalização da iniqüidade”. Consideramos muito estranho que discursos como esse tenham aparecido somente agora, 30 anos depois de posicionamentos silenciosos e marcados por uma profunda e vergonhosa omissão diante da opressão e da violência a liberdades civis, sobretudo durante a ditadura militar (1964-1985). Estranhamos ainda que tais discursos se irmanem com grupos e figuras do universo político-evangélico maculadas pelo dinheiro na cueca em Brasília, além da fatídica oração ao “Senhor” (Mamon?). Estranhamos ainda que tais discursos não denunciem a fome, o acúmulo de riqueza e de terras no Brasil (cf. Isaías 5,8), a pedofilia no meio católico e entre pastores protestantes, como iniquidades há tempos institucionalizadas entre nós. Estranhamos ainda que tais discursos somente agora notem a possibilidade da legalização da iniquidade nas instituições governamentais, e faça vistas grossas para a fatídica política neoliberal de FHC, além da compra do congresso para aprovar a reeleição. Estranhamos que tais discursos não considerem nossos códigos penal e tributário como iniqüidades institucionalizadas. Os exemplos de como a iniqüidade está radicalmente institucionalizada entre nós são tantos que seriam extenuantes. Certamente para quem se domesticou a ver nas injustiças sociais de nosso Brasil um fato “natural”, ou mesmo como a “vontade de Deus”, nada do mencionado antes parece ser iníquo. Infelizmente!

3. Como entidade identificada com o rigor da crítica e da autocrítica, desejamos expressar nosso descontentamento com a manipulação de imagens e de informações retalhadas, organizadas como apelo emocional e ideológico que mais falseia a realidade do que a apreende ou a esclarece. Textos, vídeos, e outros recursos de comunicação de massa, devem ser criteriosamente avaliados. Os discursos difamatórios tais como os que se dirigem agora contra o PT quase sempre se caracterizam por exemplos isolados recortados da realidade. Quase sempre, tais exemplos não são representativos da totalidade dos grupos e das ideologias envolvidas. Dito de forma simples: uma das armas prediletas da difamação é a manipulação, que se dá quase sempre pelo uso de falas e declarações retiradas do contexto maior de onde foram emitidas. Em lugar de estratégias como essas, que consideramos como atentados à ética e à inteligência das pessoas, gostaríamos de instigar aos pastores, igrejas, demais grupos eclesiásticos e civis, o debate franco e aberto, marcado pelo respeito e pela honestidade, mesmo que resultem em divergências de pensamento entre os participantes.

4. A Aliança de Batistas de Brasil é uma entidade identificada com a promoção e a defesa da vida para toda a sociedade humana e para o planeta. Mas consideramos também que é um perigo quando o discurso de defesa da vida toma carona em rancores de ordem política e ideológica. Consideramos, além disso, como uma conquista inegociável a laicidade de nosso estado. Por isso, desconfiamos de todo discurso e de todo projeto que visa (re)unir certas visões religiosas com as leis que regem nossa sociedade. A laicidade do estado, enquanto conquista histórica, deve permanecer como meio de evitar que certas influências religiosas usurpem o privilégio perante o estado, e promova assim a segregação de confissões religiosas diferentes. É mister recordar uma afirmação de um dos grandes referenciais teológicos entre os batistas brasileiros, atualmente esquecido: “Os batistas crêem na liberdade religiosa para si próprios. Mas eles crêem também na igualdade de todos os homens. Para eles, isso não é um direito; é uma paixão. Embora não tenhamos nenhuma simpatia pelo ateísmo, agnosticismo ou materialismo, nós defendemos a liberdade do ateu, do agnóstico e do materialista em suas convicções religiosas ou não-religiosas” (E. E. Mullins, citado por W. Shurden).  Nossa posição está assentada na convicção de que o Evangelho, numa dada sociedade, não deve se garantir por meio das leis, mas por meio da influência da vida nova em Jesus Cristo. Não reza a maior parte das Histórias Eclesiásticas a convicção de que a derrota do Cristianismo consistiu justamente em seu irmanamento com o Império Romano? Impor a influência de nossa fé por meio das leis do estado não é afirmar a fraqueza e a insuficiência do Evangelho como “poder de Deus para a salvação de todo o que crê”? No mais, em regimes democráticos como o estado brasileiro, existem mecanismos de participação política e popular cuja finalidade é a construção de uma estrutura governamental cada vez mais participativa. Foi-se o tempo em que nossa participação política estava confinada à representatividade daqueles em quem votamos.

5. A Aliança de Batistas do Brasil se posiciona contra a demonização do PT, levando em consideração também que tal processo nega o legado histórico do Partido dos Trabalhadores na construção de um projeto político nascido nas bases populares e identificado com a inclusão e a justiça social. Os que afirmam o nascimento de um “império da iniquidade”, com uma possível vitória do PT nas atuais eleições, “esquecem” o fundamental papel deste partido em projetos que trouxeram mais justiça para a nação brasileira, como, por exemplo: na reorganização dos movimentos trabalhistas, ainda no período da ditadura militar, visando torná-los independentes da tutela do estado; na implantação e fortalecimento do movimento agrário-ecológico dos seringueiros do Acre pela instalação de reservas extrativistas na Amazônia, dirigido, na década de 1980, por Chico Mendes; nas ações em favor da democracia, lutando contra a ditadura militar e utilizando, em sua própria organização, métodos democráticos, rompendo com o velho “peleguismo” e com a burocracia sindical dos tempos varguistas; nas propostas e lutas em favor da reforma agrária ao lado de movimentos de trabalhadores rurais, sobretudo o MST; no apoio às lutas pelos direitos das crianças, adolescentes, jovens, mulheres, homossexuais, negros e indígenas; e na elaboração de estratégias, posteriormente transformadas em programas, de combate à fome e à miséria. Atualmente, na reta final do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, vemos que muita coisa desse projeto político nascido nas bases populares foi aplicado. O governo Lula caminha para seu encerramento apresentando um histórico de significativas mudanças no Brasil: diminuição do índice de desemprego, ampliação dos investimentos e oportunidades para a agricultura familiar, aumento do salário mínimo, liquidação das dívidas com o FMI, fim do ciclo de privatização de empresas estatais, redução da pobreza e miséria, melhor distribuição de renda, maior acesso à alimentação e à educação, diminuição do trabalho escravo, redução da taxa de desmatamento etc. É verdade que ainda há muito a se avançar em várias áreas vitais do Brasil, mas não há como negar que o atual governo do PT na Presidência da República tem favorecido a garantia dos direitos humanos da população brasileira, o que, com certeza, não aconteceria num “império de iniquidade”. Está ficando cada vez mais claro que os pregadores que anunciam dos seus púpitos o início de uma suposta amplitude do mal, numa continuidade do PT no Executivo Federal, são os que estão com saudade do Brasil ajoelhado diante do capital estrangeiro, produzindo e gerenciando miséria, matando trabalhadores rurais, favorecendo os latifundiários, tratando aposentados como vagabundos, humilhando os desempregados e propondo o fim da história.

Enfim, a Aliança de Batistas do Brasil vem a público levantar o seu protesto contra o processo apelatório e discriminador que nos últimos dias tem associado o Partido dos Trabalhadores às forças da iniquidade.  Lamentamos, sobretudo, a participação de líderes e igrejas cristãs nesses discursos e atitudes, que lembram muito a preparação das fogueiras da inquisição.

Maceió, 10 de setembro de 2010.

Pastora Odja Barros Santos – Presidente

Pastores/as Batistas membros da Aliança:

 Pr. Joel Zeferino _ Igreja Batista Nazaré – Salvador-BA

 Pr. Wellington Santos – Igreja Batista do Pinheiro – Maceió-AL

Pr. Paulo César – Igreja Batista Bultrins – Olinda – PE

Pr. Paulo Nascimento – Igreja Batista da Forene – Maceió - AL

Pr. Reginaldo José da Silva – Igreja Batista da Cidade Evangélica dos Órfãos – Bonança-PE

Pr. Waldir Martins Barbosa – Igreja Batista Esperança

Pr. Silvan dos Santos – Igreja Batista Pinheiros – São Lourenço da Mata- PE

Pr. Marcos Monteiro – Comunidade de Jesus – Feira de Santana – BA

 Pr. João Carlos Silva de Araujo - Primeira Igreja Batista do Recreio

Pra. Marinilza dos Santos - Igreja Batista Pinheiros – São Lourenço da Mata- PE

Pr. Adriano Trajano – Chã Preta – AL

Pr. Pedro Virgilio da Silva Filho - Serrinha BA

Pr. Gilmar de Araújo Duarte - PIB Brás de Pina – RJ

Pr. Alessandro Rodrigues Rocha - SIB Petrópolis, Petrópolis RJ

Pr. Nilo Tavares Silva - Igreja: Batista em Praça do Carmo, Rio de Janeiro RJ

Pr.Luis Nascimento - Princeton, NJ – USA

Pr.Raimundo Barreto – USA

PROJETO ARTE NA ASSOCIAÇÃO

FÓRUM NACIONAL DCA

O Fórum Nacional DCA é um espaço democrático da sociedade civil que tem como missão garantir a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, por meio da proposição, articulação e monitoramento das políticas públicas e da mobilização social, para construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Parceria: Plan Internacional Brasil.

Apoio: Aldeias Infantis SOS, Associação Brasileira de Magistrados, Promotores e Defensores Públicos da Infância e Adolescência – ABMP, Amencar, Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, Contratuh, Contag, CNTE, Fenatibref, Instituto C & A, Fundação Fé e Alegria do Brasil, Instituto WCF, Maristas, Kindernothilfe (KNH) e Visão Mundial.

O Rapidim conta com a colaboração da ANDI - Agência de Notícias dos Direitos da Infância.

Jornalista Responsável: Luís Cláudio Alves (2434 – DF) – (61) 9982-8367.

Secretariado Nacional

Secretária Nacional: Erivã Velasco (Conselho Federal de Serviço Social – CFESS); Secretário Adjunto: Oto de Quadros (Associação Brasileira de Magistrados, Promotores e Defensores Públicos da Infância e Adolescência – ABMP); Secretário de Finanças: Francisco de Assis Santiago Júnior (Aldeias Infantis SOS); Secretário de Articulação: Valdir Gugiel (União Catarinense de Educação – UCE/Marista).

Suplência

Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR) e Fundação Bento Rubião.

Conselho Fiscal

União Geral dos Trabalhadores – UGT, Pastoral do Menor e Plan Internacional. Suplentes: Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (Fenatribref).

Secretaria Executiva Fórum Nacional DCA

União Geral dos Trabalhadores – UGT, Pastoral do Menor e Plan Internacional. Suplentes: Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (Fenatribref).

Secretaria Executiva Fórum Nacional DCA

Secretária executiva: Selma Batista – Assistente: Maricelia da Mota Sousa - SGAN 914 - Conjunto F (atrás da Escola Convivência - na sede da Aldeias Infantis)

Asa Norte - Brasília (DF) - CEP 70790-140 - (61) 3322-3380 - (61) 3323 -6992 forumdca@forumdca.org.br – www.forumdca.org.br.

REGISTRO DE CANDIDATURAS PARA CONANDA VAI ATÉ O DIA 8

O prazo para registro de candidaturas ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) termina em 8 de outubro. A eleição acontecerá no dia 26 de novembro. O edital de convocação para as eleições dos conselheiros da sociedade civil foi publicado em 24/9. As eleições definirão 14 entidades titulares e 14 entidades suplentes para representar a sociedade civil no Conselho no biênio 2011/2012.

De acordo com o edital, a lista com as entidades inscritas habilitadas para o pleito deverá ser divulgada até 26 de outubro. Poderão concorrer às vagas de titulares e suplentes as entidades que atuam com a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, que comprovarem dois anos de atuação nacional em pelo menos cinco estados e duas regiões do País.

Carta – Em Carta Aberta dirigida às entidades filiadas, parceiros e demais organizações da sociedade civil, o Fórum Nacional DCA chama a atenção para a importância da participação neste processo eleitoral.

O texto lembra que a eleição da representação da sociedade civil no CONANDA tem passado historicamente por debates e indicações no interior do Fórum Nacional DCA. “Por isso, convidamos as Entidades filiadas e demais Organizações da sociedade civil a atuar ativamente neste processo que deve constar de análise da realidade, da consciência dos desafios, mas, sobretudo, da necessidade de direção e incidência estratégica. O momento, conjuntura política e realidade de violação de direitos exigem posições firmes e críticas. É nessa perspectiva que o Secretariado do Fórum Nacional DCA, gestão 2010-2011, divulga esta Carta Aberta que publiciza preocupações e posições diante da importância deste momento em que deve ser rejeitada qualquer possibilidade de corporativismo e feudalização de votos, que apenas servem à despolitização do processo, não permitindo a referência na construção da política pública para a infância e a adolescência como critério central”.

FNDCA DEFENDE VOTO EM CANDIDATOS COMPROMETIDOS

O Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA) divulgou Carta Aberta dirigida às entidades filiadas, parceiros, organizações da sociedade civil e população em geral defendendo o voto consciente nos candidatos comprometidos com os direitos da criança e do adolescente nas eleições gerais de 3 de outubro.

Para o Secretariado Nacional do FDNCA, é necessária uma grande mobilização da sociedade civil organizada para conscientizar a população a votar conscientemente nos candidatos que assumem publicamente o compromisso de garantir a prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) obteve a adesão de quatro candidatos à presidência da República ao Termo de Compromisso com a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Até o momento, assinaram o compromisso Plínio de Arruda Sampaio (PSOL), Dilma Roussef (PT), José Serra (PSDB) e Marina Silva (PV).

A seguir a íntegra da Carta Aberta.

Caras Entidades parceiras e população em geral,

ELEIÇÕE GERAIS 2010- VOTE CONSCIENTE!

VOTE APENAS EM CANDIDATOS QUE FIRMARAM O COMPROMISSO PELA garantia de prioridade absoluta aos direitos da CRIANÇA e do ADOLESCENTE!

Você sabia...

que boa parte dos problemas hoje enfrentados pela sociedade brasileira são decorrentes da falta de investimento em políticas públicas destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes?

que a criança e o adolescente, por força da Constituição Federal e das leis brasileiras, têm direito de receber, por parte do Município, do Estado, do Distrito Federal e da União, a mais absoluta prioridade de atenção, através de atendimento preferencial nos serviços públicos (saúde, educação, assistência social etc.), com o necessário aporte privilegiado de recursos orçamentários?

que todos os políticos, ao tomarem posse, juram respeitar a Constituição Federal e as instituições democráticas, mas poucos efetivamente cumprem o juramento no que diz respeito à observância do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente em suas ações?

O que é o Compromisso pela Criança e pelo Adolescente?

O Compromisso pela Criança e pelo Adolescente é uma campanha destinada a conscientizar os eleitores e os candidatos a cargos de Presidente da República, Senador e Deputado Federal, Estadual e Distrital, nas eleições gerais de 2010, que o efetivo respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente é fundamental para melhoria das condições de vida de toda população. Os candidatos que assinam o Compromisso obrigam-se a, uma vez eleitos, investir em políticas públicas destinadas ao atendimento prioritário e preferencial de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em cumprimento ao disposto nas leis e na Constituição Federal.

Qual a importância da implantação de políticas públicas pelo Município?

A municipalização é a diretriz primeira da política de atendimento traçada pela Constituição Federal e pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, com vistas à proteção integral infanto-juvenil. Com a municipalização das políticas e programas de atendimento a crianças, adolescentes e famílias, evita-se que uma criança ou adolescente que esteja com seus direitos ameaçados ou violados tenha de ser «exportada» para outro Município para somente então receber o atendimento que necessita. A atuação dos governantes municipais, estaduais e federais na discussão dos problemas e na busca de soluções «domésticas» para os casos de ameaça ou violação dos direitos infanto-juvenis é, pois, essencial.

E se meu candidato se recusa a assinar o Compromisso?

Isso é um mau sinal. Todos os agentes públicos devem respeito aos princípios constitucionais da prioridade absoluta e da proteção integral à criança e ao adolescente. Aquele que não se propõe a assumir tal compromisso de maneira expressa dá claro indicativo de que não pretende cumprir a Constituição Federal e as leis. E, se não faz isso no que diz respeito a crianças e adolescentes, por certo não o fará em outros setores da administração e das políticas públicas.

O candidato que não assina o Compromisso, se eleito, não é obrigado a priorizar a criança e o adolescente em suas ações?

O princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente vale para todos os governantes e partidos políticos, e as obrigações constantes do Compromisso já são previstas pela Constituição Federal e pelas leis a todos os agentes públicos. Assim sendo, tendo ou não assinado o Compromisso, as obrigações constantes do documento são exigíveis do governante eleito, ainda que para tanto seja necessário acionar o Poder Judiciário.

Por que, então, é importante a assinatura do Compromisso?

Porque além da obrigação constitucional, o candidato estará assumindo, perante seus eleitores e perante toda sociedade, a obrigação moral de trabalhar pelos direitos das crianças e adolescentes residentes no Município, e além de poder ser cobrado na Justiça, pelo eventual descumprimento de seus deveres correspondentes, fatalmente será cobrado nas urnas, na próxima eleição.

Por que eu devo participar?

Porque, na forma da Constituição Federal e das leis brasileiras, é dever de todos dar sua parcela de contribuição para que crianças e adolescentes possam exercer, de maneira efetiva e plena, os direitos que lhes são assegurados. O exercício do voto consciente é um direito e um dever de todo cidadão, que tem em suas mãos o poder de transformação da triste realidade em que vive boa parte da população infanto-juvenil do País. Ao votar em um candidato que firmou o Compromisso (e não possui pendências com a Justiça), o eleitor estará demonstrando maturidade política e consciência cívica, dando um passo decisivo rumo a uma sociedade mais justa, livre e solidária.

Como vou saber quais os candidatos que assinaram o Compromisso?

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA – encaminhou por fax e correio eletrônico a todos os candidatos a Presidente da República oTermo de Compromisso do Candidato/Candidata à Presidência da República Federativa do Brasil, com a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Até esta data assinaram o compromisso nacional com os direitos da criança e do adolescente, pela ordem de adesão:

PLÍNIO DE ARRUDA SAMPAIO (50), em 25 de agosto de 2010

DILMA ROUSSEF (13), em 14 de setembro de 2010

JOSÉ SERRA (45), em 21 de setembro de 2010

MARINA SILVA (43), em 22 de setembro de 2010

No seu Estado e no Distrito Federal é necessário se informar sobre quais candidatos assinaram o Compromisso pela Criança e pelo Adolescente. Pergunte a seu candidato, cobre dele a assinatura do Compromisso pela Criança e pelo Adolescente e confira.

Com sua participação e com a mobilização da sociedade, todos sairão vitoriosos na próxima eleição. Assuma também este compromisso!

O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 20 anos de vigência. Promulgado com o objetivo de garantir a plena efetivação dos direitos da criança e do adolescente, o Estatuto tem como viga mestra a elaboração e implementação de políticas públicas em níveis municipal, estadual e federal.

Na comemoração do aniversário do Estatuto a campanha intitulada «Compromisso pela Criança e Adolescente», é forma de incentivar a colocação da criança e o adolescente na pauta dos debates dos candidatos às próximas eleições e no centro da gestão municipal, estadual, do Distrito Federal e Nacional.

Participe desta mobilização!

www.forumdca.org.br